O Superior Tribunal Militar (STM) reagiu duramente às referências à Corte incluídas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. No relatório, a comissão concluiu que a Justiça Militar teve papel fundamental na "execução de perseguições e punições políticas", e que serviu de "retaguarda judicial para a repressão".

Em nota, o STM diz que a Comissão da Verdade emitiu no relatório conceitos "inverídicos, injustos e equivocados". A Corte afirma ainda que os processos que constam em seus arquivos demonstram justamente o contrário do que informa o texto da comissão. A Corte militar sustenta que assegurou os direitos humanos.

O tribunal afirmou que foi no STM que, pela primeira vez, os defensores públicos atuaram no Judiciário brasileiro. "Vale ainda enfatizar os posicionamentos de ilustres juristas e advogados que atuaram junto a este tribunal, durante aquele período conturbado, como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Evaristo de Moraes e Técio Lins e Silva, que atestam a postura independente, transparente e imparcial desta Corte em seus julgados, evidenciando espírito democrático e respeito à dignidade humana", diz a nota do STM.

A Comissão Nacional da Verdade entende, porém, que o tribunal aplicou em excesso a Lei de Anistia a favor dos militares.

"Tornou-se (a Justiça Militar) uma genuína retaguarda judicial para a burocracia e para a repressão ditatorial, mostrando-se, muitas vezes, conivente ou omissa em relação às denúncias", diz o relatório da Comissão da Verdade.

No relatório, a comissão entende que a Justiça Militar se consolidou como a principal instância punitiva política da ditadura. "Especialmente com o advento do AI-2, na medida em que suas atribuições foram foram ampliadas para processar e julgar civis incursos em crimes contra a segurança nacional. Aplicou extensivamente a Lei da Anistia aos militares e perpetrou uma omissão e legitimação sistemática em relação às graves violações de direitos humanos denunciados por presos políticos, seus familiares e advogados".

Em seu discurso de posse no comando da Corte, em junho deste ano, a presidente do STM, Maria Elizabeth Teixeira Rocha, disse que o tribunal "sempre engrandeceu a história do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito".