Título: Ponto a ponto
Autor: Pariz, Tiago
Fonte: Correio Braziliense, 07/07/2011, Política, p. 8

O Regime Diferenciado de Contratações institui uma nova modalidade de concorrência pública para atender as obras que serão feitas para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A MP, aprovada ontem pelo Senado, também cria a Secretaria de Aviação Civil. Veja os principais pontos da proposta:

Contratos O RDC permite que uma mesma empresa se responsabilize por todas as fases da obra, incluindo a concepção e a execução. O projeto básico é dispensado. Atualmente, a Lei n° 8.666 exige que a previsão inicial e a execução sejam feitas por empresas diferentes, como forma de evitar o superfaturamento e de se especificar os custos da obra.

Visibilidade Empresas que participarem do certame e o público só terão acesso ao orçamento disponível para as obras depois que a licitação estiver encerrada. O governo busca, com isso, reduzir o valor dos preços e evitar a combinação de valores entre fornecedores e empreiteiras. Os órgãos de controle terão acesso claro e irrestrito dos dados.

Desistência O novo modelo prevê que, se uma empresa inicialmente contratada desistir de continuar a obra, outra companhia poderá dar um novo preço para concluir o trabalho. Atualmente, a lei exige que, na desistência da primeira, a segunda empresa cobre o mesmo preço do contrato inicial.

Pregão A flexibilização inclui a possibilidade de realizar as licitações para as obras da Copa e das Olimpíadas por meio de pregão eletrônico. A Lei n° 8.666 proíbe essa modalidade de licitação para obras de engenharia.

Parcerias O RDC permite o parcelamento das fases a serem licitadas, podendo mais de uma empresa ser contratada para executar o mesmo serviço. A lei em vigor proíbe o fracionamento do objeto.

Fifa e COI A Câmara aprovou e o Senado manteve a lei sem nenhum instrumento facilitador à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI). A proposta original do governo determinava que os dois órgãos poderiam colocar aditivos sem limites nos preços das obras. Hoje, esse limite é de 25%.

Habilitação O texto votado permite que a fase de habilitação, na qual os concorrentes apresentam documentos, seja extinta. A documentação só seria exigida do vencedor da licitação. A lei em vigor determina que a fase de habilitação ocorra antes do julgamento das propostas e da declaração de quem venceu o certame.