Ex-ministra-chefe da Casa Civil, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) vai trabalhar pela aprovação de projeto de sua autoria que prevê baixar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) da banda larga para 10%. Considerado inconstitucional pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto tem oposição ainda do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que se movimenta junto a governadores e secretários de Fazenda para que orientem seus senadores contra a medida, que representaria um rombo de até R$ 2,5 bilhões aos Estados.
“Vou conversar com os representantes do Confaz e com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, porque acredito que há um problema de interpretação em relação ao impacto do projeto. Mas atuarei pela aprovação, que proporcionará um avanço na prestação do serviço”, avaliou ao Valor a senadora.
Em reunião na sexta-feira, o Confaz foi taxativo: considerou o projeto de Gleisi uma “aberração”, nas palavras do coordenador José Tostes Neto, por ferir a autonomia dos Estados ao tentar interferir em um imposto estadual, o que só poderia ser feito pelo Senado em caso de litígio entre entes federativos. “É um populismo disfarçado, com vistas a baratear a internet de banda larga fazendo bondade com o chapéu alheio”, disse Tostes, lembrando que tributos federais como IPI, PIS ou Cofins passam ilesos pela medida. Representantes do Conselho, inclusive Tostes, estarão amanhã no Congresso Nacional para tentar barrar a apreciação da matéria em plenário esta semana.
Gleisi contesta a avaliação. “Se houvesse onde mexer em tributo federal, faríamos isso, mas não tem mais de onde tirar. Como ministra, acompanhei isso de perto”. A senadora avalia ainda que a tese de inconstitucionalidade é discutível.
Aos secretários estaduais, Alckmin afirmou que a redução do imposto para banda larga pode ocasionar perda de R$ 2 bilhões de receitas para os Estados que cobram atualmente 25% de ICMS. Como alguns cobram até 30%, o rombo poderia chegar a R$ 2,5 bilhões. O secretário de Fazenda paulista, Andrea Calabi, estimou a perda para o Estado em R$ 800 milhões anuais.
A pressa do Confaz se justificam por ser o texto um projeto de resolução. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se o mesmo for também chancelado pelo plenário do Senado, será promulgado, sem precisar passar pelo crivo presidencial. A senadora pediu urgência na tramitação da matéria.
O projeto, que conta com apenas dois artigos, pretende melhorar e baratear o acesso à banda larga, ao estabelecer alíquota de ICMS de 10% para o acesso à internet por banda larga fixa, desde que a operadora garanta uma velocidade de download de, no mínimo, 5 Mbps e o serviço custe, no máximo, R$ 40. Caso o serviço ofereça velocidade de download superior ou igual a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço estipulado.
Gleisi alega que os Estados não terão perda de receita, pois estima um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa com a aprovação da regra.
O Confaz também acompanhará no Congresso esta semana o projeto de lei complementar, já aprovado na CAE e que segue para o plenário do Senado, que permite a validação e a prorrogação de todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no ICMS, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O impasse sobre o prazo para o fim de incentivos fiscais concedidos às atividades comerciais deve se estender ao plenário, segundo o relator da matéria, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O texto aprovado estabeleceu prazo de um ano, mas emendas apresentadas ao projeto pretendiam esticar esse prazo para até cinco anos, para que aqueles que realizaram investimentos significativos por conta dos respectivos incentivos estaduais possam se programar e se adaptar às novas regras.
Na reunião, o Confaz fechou questão pela manutenção do prazo de um ano. O relator deve rejeitar as emendas. “A tendência é que eu rejeite todas as emendas e possamos fazer essa discussão no plenário”, afirmou o relator.
Tombini explica metas do governo a parlamentares
O Congresso Nacional fará hoje uma audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para avaliar o cumprimento dos objetivos e metas da política monetária, creditícia e cambial. O debate com parlamentares será feito no mesmo dia em que está previsto o fim da votação do projeto de lei que altera a meta fiscal do governo para este ano.
Tombini deve falar aos congressistas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, às 10h. Já a votação do PLN 36/14, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superavit primário, está prevista para ser feita na sessão do Congresso Nacional que começará às 12h.
Os parlamentares devem votar hoje uma emenda da oposição ao texto-base do projeto que foi aprovado na semana passada. Prioridade para o governo federal, o PLN 36/2014 muda a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014.
O projeto dá ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões.
Dessa forma, os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributá-rias concedidas neste ano po- derão ser deduzidos da meta.
A emenda que deve ser votada é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que busca limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior. Na semana passada a emenda não foi votada por falta de quórum.
A oposição critica o projeto de lei por considerar uma "anistia" à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Legislativo nacional pautou para votação esta semana 28 projetos com alta ou muito alta probabilidade de tornarem-se leis nos próximos seis meses, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. A maior parte é de abertura de crédito suplementar para ministérios e estatais e órgãos do poder Judiciário e as propostas devem ser votadas pelo Congresso. O principal projeto desse grupo de 28 propostas é o que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para alterar o cálculo do superávit primário. Depois da votação do texto-base na semana passada, hoje o Congresso deve votar uma emenda da oposição e, dessa forma, terminar a votação. Prioridade para o governo federal, o PLN 36/2014 derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. A oposição critica a medida por considerar uma "anistia" à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. No total das propostas analisadas pelo Cebrap/ Ello, 61 projetos com impacto econômico foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988. Na Câmara, dos 12 projetos destacados, cinco têm alta chance de aprovação em breve. O principal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358 de 2013, que trata do Orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tenta aprovar a proposta a tempo de promulgar a emenda antes do recesso parlamentar, que começa no fim deste mês. Dos cinco projetos com alta chance de aprovação pelos deputados federais, três tratam de temas trabalhistas: a regulamentação do contrato de trabalho doméstico; a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas semanais e a regulamentação da profissão de motorista, aumentando o período em que o profissional pode dirigir sem descanso. A outra proposta com chance de ser aprovada é a que trata ao acesso ao patrimônio genético do país. No Senado, dos 29 projetos de lei em pauta, três têm alta probabilidade de aprovação em breve. Um deles determina que as escolas particulares divulguem a lista de material escolar pelo menos 45 dias antes da matrícula. Outro, determina a realização presencial de exames para mestrado ou doutorado à distância. O terceiro projeto trata da aposentadoria diferenciada para os servidores públicos portadores de deficiência. Dos 28 projetos com alta ou muito alta probabilidade de tornarem-se leis nos próximos seis meses, 20 (71%) são de abertura de crédito, para beneficiar os ministérios da Educação, Transportes, Justiça, Defesa, Agricultura e Desenvolvimento Social, entre outros. O maior pedido de liberação de crédito suplementar está registrado no PLN 28 de 2014, que abre crédito no valor de R$ 17,3 bilhões para diversas estatais, em especial para a Petrobras. Nesta semana, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades na Petrobras se reunirá amanhã para analisar o relatório final do deputado Marco Maia (PT-RS). A expectativa é que o texto não traga surpresas ao governo federal. O conteúdo das delações premiadas de investigados pela Operação Lava-Jato não deve fazer parte das conclusões da comissão. A oposição se articula para apresentar um relatório paralelo, por prever que o texto não traga denúncias que possam comprometer o governo federal. Apesar dos quase sete meses de investigação, a comissão não avançou em relação às investigações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, deflagrada em março.