A construtora Engevix enviou à CPI mista da Petrobras documentos classificados como fraudulentos pela Justiça Federal do Paraná. São notas fiscais e contratos de prestação de consultoria com a Empreiteira Rigidez, a MO Consultoria e a GFD Investimentos. As três empresas, no entanto, são de fachada, segundo já admitiu o doleiro Alberto Youssef, que as controlava, e os serviços não foram feitos. O vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, é um dos executivos que permanecem presos em Curitiba.

Informação falsa para a PF

Na decisão em que determinou a prisão de executivos, o juiz Sérgio Moro disse que a apresentação destes mesmos contratos e notas poderia ser considerado crime de uso de documento falso. "Para surpresa deste Juízo, parte das empreiteiras omitiu-se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes por uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes", disse Moro. "No mínimo, apresentando a documentação falsa em Juízo, deveriam ter esclarecido o seu caráter fraudulento. Jamais poderiam simplesmente apresentar documentos fraudados ao Judiciário, sem desde logo esclarecer a natureza deles", ressaltou o juiz.

Os documentos enviados à CPI são os mesmos atacados por Moro. A Engevix mandou, inclusive, os mesmos ofícios encaminhados para a Polícia Federal em 27 de outubro. Afirma que as notas fiscais e os contratos firmados por dois consórcios liderados por ela com as empresas de fachada de Youssef foram para "serviço de consultoria para o desenvolvimento de negócios e mediação". São quatro contratos apresentados e 22 notas fiscais. Os consórcios que aparecem nos contratos são Rnest O. C. Edificações e Integradora URC. Os dois atuam em obras da Petrobras.

"Os serviços prestados abrangiam elaboração de estratégia organizacional, recomendações sobre como encaminhar demandas e formular propostas ao cliente, e vice-versa, sugestões acerca de como encaminhar as inúmeras exigências e demandas vindas da Petrobras. Este serviço era prestado pelo senhor Alberto Youssef e devidamente formalizado por contrato de prestação de serviços com as empresas M.O. Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda. e GFD Investimentos Ltda., ambos com mesmo escopo", diz a Engevix em um dos ofícios.

Outras construtoras já enviaram documentações à CPI. A Queiroz Galvão tratou apenas de repasses para a Costa Global, consultoria do ex-diretor Paulo Roberto Costa. Diz que os recursos enviados à empresa foram por "consultoria", mas não anexou nem o contrato nem qualquer prova de que o serviço foi prestado. A Camargo Corrêa, por sua vez, pediu sigilo do documento enviado por trazer detalhes de contratos com a Petrobras. Sobre os repasses às empresas de Youssef e Costa, disse que não encaminharia os contratos e as notas justamente por eles terem sido considerados irregulares por Moro.

As três empreiteiras enviaram informações sobre contratos com a Petrobras. Em um dos documentos, a Engevix usa como argumento para sua inocência uma alegação de que o consórcio que lidera na refinaria Abreu e Lima teve prejuízo de R$ 380 milhões, mas não esclarece o que teria levado a este eventual resultado negativo.

Trabalho Prorrogado

A CPI formalizou ontem pedido de prorrogação de suas atividades até 22 de dezembro, último dia de trabalho do Congresso antes do recesso constitucional. O presidente, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a prioridade agora é ouvir os depoimentos dos que foram presos na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Haverá uma maratona de sessões na próxima semana, com encontros na terça, quarta e quinta-feira.

- Prioritariamente, devemos ouvir os que estão presos. Isso porque estamos a alguns passos, a léguas atrás do Ministério Público, porque não temos acesso aos depoimentos da delação premiada - disse Vital.

Segundo o senador, o calendário de trabalho deverá ser acrescido dos requerimentos aprovados nesta semana. Vital acredita que na próxima semana estará acertado com a PF e a Justiça os trâmites para depoimentos como de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras. Ele disse que o relator da CPI Mista, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentará seu parecer final no dia 13 de dezembro.

- É um espaço apertado para se votar o relatório. Acredito que o relator vai se debruçar, dar seu enfoque na questão do decreto-lei que flexibilizou as regras de licitação na Petrobras - disse Vital do Rêgo.

