Por causa do fraco crescimento da economia previsto para 2015, de apenas 0,8%, o governo reduziu sua estimativa de receita primária total da União para o próximo ano em R$ 30,7 bilhões, de acordo com o novo Anexo de Metas Fiscais, que foi encaminhado ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na quinta-feira passada. Mesmo assim, a arrecadação ainda ficará maior do que a previsão inicial que consta da proposta orçamentária, como proporção do PIB. Antes, ela correspondia a 25,46% do PIB. Agora, a 25,99% do PIB – um aumento de 0,53 ponto percentual do PIB. Isto sinaliza que o governo deverá mesmo elevar impostos para fechar suas contas em 2015.

A proposta de Orçamento para o próximo ano, elaborada em agosto com base em um crescimento de 3%, projetava receita bruta total de R$ 1,465 trilhão, o que correspondia a 25,46% de um PIB estimado pelo governo em R$ 5,756 trilhões. A nova previsão do governo é de receita de R$ 1,435 trilhão, ou 25,99% de um PIB estimado em R$ 5,523 trilhões.

A despesa primária total da União (inclui as transferências para Estados e municípios) foi mantida no mesmo valor, em R$ 1,379 trilhão. Em proporção do PIB, no entanto, ela aumentará muito. Na proposta orçamentária, ela foi estimada em 23,96%. Agora, ela subiu para 24,98% do PIB – uma elevação de um ponto percentual do PIB. As mudanças feitas pelo governo na LDO mostram que o ajuste das contas públicas será feito apenas com a redução da meta de superávit primário do setor público de 2% do PIB para 1,2% do PIB e com a elevação da carga tributária, sem a necessidade de um contingenciamento das dotações orçamentárias em fevereiro.

Só haverá necessidade do contingenciamento se os parlamentares elevarem a previsão de receita da União para acomodar as suas emendas, o que certamente acontecerá. O parecer preliminar do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator de receitas da Comissão Mista de Orçamento, aumentou em R$ 21,2 bilhões a estimativa de arrecadação da União no próximo ano. Pimenta já informou, no entanto, que fará uma mudança em seu parecer, em virtude dos novos parâmetros da LDO. Mesmo assim, o contingenciamento de fevereiro não será necessário porque o Orçamento de 2015 não será aprovado neste ano, ficando, na melhor das hipóteses, para março.

A proposta original da LDO para 2015, apresentada pelo governo em abril deste ano, previa uma meta de superávit primário do governo central (que compreende o Tesouro, a Previdência e o Banco Central) de, no mínimo, R$ 114,7 bilhões, o que correspondia a 2% do PIB. O governo poderia, no entanto, reduzir esse valor em R$ 28,7 bilhões por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que resultaria em um superávit mínimo de R$ 86 bilhões ou 1,5% do PIB. A previsão era de que o superávit de Estados e municípios seria de R$ 28,7 bilhões ou 0,5% do PIB.

A nova versão da LDO, já elaborada sob a orientação dos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, prevê superávit do governo central de R$ 55,3 bilhões, o equivalente a 1% do PIB. A estimativa é que os Estados e municípios farão R$ 11 bilhões ou 0,2% do PIB. O novo texto da LDO encaminhado ao senador Vital diz que caso a estimativa de superávit primário prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, “a mesma será compensada pelo governo federal, de forma a atingir a meta para o setor público consolidado de R$ 66,3 bilhões”.

Na prática, o governo acabou com o desconto dos investimentos do PAC, pois o texto da lei não fixará mais a meta cheia, com a possibilidade do abatimento – ou seja, não haverá mais a banda fiscal. A meta para o setor público fixada no substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo, na noite de sexta-feira, é de R$ 66,3 bilhões ou 1,2% do PIB, ou seja, já é a meta efetiva, que o governo irá perseguir. Houve, portanto, uma redução de 0,5 ponto percentual do PIB na meta efetiva do governo central prevista na primeira versão da LDO e de 0,3 ponto percentual do PIB na meta de Estados e municípios.

