O futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, terá de aceitar pelo menos em seu primeiro ano a relação promíscua entre o Tesouro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Até o fim de 2015, a União continuará subsidiando os empréstimos concedidos pelo banco. Para isso terá de se endividar, isto é, de assumir mais encargos à custa de quem paga impostos. O benefício para a economia dependerá principalmente dos critérios para a concessão dos créditos. Nos últimos anos, os critérios foram muito discutíveis, como comprovam o baixo nível de investimento produtivo e a estagnação da economia. O novo ministro terá de entrar no jogo com seu espaço de ação limitado por várias decisões importantes tomadas neste ano.

Isso seria normal em qualquer mudança de equipe. Mas várias dessas decisões foram tomadas depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff e até do anúncio dos escolhidos para cuidar da política econômica. Com ou sem consulta ao futuro ministro, as decisões estão dadas e ele terá de administrar as consequências.

Com a Medida Provisória (MP) n.º 663, a presidente prorrogou por um ano, até 31 de dezembro de 2015, os subsídios concedidos pelo BNDES para vários tipos de financiamentos. A autorização valerá para empréstimos até o valor de R$ 452 bilhões. Para 2014, havia sido fixado o limite de R$ 402 bilhões. Na segunda-feira foi oficializada a autorização para o Tesouro emitir papéis da dívida pública no valor de R$ 30 bilhões. O objetivo do governo com essa emissão é reforçar, mais uma vez, o caixa do BNDES.

A prorrogação dos subsídios mantém por mais um ano o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009, quando o Brasil começava a sair da recessão iniciada no terceiro trimestre de 2008. Esse programa foi lançado como parte de uma política antirrecessiva, para estimular a retomada do investimento num cenário de baixa atividade nos países avançados e no Brasil.

O investimento em máquinas, equipamentos e instalações deveria servir a dois objetivos - movimentar a produção, a curto prazo, e contribuir para a retomada segura do crescimento. O plano inicial era extinguir o programa em pouco tempo, mas nos anos seguintes o PSI foi renovado várias vezes - e mais uma, agora, com a MP recém-assinada.

Mais de metade - 54,6% - do dinheiro liberado até o terceiro trimestre de 2014 foi destinada a empresas grandes, predominantes nos setores de infraestrutura, insumos básicos e bens de capital sob encomenda. Projetos nos setores de transportes, eletricidade, gás e fabricação de derivados de petróleo foram financiados pelo PSI com recursos subsidiados, embora as empresas beneficiárias, por serem grandes, tivessem, presumivelmente, acesso a fontes privadas de recursos. O futuro ministro Joaquim Levy anunciou a intenção de mudar a política oficial de financiamento e de convocar o setor privado para uma participação maior nessa tarefa.

Apresentado inicialmente como ação conjuntural, o PSI foi logo convertido em canal de crédito subsidiado para grandes projetos, numa evidente distorção de seu objetivo original. Esse desvio de finalidade aumentou a participação pública no financiamento de obras de infraestrutura, quando se deveria esperar o oposto - um envolvimento maior do setor privado. No entanto, o resultado dessa política foi pífio, porque o total investido pelo setor público e pelo setor privado, desde o lançamento do PSI, foi geralmente inferior a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

Outras economias em desenvolvimento dificilmente investem menos de 24% do PIB. Em muitas, a taxa tem sido próxima de 30%. Essa diferença explica, em boa parte, o descompasso entre as taxas de crescimento econômico do Brasil e de outros países emergentes, muito mais dinâmicos nos últimos dez anos.

A nova prorrogação do PSI envolverá a manutenção de custos para o Tesouro e o aumento da dívida bruta do setor público. Será uma dificuldade a mais para a nova equipe econômica, sem nenhum benefício para a recuperação do País.