A Medida Provisória 656 será votada hoje pela Comissão Especial que trata do tema no Congresso, com novo relator: o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) desistiu de apresentar o parecer preparado pela consultoria do Senado e a tarefa foi assumida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Eunício não estava disposto a aceitar diversas emendas apresentadas por deputados e senadores. Jucá acatou 32 modificações. A MP tem diversas finalidades.

A medida trata da prorrogação de diversos benefícios tributários, em setores como o de bebidas frias, entre outros, cria um instrumento de crédito no setor imobiliário, a letra imobiliária garantida (LIG), simplifica o registro de escrituras de imóveis e altera as regras de crédito consignado, permitindo que trabalhadores do setor privado autorizem desconto em folha. A MP proposta por Dilma também cria um benefício tributário novo, isentando da Cofins a comercialização de equipamentos para a energia eólica.

Jucá fez alterações que descem a detalhes como obrigar empresas de TV por assinatura a oferecer canais destinados ao setor agropecuário. O senador diretamente propôs alongar os prazos do refinanciamento de dívidas tributárias para as empresas que estão em recuperação judicial, já beneficiadas pelas diversas versões do Refis. "Este é um texto a ser negociado. Vamos ter uma conversa com o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira", afirmou o senador.

O texto final deve ser votado logo após fechada a negociação com a equipe econômica.

Jucá alega que o alongamento é necessário para manter as empresas em operação "e preservar a geração de empregos". O pemedebista propôs ainda a criação de parcerias público-privadas (PPP) pelo Legislativo e Judiciário.

Jucá acatou também uma emenda do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), permitindo a abertura ao capital estrangeiro da prestação de serviços na área da saúde. "A mudança proposta é importante para estimular investimentos privados. A área da saúde, ao contrário de um setor como aviação, por exemplo, não tem caráter estratégico", justificou Jucá.

Jucá também propõe a prorrogação do regime automotivo especial para o Norte, Nordeste e Centro- Oeste até 2025. Atualmente a regra expira no próximo ano.

O pemedebista também acatou uma emenda que altera o controle sanitário do comércio de remédios. Pelo novo texto, a licença para comercialização deixa de ter um prazo fixo de um ano de validade para ter uma vigência flexível, a ser fixada pela autoridade sanitária local.

A proposta ainda disciplina a comercialização de medicamentos tradicionais pela Anvisa, algo que pode, segundo Jucá, "englobar os casos de medicamentos originados das folhas de maconha e cocaína". O novo texto do projeto de conversão da MP também pode dar à Anvisa a liberdade de fixar o prazo para a renovação do registro de medicamentos e insumos, desde que a vigência não ultrapasse dez anos.

Entre as emendas já aceitas por Jucá está a criação de um subsídio para empresas exportadoras, por meio de equalização de taxa de juros.

De acordo com o texto do senador, as subvenções poderão somar até R$ 200 milhões. "Este foi um pedido da Confederação Nacional da Indústria. Vai funcionar como uma espécie de "hedge cambial" ", disse o parlamentar.

O parecer também cria uma remissão de multas a empresas que não entregaram guias de recolhimento da Previdência e do FGTS entre 2009 e 2013. Segundo o parecer de Jucá, o texto final dessa emenda foi negociado com o ministro da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos. "Isto não terá impacto fiscal relevante. O texto final foi proposto pelo próprio Afif", disse o pemedebista.

Os empresários rurais foram beneficiados com a aceitação de uma emenda de Luiz Carlos Heinze (PPRS), que isenta do licenciamento anual colheitadeiras, tratores e outras máquinas agrícolas.