O governador Agnelo Queiroz (PT) não poderá contar com recursos do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat) a fim de deixar as contas equilibradas para o futuro governo. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu ontem suspender a lei que possibilitaria a entrada de R$ 2 bilhões no caixa até o fim do ano. Esse dinheiro seria antecipado pelo Banco de Brasília (BRB), que receberia os débitos em atraso — totalizados em cerca de R$ 15,8 bilhões — e passaria a administrá-los, colocando-os à venda no mercado. Ontem, o Tribunal de Contas da União paralisou a licitação para as festividades de fim de ano (leia texto ao lado).

Dos 17 desembargadores presentes na sessão de ontem do Conselho Especial, 16 acompanharam o voto do relator, José Divino de Oliveira. Ele entendeu que a Lei nº 5.424, de 2 de dezembro deste ano, fere a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) em vários aspectos, além de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a resolução do Senado Federal que impede o gestor de fazer operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato.

Não adiantaram os argumentos apresentados pelo representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, procurador Marcelo Proença. Ele pediu que os desembargadores não acolhessem o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). “Essa ação tem vários equívocos e pedimos que não seja acolhida”, clamou. Somente o desembargador José Cruz Macedo foi sensível à tese, alegando que o DF pode ficar em situação difícil sem a disponibilização dos recursos.

Preocupação
O desembargador José Divino teve outro entendimento. “O risco que existe de deixar o Distrito Federal em uma situação difícil é essa lei vigorar. Há riscos de prejuízos para o Erário. Além disso, ela ataca a Lei Orgânica em vários pontos e, portanto, considero aceitável atender o pedido de liminar e suspender a eficácia da norma”, destacou. Essa foi a segunda decisão desfavorável ao Fedat nos últimos dias. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho do ministro presidente Raimundo Carreiro, mandou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspender o registro do fundo. No entendimento dele, trata-se de uma operação de crédito com antecipação de receita.

O defensor dos interesses do GDF, procurador Marcelo Proença, explicou que a situação jurídica em relação ao Fedat é complicada para que possa passar a valer ainda neste ano. “Do ponto de vista processual, é uma questão que não podemos saber se será resolvida a curto prazo”, afirmou, em relação à liminar. Ele atribui a preocupação ao início do recesso forense (20 de dezembro). Soma-se a isso a decisão do TCU. “De qualquer maneira, vamos avaliar. Neste caso do Tribunal de Justiça, precisamos aguardar a publicação do julgamento para decidir o que fazer”, acrescentou.

Orçamento é deixado para amanhã

Os deputados distritais seguem divididos quanto à votação da Lei Orçamentária Anual para 2016 e de oito projetos de lei que abrem créditos especiais à LOA 2015. A maioria quer votar os textos, mas um grupo de parlamentares se recusa a deliberar sobre os temas, que deve voltar à pauta na quinta-feira. Entre as propostas, o GDF quer cancelar R$ 254 milhões que seriam destinados à Terracap para quitar salários de servidores. Outro projeto criticado pela oposição destina R$ 134 milhões de excesso de arrecadação da Caesb para a implantação do Sistema Produtor de Água de Corumbá Sul. Entre os projetos que precisam ser votados, está o que autoriza a destinação de três terrenos do GDF como pagamento de dívidas junto à CEB. A operação deve ser feita a tempo para que a empresa encaminhe à Aneel seu balanço patrimonial atualizado e renove o contrato de concessão de distribuição de energia.