Título: Pdot pronto para análise de distritais
Autor: Mader, Helena
Fonte: Correio Braziliense, 29/06/2011, Cidades, p. 21

O Conselho de Planejamento Urbano (Conplan) aprovou ontem o projeto de lei que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Esse é o último passo antes do envio da proposta à Câmara Legislativa. O governador Agnelo Queiroz (PT) vai entregar o projeto aos deputados até amanhã, mas o assunto só será analisado e discutido em agosto, após o recesso parlamentar. A aprovação no Conplan não foi unânime e recebeu dois votos contrários: dos representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e da Universidade de Brasília (UnB).

O projeto final que seguirá para apreciação dos parlamentares ganhou novos artigos depois da audiência pública, realizada no último dia 11. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente recebeu 2.237 sugestões orais e escritas durante o evento e algumas serviram como base para mudanças na proposta do governo. Mas cerca de 80% das ideias apresentadas pela comunidade não puderam ser aproveitadas porque os temas abordados não eram assuntos passíveis de constar no Pdot. O governo garante que tudo será analisado para, posteriormente, ser incluído em outras legislações, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo ¿ que será elaborada logo após a aprovação da atualização do Plano Diretor.

Entre as propostas acatadas depois da audiência pública está uma ideia apresentada pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-DF). O novo Pdot vai prever a cobrança de taxas como as outorgas onerosas de alteração de uso (Onalt) e de direito de construir (Odir). No primeiro caso, o proprietário de um terreno tem que pagar uma taxa ao governo quando há uma mudança de destinação que propicie a valorização do lote. Se um terreno residencial passa a ser destinado a um posto de gasolina, por exemplo, o preço dele cresce muito. A partir de agora, o dono da área terá que pagar a outorga onerosa quando for beneficiado por essa alteração de uso.

No caso da outorga onerosa de direito de construir, essa taxa deve ser paga sempre que o proprietário de um imóvel conseguir aumentar o potencial construtivo do terreno. Uma área onde só poderia ser erguido um prédio de três andares e que recebe autorização do governo para receber uma construção de cinco pavimentos, por exemplo, ganha valorização depois disso. "Os proprietários terão que pagar essas taxas, que serão todas destinadas para o Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF (Fundurb)", explica o secretário da Sedhab, Geraldo Magela.

Obras Os recursos do fundo são destinados a obras, como as que estão sendo tocadas atualmente no Setor Comercial Sul, para melhorar a acessibilidade. Também foi incluído no Pdot um artigo que obriga o governo a dar ampla publicidade e garantir a transparência de toda a arrecadação com taxas de outorga onerosa. Além disso, proprietários de terras rurais que têm a alteração para uso urbano também deverão destinar um percentual aos cofres públicos.

Depois da polêmica em torno do Setor Catetinho, que foi excluído do Pdot pelo governo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano decidiu criar um nova área para habitação. O local fica às margens da BR-020, próximo a Planaltina e ao Vale do Amanhecer. Ainda não há previsão de quantas moradias poderão ser criadas na área, nem existem detalhes sobre o gabarito. "Essa foi uma proposta dos técnicos da secretaria. A área hoje é usada para pastagens e tinha como destinação a construção de galpões agrícolas. Decidimos fazer um novo bairro no local", conta o secretário Geraldo Magela.

Os representantes do Conplan que votaram contra a aprovação do Pdot criticaram a falta de participação popular durante a elaboração do texto, ao longo das últimas gestões. Eles citaram ainda as denúncias de corrupção envolvendo o Plano Diretor, durante a Operação Caixa de Pandora. "O Plano Diretor sofreu uma ação direta de inconstitucionalidade por conta da ingerência dos deputados distritais. Não é um plano que teve efetiva participação da comunidade, nem recebeu contribuições acadêmicas", comenta o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF), Paulo Henrique Paranhos.

Abrangência Criado em 1992, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) tem 27 integrantes com mandatos de dois anos, renováveis por igual período. Estão entre os representantes do conselho o governador, 13 conselheiros indicados por ele, 10 integrantes da sociedade civil, um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), um do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e um da Universidade de Brasília (UnB).