Kátia Abreu, em nota da CNA: "A consequência da emenda deste poderoso lobby seria a automática redução de empresas" A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal. O ponto vinha sendo acusado por deputados e pelo setor privado de favorecer grandes frigoríficos, como a JBS, com o qual Kátia Abreu trava uma queda de braço nos bastidores. O posicionamento da senadora acontece após o episódio em que Joesley Batista, presidente da holding J&F, que controla a JBS - maior doador da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff - reuniu-se com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para desaconselhar a nomeação da pemedebista para o Ministério da Agricultura. A empresa nega que tenha divergências com a senadora e garantiu nunca ter sido contrária à sua nomeação para o ministério. Kátia deve ser oficializada ministra na próxima semana. Em nota divulgada ontem, a CNA comemorou a aprovação do relatório final da MP na quarta-feira, que previa a extinção dos serviços de inspeção de Estados e municípios e ainda criava as Taxas de Inspeção e Fiscalização Agropecuária a serem cobradas aos frigoríficos. "O lobby de grandes frigoríficos que trabalhava para federalizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal, acabando com os sistemas de inspeção estadual (SIE) e municipal (SIM), sofreu importante derrota na Comissão Mista encarregada de examinar a MP 656 nesta quarta-feira (10/12)", disse a CNA em nota. "A consequência da eventual aprovação da emenda enxertada na MP do governo pela ação deste poderoso lobby seria a automática redução de empresas que só podem vender seus produtos de origem animal porque contam com as estruturas de inspeção nos Estados e municípios", conclui. No comunicado de ontem, a CNA ainda argumenta que sua presidente encaminhou inclusive, no fim de novembro, um ofício ao chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ao ministro da Agricultura, Neri Geller, "alertando o governo para os prejuízos incalculáveis da federalização do sistema de inspeção" e advertindo que "a mudança traria graves consequências aos produtores de todo o Brasil, com a drástica diminuição do número de empresas de abate e processamento de origem animal". O ofício enviado por Kátia Abreu e tornado público ontem afirma que na área de abate de bovinos, os atuais 1.345 frigoríficos poderiam acabar reduzidos a 209 estabelecimentos, que são os que operam com o registro do Sistema de Inspeção Federal (SIF). Essa proposta, criticada pela senadora, já foi inserida numa medida provisória anterior, também por um parlamentar do PMDB, o deputado federal Manoel Junior (PB), que vislumbra a oportunidade de se tornar líder do partido na Câmara, caso o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vire presidente da Casa em 2015.

Base e oposição articulam votação do Orçamento até o fim do ano

Uma articulação de parlamentares da base governista e da oposição está em curso para que se aprove, até o fim da legislatura, o projeto orçamentário da União para 2015. Enquanto ao governo o interesse imediato é votar, na próxima sessão do Congresso Nacional, na terça-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), parlamentares querem levar o processo de apreciação orçamentária até o fim ainda este ano. Isso se explica porque, com a LDO aprovada, mas o Orçamento pendente - os trabalhos do Congresso se encerram dia 22 -, a presidente Dilma Rousseff poderia governar nos primeiros meses de 2015 com duodécimos (um doze avos de cada mês do orçamento do ano anterior) até a aprovação da proposta. Seria um meio legal para fugir temporariamente de eventuais pressões de aliados por liberação de emendas, por exemplo. Ontem, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que se faça um "esforço" para aprovar, até o fim deste ano, o projeto orçamentário da União para 2015, embora isso talvez não interesse ao governo, em sua avaliação. "É dever do parlamento votar o Orçamento. O governo talvez até prefira começar o ano sem orçamento, porque vamos ter um ano difícil, de ajuste fiscal, e não ter orçamento talvez ajude", observou. "Por isso, acho que devemos fazer um esforço para aprovar". Ao Valor, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), afirmou que a oposição já está ciente das intenções do governo. "O que o governo quer é que se aprove a LDO agora e o Orçamento fique para o ano que vem, para ficar governando com os duodécimos. A oposição não entra nessa. Nas negociações na Comissão de Orçamento eles queriam, inclusive, que os gastos com o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] também fossem liberados, mesmo que o Orçamento estivesse pendente", relatou. "Fizemos um acordo pela LDO, queremos cumpri-lo no Plenário, mas vamos negociar para que o Orçamento seja aprovado também", disse. O acordo ao qual Mendonça se refere foi efetivado na quarta-feira, com a aprovação da LDO na Comissão Mista de Orçamento. Etapa anterior à apreciação da matéria no plenário do Congresso, a votação do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) só ocorreu após se firmar um pacto entre a base e a oposição, que envolveu o agendamento de uma ida ao Congresso do futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na terça-feira, e a inclusão de uma emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga o governo a divulgar periodicamente o saldo devido pelo Tesouro Nacional aos bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Exigimos a presença do futuro ministro para que ele se comprometa conosco de que as metas firmadas no Orçamento serão cumpridas", relatou Mendonça. Caso não seja possível aprovar o Orçamento até 22 de dezembro, os parlamentares vislumbram fazer uma autoconvocação entre os dias 23 de dezembro e 31 de janeiro. Há o temor entre deputados e senadores que não se reelegeram de que os novatos que chegarão à Casa retirem do texto do Orçamento emendas por eles negociadas. Só na Câmara, serão 198 deputados que nunca exerceram mandato. Renan acredita que este tempo extra não será necessário. "Eu não vejo necessidade de autoconvocação. Eu acho sim que estamos evoluindo para fazer um acordo com torno da aprovação do Orçamento de 2015 este ano. Sinceramente, espero que isso aconteça". Segundo o relatório aprovado, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida da União para as emendas. Isso equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária. As emendas direcionam recursos para obras e serviços em municípios indicados pelos parlamentares. Cada um dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores) poderá apresentar até 25 emendas no valor global de R$ 16,32 milhões. Esse número foi definido no relatório preliminar da proposta orçamentária, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e também aprovado na Comissão de Orçamento.