Entidade quer maior punição a sonegadores

Atualmente, quem comete crime e paga tributo fica isento de pena

Evandro Éboli

BRASÍLIA - Os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - grupo formado por 60 órgãos dos três Poderes, como Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público, entre outros - defendem o fim da extinção da punição para crimes tributários. Atualmente, a lei isenta de pena o sonegador fiscal que, após ser flagrado e processado pelas autoridades, decide pagar os tributos. A Receita Federal, que integra a Enccla, acredita que retirar a punição, quando se paga o tributo devido, estimula a sonegação fiscal ao diminuir a percepção de risco.

Reunida em Teresina (PI), a Enccla decidiu ontem apoiar o projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) que trata desse assunto e que tramita no Congresso Nacional. O entendimento do grupo é que crimes similares devem ter penas equivalentes. "Exemplos de crimes cujos efeitos podem ser considerados análogos à sonegação são a corrupção ativa ou passiva e o peculato. Em todos esses casos há uma lesão ao Erário, uma retirada de recursos que deveriam ser usados para a manutenção do Estado e para a prestação de serviços essenciais aos cidadãos", diz documento da Estratégia.

"A ação do Estado de retirar a punição quando se paga o tributo devido diminui a percepção de risco e estimula a sonegação fiscal, além de aumentar a insatisfação dos contribuintes que estão em dia com suas obrigações tributárias".

Esses órgãos também entendem que deve haver transparência na movimentação bancária de contas pertencentes a órgãos públicos ou instituições que recebam recursos públicos. Entidades de controle detectaram que é comum o saque em espécie em contas de entes públicos, sem identificação do beneficiado. "Os órgãos de controle têm verificado que ainda é comum o saque em espécie em contas de entes públicos, sem que haja identificação do destinatário. Isso abre uma brecha para a corrupção", entende o grupo. Esse trabalho é coordenado pela AGU e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Esse grupo propôs a divulgação do cadastro de CNPJs dos órgãos públicos, elaborado pela Receita Federal. "Pretende-se que qualquer cidadão possa consultar, no site da Receita, o CNPJ de órgãos públicos. É uma ação simples e que irá proporcionar mais transparência".

O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, afirmou que se tratam de medidas importantes para o combate sistêmico à corrupção:

- A Enccla é nossa melhor inteligência institucionalizada no combate à corrupção. Esses avanços institucionais também necessitam de processos de transformação política para que tenhamos transformações culturais. O que sustenta a corrupção é uma trama de interesses, que passam por interesses políticos e também privados. Por isso, cada vez mais, é preciso elevar uma cultura de valorização da ética.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça, atua como Secretaria Executiva da Enccla.

Mediação e arbitragem podem melhorar lentidão da Justiça

Durante seminário, caminho foi defendido pelos presidentes do STF e do STJ

BRASÍLIA - Diante do grande número de processos que contribuem para a lentidão da Justiça, a solução para dar fim a parte das ações passa pela mediação e arbitragem. Essa foi a tese defendida por participantes do seminário organizado pelo Conselho da Justiça Federal para debater o tema. Entre eles, estavam os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão.

A arbitragem ocorre quando as partes escolhem um árbitro, que dita a sentença. Na mediação, uma terceira parte estimula o consenso, mas não decide. Na prática, o primeiro mecanismo é usado em causas maiores, e o segundo, em menores.

Lewandowski destacou que, em 2013, tramitavam 95 milhões de processos no Brasil. Ele estima que hoje esse número seja de 100 milhões:

- Para dar conta desse acervo extraordinário, nós contamos com apenas 16.500 juízes, estaduais, federais, trabalhistas, militares, eleitorais. Sabemos que essa carga recai mais sobre as três primeiras categorias. Temos hoje 6.500 vagas em aberto, embora com diversos concursos já publicados. Não temos candidatos que queiram ingressar na magistratura.

O ministro Francisco Falcão, também defendeu a mediação e a arbitragem:

- O tsunami de processos que o Judiciário recebe quase o faz soçobrar (esmorecer).