A menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente, e essa pressa da bancada da segurança tem razão de ser: no ano que vem, a comissão especial estará extinta.
O autor do projeto argumenta que a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe “qualquer melhoria para a população”. Mendonça diz que falta controle da circulação de armas, mas o principal tema debatido ontem na comissão especial foi a flexibilização do porte de arma. O debate na comissão lembrou o de nove anos atrás, quando o “sim” e o “não” à proibição enfrentaram-se. Entre todos os assuntos na proposta, esse é o mais polêmico. Cerca de 90% do público presente na audiência, que acompanhava a sessão com entusiasmo, era pró-armamento. Muitos aplausos, gritos e vaias eram ouvidos constantemente.
De um lado, há um sentimento de urgência dos que são favoráveis à proposta, já que estão com os dias contados para que ela possa chegar ao plenário. Do outro, há a forte crítica de que não se pode fazer mudanças tão drásticas com somente uma audiência pública.
- Culpar as armas de fogo é falta de argumento. É o cidadão que aperta o gatilho, a culpa não é da arma – declarou Alberto Fraga (DEM-DF), deputado que volta à Câmara na legislatura e que lidou com o tema do desarmamento em outros mandatos.
Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema é conduzido, e pediu mais uma audiência. Fora do Congresso, a tentativa de alteração do estatuto também levantou discussões. Várias entidades, principalmente organizações não governamentais (ONGs) enviaram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PDMB-RN), uma carta pedindo a rejeição da nova proposta.
- O Estatuto não é uma lei perfeita, mas é uma lei. A grande falha é na aplicação. Tem que enfrentar fronteiras, mercado informal, muitos aspectos -declarou Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que qualificou de golpe o projeto de Mendonça:
- Sem debate nenhum, o país todo voltado para temas mais importantes, como a economia e a corrupção. É uma comissão muito especial. Tão especial que eles dominaram. O ambiente é secreto, sem debate. É um golpe, são golpistas.
Instrumentos não letais devem ser usados em casos sem risco de vida
Para reduzir o número de mortes por bala perdida e enfrentamentos com a polícia, o Senado aprovou ontem à tarde substitutivo do senador Marcelo Crivela (PRB-RJ) determinando que armas de fogo só poderão ser usadas nas ações policiais em último caso. Pelo projeto de lei de iniciativa do próprio Senado, antes de recorrer a armas de fogo, a polícia terá que usar prioritariamente armas não letais como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser. Essa obrigatoriedade, entretanto, só acontece se a vida dos policiais não estiver em risco durante os confrontos.
O argumento de Crivela, em seu parecer, é que as armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. Pela nova legislação, fica vetado o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.
O projeto tramita nas duas Casas há nove anos e foi aprovado agora por causa do crescimento do número de mortes em ações policiais, principalmente de jovens.
- O objetivo é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas - disse Crivela.
Pensando na repressão policial violenta a manifestações populares, como ocorreu no ano passado, a senadora Lídice da Mata(PSB-BA) alertou que o uso de armas de choque e spray de pimenta também podem provocar danos aos cidadãos. Crivella justificou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.