Como antecipou o Valor PRO, o serviço de informação em tempo real do Valor, o novo texto da LDO diz que as estimativas para 2015 utilizadas na preparação no anexo de metas fiscais “baseiam-se nas projeções de mercado, como apurado pelo relatório Focus do Banco Central”.

O governo adverte que, “como qualquer estimativa, as projeções de mercado para os próximos três anos são sujeitas a fortes revisões, com base na evolução efetiva da economia”. Neste sentido, “na medida em que a política econômica do governo promova a recuperação do crescimento do PIB, com controle da inflação e estabilidade fiscal, as projeções de mercado poderão se mostrar mais favoráveis”.

O parecer de Vital, que será votado nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União no exercício de 2014 – o que é chamado de “orçamento impositivo”. Esta regra já valeu neste ano e é objeto de uma proposta de emenda constitucional que está para ser votada pela Câmara. O parecer de Vital estabelece que a metade do valor das emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O relator da LDO propôs também a criação de um cadastro para consulta centralizada de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos federais consignados na lei orçamentária anual. O governo terá que fazer uma consolidação de todas as informações sobre essas obras em um cadastro disponível para consulta na internet.

A LDO terá que ser aprovada ainda neste ano, pois ela estabelece quanto o governo poderá gastar, em cada rubrica, até a aprovação da lei orçamentária de 2015.

Estados mantêm convênio sobre ICMS à espera da União

Marta Watanabe De São Paulo

Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram, na sexta-feira, manter o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) número 70, que possibilita aos entes da federação aprovar por maioria de votos no conselho a convalidação dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oferecidos sem aprovação do órgão. A aprovação da convalidação, porém, fica condicionada à aprovação da redução das alíquotas interestaduais do imposto e à criação do fundo de ressarcimento para os Estados que tiverem perda de arrecadação e do fundo de desenvolvimento para criar instrumentos de atração de investimentos para os governos estaduais. 

As decisões do Confaz são por unanimidade. O convênio reafirmado permite a aprovação da convalidação dos incentivos por maioria de dois terços dos Estados, com a condição de aprovação de no mínimo um terço dos Estados de cada região, esclareceu Dyogo de Oliveira, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente em exercício do Confaz. 

Segundo o secretário, os Estados decidiram fazer uma pequena alteração na proposta de convalidação dos incentivos, deixando mais claro que os efeitos da convalidação e da remissão de débitos relacionados aos benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz se darão nos Estados de origem e de destino. Segundo ele, é preciso aguardar a transição atual e o início das atividades da nova equipe econômica para que haja uma definição do governo federal sobre a formação dos fundos. 

José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Confaz, diz que a decisão reafirma o entendimento dos Estados de que não é possível aprovar a convalidação dos incentivos sem as demais condicionantes do pacote de medidas de reforma, como a redução de alíquotas interestaduais do ICMS e a criação dos fundos. Ele lembra que passos importantes foram dados com a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios e a evolução da proposta de emenda constitucional referente à tributação do imposto no comércio não presencial. 

Tostes Neto diz que os Estados pediram uma audiência com a nova equipe econômica. Somente a partir do primeiro encontro, diz, poderá ser feita uma avaliação sobre o espaço fiscal necessário para a aprovação dos fundos demandados pelos Estados. 

Andrea Calabi, secretário de Fazendo Estado de São Paulo, diz que o ajuste fiscal prometido pela nova equipe econômica não deve comprometer a criação dos fundos. Os recursos para os dois fundos, diz, são representativos, mas serão desembolsados ao longo de vários anos. "É uma questão de priorização", diz ele. 

Os Estados também solicitaram ao Ministério da Fazenda a regularização dos repasses em atraso da União aos Estados. A estimativa dos governos regionais é que os atrasos alcancem cerca de R$ 6 bilhões, incluindo nesse montante transferências legais e constitucionais, além do auxílio à perda dos Estados com a desoneração das exportações e a parte dos governos regionais na arrecadação do Refis. 

A conta é do secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Confaz. Segundo ele, os atrasos de transferências legais e constitucionais somam cerca de R$ 2 bilhões como impacto global a todos os Estados.