Por acordo, o Congresso Nacional aprovou ontem, em menos de um minuto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. Deputados e senadores também encaminharam um entendimento para votar, na semana que vem, o projeto do Orçamento da União para o próximo ano.
O primeiro item da pauta foi a votação e manutenção de um veto presidencial a dispositivos da Medida Provisória 651, entre eles o veto à prorrogação, por mais quatro anos, do prazo para que os municípios eliminem os lixões, encerrado em 3 de agosto.
O texto da LDO incorpora a mudança na meta de superávit primário anunciada pelo governo na semana passada e o orçamento impositivo das emendas individuais de parlamentares. Segundo o relatório aprovado, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, que serão transformados em emendas, o que equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária.
A meta de superávit será de R$ 55,3 bilhões, já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A versão original do texto, encaminhado ao Congresso em abril, previa um superávit de R$ 86 bilhões para o governo federal.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão, encaminhou velozmente as votações, surpreendendo até os parlamentares presentes. "Vossa excelência está parecendo locutor de corrida de cavalo", reclamou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). "Aqui é internet banda larga, deputado", ironizou Jucá. A correria imposta pelo relator do Orçamento na votação da pauta promoveu a aprovação, praticamente sem discussão, de 13 projetos de lei com créditos especiais e adicionais no valor de R$ 1,6 bilhão para diversos ministérios e outros órgãos públicos no Orçamento deste ano. Juntamente com os projetos de crédito, foi aprovado o PLN 5/14, que concede aumento salarial para a Polícia Federal.
Para votar a LDO por acordo, os líderes partidários fecharam acordo para a vinda anteontem do futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com sua aprovação, mas o orçamento pendente, a presidente Dilma Rousseff poderia governar nos primeiros meses de 2015 com duodécimos (um doze avos de cada mês do orçamento do ano anterior) até a aprovação da proposta orçamentária.
Parlamentares, no entanto, mostraram disposição em aprovar o Orçamento ainda este ano. Para a votação do Orçamento ocorrer na próxima semana, Jucá afirmou que há a possibilidade de autoconvocação dos parlamentares, medida que pode se tornar necessária diante do término da sessão legislativa na segunda-feira.
A expectativa do relator é que sejam votados até sexta-feira os relatórios setoriais pela CMO. Ele então elaboraria no fim de semana o relatório-geral. Se isso acontecer, a proposta final poderá ser votada pela CMO e no plenário do Congresso na segunda-feira, ainda dentro da sessão legislativa.
A autoconvocação ocorrerá se não for possível a conclusão do exame do Orçamento na segunda. Pela Constituição, o recesso legislativo começa na terça-feira e a autoconvocação tem de partir dos próprios parlamentares. "A votação do Orçamento se daria, neste caso, na terça ou quarta", avaliou Jucá.
Senadores cedem a apelo de Levy
Depois de ouvirem as ponderações do futuro ministro da Fazenda Joaquim Levy, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), líderes partidários e demais senadores envolvidos na discussão concordaram em retirar de pauta o projeto de lei que permite a legalização de incentivos fiscais concedidos por Estados e pelo Distrito Federal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Pelo entendimento, feito ontem em reunião no gabinete da presidência do Senado, o assunto voltará a ser discutido a partir da segunda quinzena de fevereiro, com previsão de votação em março, junto com outras propostas da reforma do tributária, como a uniformização das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A questão do ICMS é uma questão que vai além desse projeto [de convalidação dos incentivos]. O sentimento na reunião foi que o importante é todo mundo estar focado nesta agenda maior que é uma agenda pró-crescimento, pró-criação de empregos, que envolve muita coordenação. Mas acho que dada a evolução que [a discussão] já alcançou, o prognóstico é muito positivo", disse Levy.
Segundo ele, os entendimentos em relação aos incentivos fiscais progrediram muito durante a tramitação no Senado e que a sinalização é positiva no caminho da convergência. Levy quer uma "trégua", segundo palavras do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), para conversar com os novos governadores e novos secretários de Fazenda dos Estados.
Ele falou sobre a "disposição dos Estados em acomodarem situações que são específicas", o que considera muito importante para "uma maior segurança jurídica e melhor alocação de recursos, em tempo relativamente breve". O papel do Ministério da Fazenda, segundo Levy, é de coordenação dos entendimentos.
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nos termos do substitutivo do relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), que está pronto para ser votado no plenário.
Havia expectativa de que isso acontecesse nesta quarta-feira. Na comissão, apenas os senadores de São Paulo Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e Eduardo Suplicy (PT) votaram contra. O Estado é o maior prejudicado pela proposta.
O presidente do Senado comprometeu- se a retirar o projeto de pauta para retomar a tramitação em fevereiro. "Essa matéria é complexa, polêmica e divide. E no parlamento toda matéria que divide tem que ser submetida à votação.
Achamos que está chegando a hora.
Em fevereiro vamos retomar a discussão." Renan afirmou que, como presidente do Congresso Nacional, vai conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre a questão dos incentivos fiscais adotados por Estados sem autorização do Confaz. O STF está na iminência de editar uma súmula vinculante declarando todos eles inconstitucionais.
Os Estados envolvidos têm pressa na convalidação dos incentivos, com receio dos prejuízos causados por essa decisão do STF.
"O que ficou estabelecido [na reunião com Levy] foi um calendário.
Em fevereiro vamos retomar essa discussão porque agora vamos ter posse nos Estados e recesso do Supremo e no parlamento", disse Renan. Ele reconheceu que um entendimento depende de detalhes sobre "a forma de se fazer a convalidação, ao final e ao cabo, para trás e para a frente".
Aloysio Nunes, líder do PSDB, disse que a discussão será retomada junto com a proposta de criação dos fundos de compensação aos Estados por perdas de receitas e de desenvolvimento regional, mas senadores que participaram da reunião afirmaram que Levy não foi explícito com relação aos fundos.
O presidente e líder do DEM, senador José Agripino (RN), afirmou na reunião que o acordo para suspender a votação não pode significar "recuo" na discussão do projeto.
O senador Walter Pinheiro (PTBA) disse que seria dado ao futuro ministro um "voto de confiança", retirando a proposta de pauta, mas que o Senado quer ter a "segurança" de que o tema será retomado em fevereiro, março.