MP prevê aeroporto privado e capital estrangeiro na aviação

Valor Econômico - 12/11/2014

Por Vandson Lima, Daniel Rittner e Raphael Di Cunto | De Brasília

O novo texto da MP 652, medida provisória que trata originalmente do programa de subsídios à aviação regional, aborda os dois pontos mais polêmicos atualmente no setor: o fim do limite ao capital estrangeiro nas companhias aéreas e a liberação de novos aeroportos privados.

Nos dois casos, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), o governo está ciente da importância das propostas, mas não assumiu compromisso de sancionar nenhuma delas.

No artigo 10 da MP, o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) insere a revogação do inciso II da Lei nº 7.565, que trata da concessão ou autorização para os serviços aéreos. Na prática, isso significa mudar a regulamentação que limita a participação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras a 20%. O inciso pontua que a concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver "pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social".

"A liberdade de investimento estrangeiro não deve ser confundida com a abertura total do mercado brasileiro de aviação civil. Não é uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso país. O que se busca incentivar é o investimento externo direto, ou seja, que empresas venham a se instalar no Brasil", assinalou Flexa Ribeiro no relatório.

Os artigos 11 e 12 da MP, que trouxeram alterações que liberam a construção de aeroportos privados para voos comerciais, são provenientes de emendas apresentadas pelos deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e João Magalhães (PMDB-MG). Mas seu verdadeiro articulador foi o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), que emplacou as alterações no texto em reunião no Palácio do Planalto com a cúpula do PMDB e Michel Temer, vice que está como presidente em exercício.

Dada a urgência da aprovação da MP, que perde seus efeitos em 24 de novembro, o relator aceitou agregar as mudanças.

A mudança tem endereço certo: a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras, tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem forte oposição dos grupos que pagaram valores "salgados" para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos.

Braga diz que houve acordo para que a alteração fosse anexada ao texto da MP, mas não há compromisso do governo com a sanção, mesmo que a medida passe pelo Legislativo.

A presidente Dilma Rousseff já tem cabeça feita. Ela é favorável à liberação dos aeroportos privados para voos comerciais. Mesmo assim, vetou emenda de Cunha na mesma linha, que foi incorporada à MP 627, aprovada no primeiro semestre.

O governo ainda estuda formas de equilibrar a concorrência entre os novos aeroportos privados e terminais concedidos nos leilões dos últimos anos. Segundo uma fonte, o governo entende que o texto não traz equilíbrio na concorrência entre terminais por não garantir isonomia de competição entre os aeroportos.

Como era esperado, ante à possibilidade de a companhia aérea Azul cancelar encomendas junto a Embraer por causa da alteração feita pelo relator na proposta que prevê a subvenção a ser oferecida pelo governo sobre as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais, Flexa Ribeiro cedeu e manteve os subsídios para metade dos assentos disponíveis em um avião, mas no limite de até 60 passagens por voo. "Mantivemos os 50% de assentos até 60 lugares, como o governo queria, mas aumentamos o percentual do uso do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para 30%", informou o relator.

A previsão do fundo para 2015 é da ordem de R$ 4,3 bilhões, sendo que até 30% desse valor será usado para a subvenção das rotas regionais. Outra mudança será feita em favor da região da Amazônia, com a retirada do limite de 50% dos assentos.

"Em termos conceituais a mudança é positiva porque aumenta o acesso das empresas às fontes de capital", afirmou o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, que representa as empresas TAM, Gol, Azul e Avianca. "Mas ainda estamos fazendo uma análise mais detalhada do texto, o que inclui discussões com nossos associados". Procuradas, as aéreas TAM, Gol, Azul e Avianca optaram por não comentar separadamente essa mudança enquanto o texto não for sancionado pela Presidência. (Colaborou João José de Oliveira, de São Paulo)

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Desvios na Petrobras já beiram os R$ 3 bi, diz Nardes

Valor Econômico - 12/11/2014

Por Murillo Camarotto | De Brasília

Os indícios de superfaturamento em contratos da Petrobras já somam quase R$ 3 bilhões, disse ontem o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, durante almoço com jornalistas. A quantia inclui, entre outras coisas, a aquisição da refinaria de Pasadena (EUA), as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e da refinaria Abreu e Lima, além da contratação de plataformas de petróleo.

