Em um esforço antes do início do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou ontem o texto base do novo Código de Processo Civil (CPC) e a Câmara dos Deputados votou duas propostas de emenda constitucional (PECs) que garantem remunerações integrais para servidores aposentados por invalidez e o Orçamento impositivo. Os deputados ainda analisariam duas medidas provisórias e o aumento dos subsídios das cúpulas do Legislativo, Supremo Tribunal Federal (STF), Executivo e Ministério Público Federal.

Até o fechamento desta edição, ainda não tinha ocorrido a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A sessão do Congresso Nacional estava marcada para as 19h mas foi adiada para as 22h porque os deputados decidiram focar em projetos discutidos ao longo da legislatura e que ficariam sem votação se fossem deixados para hoje – vários parlamentares serão diplomados hoje em seus Estados e deixarão Brasília já pela manhã.

No Senado, foi aprovado o texto base do novo CPC, que estimula a solução consensual de conflitos, estabelecendo uma fase prévia para se buscar acordo entre as partes. A votação do projeto será concluída nesta quarta-feira, com a deliberação sobre 19 destaques. Isso significa que a proposta ainda pode ser alterada.

O novo CPC simplifica processos e reduz a possibilidade de recursos protelatórios. Prevê aplicação de multa – que pode chegar a 20% da causa – em caso de recurso apresentado apenas com o objetivo de ganhar tempo. Um novo mecanismo jurídico será criado para permitir a aplicação de uma decisão a milhares de processos iguais: o “incidente de resolução de demandas repetitivas”.

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o código vai permitir redução dos prazos de tramitação dos processos judiciais em até 50%. Fux presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de atualização do CPC, em 2009, e foi ontem ao Senado acompanhar a votação. O texto foi aprovado pela Casa em 2010 e submetido à Câmara dos Deputados. Após aprovação pelos deputados, com alterações, retornou ao Senado em abril deste ano.

O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que o texto “reduzirá o grau de imprevisibilidade jurídica que impera” no país e destacou que o novo CPC atende a antiga reivindicação dos advogados: suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem alteração no expediente do Judiciário. A medida evita perda de prazos durante as férias. O novo CPC tem mais de mil artigos e vai substituir o atual, de 1973.

Na Câmara, a PEC que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo, foi aprovada por unanimidade e será enviada para o Senado. A nova regra valeria para os servidores da União, Estados e municípios que tenham ingressado até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, o valor da aposentadoria depende do motivo que causou a invalidez. Se for um acidente doméstico, é proporcional ao tempo de contribuição. O servidor só tem direito a proventos integrais se sofrer acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurada.

Com relação ao próprio salário, os parlamentares decidiram reajustá-lo em 23,6% – para R$ 33 mil a partir de fevereiro de 2015. O valor, que recompõe as perdas inflacionárias dos últimos quatro anos, foi combinado com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que pedia um aumento para R$ 35,9 mil. O aumento para R$ 33 mil valerá também para os ministros do STF e as cúpulas do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, que hoje recebem R$ 29,3 mil.

A presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e os ministros de Estado, que hoje recebem R$ 26,7 mil, vão receber um valor menor: R$ 30,9 mil. A quantia, segundo ofício do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, foi definida para equiparar o acréscimo ao reajuste dos servidores públicos. “Os critérios de reajuste foram diferentes. O deles [Executivo] foi o reajuste dos servidores. O nosso foi recompor a inflação dos últimos quatro anos”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os aumentos seriam aprovados pela Câmara ainda na noite de ontem e votados no Senado Federal hoje.

Os deputados aprovaram ainda a distribuição dos cargos para a estrutura das lideranças partidárias. Serão 1.400 funções comissionadas distribuídas entre os 28 partidos. Não foi cumprida a promessa, feita em 2011, de extinguir os cargos criados para atender o aumento de partidos com a fundação do PSD.

A Câmara aprovou ainda, em 1 turno, a PEC do Orçamento impositivo, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais, mas só poderá concluir a votação em 2015 por causa do prazo regimental de cinco sessões ordinárias entre as duas votações de uma PEC. A quebra de interstício pode ocorrer por consenso do plenário, mas a bancada da saúde e o PSOL foram contra.

O governo conseguiu reincluir na PEC o piso de 15% da receita corrente líquida (RCL) da União para a Saúde. A bancada do setor defendia um projeto de iniciativa popular para que o mínimo de gastos fosse de 18% da RCL. Essa vinculação, feita pelos senadores, tinha saído do projeto por destaque do DEM na comissão especial, mas os deputados decidiram ontem reincorporar o texto para evitar que a proposta voltasse à discussão no Senado.

Henrique Alves defendeu ainda que seja feito um acordo para votar hoje, na comissão especial, a proposta de emenda constitucional que transfere do Executivo para o Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas.