Uma decisão da Justiça muda as regras de matrículas do Ensino fundamental a partir do ano que vem no Distrito Federal e no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal suspendeu a determinação do Conselho Nacional de Educação (CNE) de fixar em 6 anos — completos até 31 de março do ano em curso — como idade mínima de ingresso na fase Escolar. De acordo com sentença de 26 de novembro, crianças que façam aniversário em data posterior poderão se matricular na primeira série de Ensino básico, com base em atestado psicológico.
O MPF afirma que a determinação do CNE se baseia em “critério cronológico, o qual não tem qualquer cientificidade comprovada”. “(As resoluções) afrontam a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica”, alegou o desembargador federal Aluisio Mendes no relatório. O conselho, ligado ao Ministério da Educação (MEC), informou que a Advocacia-Geral da União recorrerá da decisão. Segundo a assessoria de imprensa do CNE, as resoluções nº1 e nº 6 de 2010, que tratam do assunto, continuarão em vigor nas outras unidades da Federação. Entretanto, o MPF já teve entendimento parecido em nove estados. Medidas cautelares e decisões liminares foram aplicadas a Pernambuco, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rio Grande do Norte, Ceará e em alguns municípios da Bahia.
Para o presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições do Distrito Federal (Aspa-DF) e coordenador da Confederação Nacional de Pais e Alunos, Luís Cláudio Megiorin, “a Justiça deu ganho de causa aos pais”. “Toda estratégia de matrícula pode ser afetada para o ano que vem”, pontua. Mesmo em fase anterior ao ingresso no Ensino fundamental, Escolas privadas tendem a não aceitar crianças que descumpram a idade daquela série até 31 de março. No DF, até mesmo em Creches, dezenas de pais entram na Justiça para que os filhos possam ingressar sem atender à norma da data-limite de aniversário imposta pelo CNE.
O funcionário público Emerson Willer, 37 anos, tentou inscrever o filho Heitor, de 1 ano e 8 meses, no maternal I, porque o menino faz aniversário em 12 de abril. “Por causa de 12 dias, eu vou ter de pagar R$ 15 mil a mais na Escola porque ele terá de ficar um ano a mais”, diz. Ele acredita que a partir da decisão do MPF, a instituição possa mudar o entendimento e seja obrigada a aceitar o filho na série desejada. “Eu não acredito que faça diferença alguma a depender do dia de aniversário”, argumenta.
Adaptação
Ex-membro do CNE, Mozart Neves afirma que diante da judicialização do assunto, o colegiado se reuniu com Educadores, em abril e maio deste ano, para discutir uma possível mudança da regra. “Mas o CNE constatou que há algo a se considerar além do desenvolvimento cognitivo. Também há de ser ver a questão socioemocional da criança. Se ela está apta para entrar naquela série e manter relações interpessoais”.
Para a Professora especialista em Alfabetização aposentada pela Universidade de São Paulo Zilma de Oliveira, a data de 31 de março é importante porque estabelece um limite. “É possível que as crianças sejam alfabetizadas tanto na Educação infantil, como no primeiro ano do Ensino fundamental. Mas há o risco de que muitos não consigam se alfabetizar antes dos 6 anos. Se eu generalizar que todas as crianças podem ir para a 1ª série e a maioria não conseguir aprender? Isso, sim, geraria um trauma para a criança, que teria que repetir o ano”, avalia.
A Secretaria de Educação do DF informou, por meio de nota, que aguarda o pronunciamento do MEC. No Ensino público, as matrículas de 2015 já foram encerradas em outubro deste ano. No entanto, a secretaria garantiu que “se a alteração for efetivada, os procedimentos de realinhamento serão imediatamente adotados, sem prejuízo para os estudantes”. A Secretaria Municipal do Rio de Janeiro não quis comentar a decisão, porque ainda não havia sido comunicada pelo MEC.
“Toda estratégia de matrícula pode ser afetada para o ano que vem”
-Luís Cláudio Megiorin, presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições do DF
“Se eu generalizar que todas as crianças podem ir para a 1ª série e a maioria não conseguir aprender? Isso, sim, geraria um trauma”
-Zilma de Oliveira, Professora especialista em Alfabetização