Segundo o presidente do TCU, o modelo simplificado de licitações autorizado à Petrobras em 1998 pode estar por trás de boa parte das irregularidades. Neste sentido, Nardes disse ter solicitado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que a Suprema Corte decida o mais rápido possível se a estatal pode ou não continuar adotando o regime simplificado para suas contratações.

A questão se arrasta há anos na Justiça. Amparada pelo Decreto 2.745/98, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a Petrobras ficou liberada da Lei de Licitações (8.666/93). O decreto já foi questionado várias vezes pelo TCU, mas a estatal conseguiu manter o modelo simplificado por meio de mandados de segurança impetrados no Supremo. A decisão final, entretanto, ainda não foi discutida no STF.

"Cabe ao Supremo tomar uma decisão, pois está evidente que não é possível manter a situação atual, que é uma brecha para desvios e fraudes. Da forma como é feita hoje (a licitação) há várias maneiras de burlar. Já havia falado com o ex-ministro Joaquim Barbosa e há cerca de dez dias visitei o presidente Lewandowski" disse Nardes. Segundo ele, o presidente do STF "mostrou interesse em responder à questão".

No TCU desde 2005, Augusto Nardes classificou a compra de Pasadena como "o maior escândalo da história do órgão". "Superou o caso do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo", disse ele, referindo-se ao desvio de R$ 170 milhões nas obras do fórum. De acordo com relatório do ministro José Jorge, a aquisição da refinaria americana representou um rombo de R$ 1,6 bilhão para a Petrobras.

Na polêmica unidade de Abreu e Lima, que está prestes a ser inaugurada em Pernambuco, os prejuízos calculados até o momento pelo TCU estão em R$ 243 milhões. A área técnica do órgão também avalia a construção do Comperj, cujo relatório de auditoria será levado hoje ao plenário.

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Governistas esvaziam CPI para impedir convocações

Valor Econômico - 12/11/2014

Por Raquel Ulhôa | De Brasília

Para evitar a votação de requerimentos convocando políticos governistas para depor, parlamentares da base aliada do Palácio do Planalto não compareceram ontem à reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso que investiga suposto esquema de corrupção.

O deputado Ênio Bacci (PDT-RS), cujo partido integra a base governista, revelou na reunião ter sofrido "pressão durante todo o dia" para não ir à sessão da CPI, para evitar que o quórum fosse atingido. "Inclusive me ameaçaram de ser substituído na CPI, se comparecesse. Se quiserem me substituir, me substituam. Mas quero que fique registrado", afirmou.

A ausência impediu quórum para deliberação. Apenas um deputado do PT, Afonso Florense (BA), compareceu à reunião. Sem número necessário para realizar sessão deliberativa, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu início à oitiva do diretor de contratos da Petrobras, Edmar Diniz de Figueiredo.

Deputados e senadores da oposição protestaram. Queriam provar que não haviam participado de um acordo para blindar pessoas citadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef nos depoimentos à Justiça, prestados por acordo de delação premiada.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), muito criticado no seu partido porque teria concordado em adiar as convocações para depois que a CPI tivesse acesso ao teor das delações premiadas, negou o entendimento e disse que o relator, deputado Marco Maia (PT-RS), havia "mentido" ao dizer que houve acordo para poupar supostos envolvidos.

Segundo Sampaio, o PSDB queria aprovar requerimentos convocando o empresário Leonardo Meirelles, o tesoureiro do PT João Vaccari Neto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ministro das Comunicações Paulo Bernardo.

A reunião da CPI da Petrobras terminou em gritaria e acusações da oposição depois que a sessão foi encerrada sem que novos depoentes tivessem sido convocados. Parlamentares do DEM e do PSDB queriam aproveitar o quórum presente após audiência com Figueiredo, para aprovar novas convocações de pessoas a serem ouvidas pela comissão. Os opositores pediram a Vital do Rêgo para pôr em votação um requerimento determinando a abertura de uma reunião extraordinária imediatamente após a oitiva de Figueiredo.

Como já se iniciava sessão plenária do Senado, Vital encerrou a reunião, argumentando que as comissões, inclusive CPIs, não podem realizar votações enquanto houver votação no plenário da Casa.