BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União. Preocupado com o impacto da medida sobre as contas públicas, o governo tentou adiar a votação até o último minuto, mas acabou cedendo para evitar mais uma derrota no Congresso. Segundo o Ministério da Fazenda, a alteração dos contratos vai reduzir as dívidas dos governos regionais em R$ 59 bilhões. Elas hoje somam R$ 500 bilhões. O texto vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Bombardeado por críticas do mercado financeiro, que apontava no projeto uma flexibilização perigosa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Planalto queria que a votação ocorresse apenas após as eleições. No entanto, passado o pleito, o governo tentou novamente segurar o projeto.

- O governo fez o acordo e depois queria roer a corda por causa da conjuntura econômica - resumiu um senador da base aliada.

No entanto, prefeitos e governadores fizeram pressão, alegando que a postergação do projeto poderia prejudicar gestões petistas que têm potencial de ser vitrines nacionais, como é o caso de São Paulo, comandada por Fernando Haddad.

O texto estabeleceu como data-base da correção janeiro de 2013. O índice de correção da dívida - atualmente o IGP-DI mais 6,%, 7,5% ou 9% - será trocado pelo IPCA mais 4% de juros ou pela a taxa Selic, o que for menor. Além disso, ele permite a revisão retroativa dos estoques. Neste caso, o Tesouro fará uma simulação, e, se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela vai substituir o indexador do contrato.

A retroatividade era um dos pontos que mais preocupavam o governo. Só a revisão das dívidas para trás, segundo a Fazenda, tem impacto de R$ 35 bilhões sobre o saldo das dívidas. Mas, mesmo contrária a esse dispositivo, incluído pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), a presidente assumiu o compromisso de não vetá-lo.

Estiveram no Congresso para apoiar a proposta Fernando Haddad, os governadores do RS, Tarso Genro (PT), de SC, Raimundo Colombo (PSD), e do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB).

- A aprovação desse projeto significa a solvência da cidade de SP, que ia chegar em 2016 insolvente por uma injustiça. A presidente Dilma não pediu para segurar a votação até porque o impacto é sobre o estoque; o endividamento do setor público não se altera. O fluxo do pagamento vai se manter, os municípios vão continuar honrando seus compromissos - afirmou Haddad.

Os técnicos da Fazenda informaram ontem que, apesar do impacto de R$ 59 bilhões sobre o saldo das dívidas dos estados, o efeito da mudança sobre as contas da União é pequeno. Em 2015, por exemplo, será de R$ 1 bilhão. Eles também lembraram que a alteração dos contratos não é automática: depende da assinatura de aditivos que terão que ser negociados entre União, governadores e prefeitos.

Segundo um integrante da equipe econômica, a mudança não significará uma "farra fiscal", como alegou o mercado no início do ano:

- Em maio, houve uma conclusão de que isso seria uma farra fiscal. Mas o que temos hoje é que vários estados e municípios estão em dificuldade fiscal. Porém, sua capacidade de endividamento continua limitada. Só poderão aumentar seu endividamento com autorização do Conselho Monetária Nacional (CMN). Não significa que vamos autorizar aumento indisciplinado de endividamento.

Para evitar que a aprovação da proposta fosse vista como derrota contumaz do Planalto, o governo comunicou aos líderes da base que apoiaria a votação desde que, em troca, fossem levadas adiante a reforma do ICMS e a votação de uma medida sobre comércio eletrônico. Além disso, o Planalto pediu que se segurasse o texto sobre convalidação de incentivos fiscais, aprovado terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para que fosse apreciado em conjunto com a reforma do ICMS.