A empresa Setal Óleo e Gás será a primeira, entre as investigadas na Operação Lava-Jato, a assinar um acordo de leniência por prática de cartel com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Setal se antecipou e procurou o Cade para fazer o acordo no fim do ano passado. Desde então, há uma negociação em curso. Fontes ligadas à investigação informaram ao GLOBO que o acordo será fechado porque a Setal cumpriu todos os requisitos que a lei que rege a defesa da concorrência impõe nesses casos. O acordo prevê que, em troca da colaboração que dará ao governo para a elucidação dos fatos, a empresa ficará liberada de pagar as multas às quais estaria sujeita.

Apenas a primeira empresa a procurar o Cade pode fazer o acordo para se livrar da acusação de formação de cartel. Mas ela tem que assumir a culpa, confessar a prática de cartel, colaborar com as investigações e cessar a prática criminosa. Cartel é crime com penas de dois a cinco anos de reclusão. Para que a autarquia aceite o acordo, tem que ser vantajoso em termos de investigação. Se a Superintendência Geral do Cade já tiver provas suficientes contra a empresa para enquadrá-la por cartel, o acordo é descartado.

Para o Cade, a leniência é um instrumento de descoberta de irregularidades. Até hoje foram assinados 49 acordos desse tipo, a maioria relativos a casos que o órgão desconhecia.

No caso da Setal, o Cade está ouvindo executivos e analisando os documentos apresentados. Simultaneamente, a equipe técnica da investigação aguarda o envio, por parte da Polícia Federal, do material retido nas empresas acusadas de envolvimento no esquema de pagamento de propina a funcionários da Petrobras.

Quando essa documentação chegar ao Cade, a Superintendência Geral do órgão publicará uma nota técnica instaurando formalmente o processo investigativo, com o cruzamento de informações da Setal e o material enviado pela PF.

Nessa etapa, outras empresas envolvidas no cartel poderão fazer um outro tipo de acordo com o Cade: o Termo de Cessação de Conduta (TCC). Nele, a empresa também tem que confessar participação no conluio e colaborar para as investigações. Diferentemente do acordo de leniência, sob o TCC a empresa tem que pagar um percentual da multa a que estaria sujeita caso fosse condenada. O desconto é maior para a primeira empresa que se propõe a fazer o termo.

A primeira terá abatimento de 30% a 50% da multa; a segunda, de 25% a 40% e do terceiro pedido em diante, de até 25%. Quando as investigações forem encerradas, o acordo ainda pode ser firmado e o desconto será de até 15% da multa total que poderia ser aplicada.

TCU não terá prazo para analisar acordo, o que pode atrasar processo

Tribunal terá que verificar todas as etapas que envolvem os processos de leniência

Vinicius Sassine

O Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a ter poder de apreciar os acordos de leniência, pode acabar retardando a punição de empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. Ao elaborar a regra que passou a prever uma análise de todas as etapas desses acordos, o tribunal deixou de estabelecer um prazo máximo de seis meses para apreciação de um processo. Isso pode retardar os acordos indefinidamente.

Oito empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato respondem a processos administrativos na Controladoria Geral da União (CGU) desde dezembro. Duas empresas já pediram para aderir a acordos de leniência, para colaborar com as investigações em troca de alívio nas punições.

No último dia 11, o plenário do TCU aprovou instrução normativa que define o papel do órgão na análise dos acordos de leniência. Pela Lei Anticorrupção, cabe à CGU, vinculada à Presidência, instituir o instrumento da leniência. O TCU vai acompanhar etapa por etapa, e na CGU só seguirá adiante com aval do tribunal em cada fase. A instrução estabeleceu prazos para a CGU, mas não definiu prazos para a análise do TCU.

O GLOBO apurou que um dos ministros chegou a fazer a proposta de prazo máximo de seis meses para avaliação do processo. Se o período não fosse cumprido, não haveria aprovação automática do acordo de leniência. O relator da instrução normativa, ministro José Múcio Monteiro, e o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, não incluíram a proposta no documento final submetido e aprovado em plenário.

Além disso, a instrução determinou que os processos sejam analisados em sessões sigilosas. Tanto a questão do prazo quanto a do sigilo não constavam do rascunho inicial da instrução. Enquanto tramitam as tratativas sobre leniência na CGU, o processo administrativo fica suspenso. Técnicos da CGU dizem que o fato de não haver um prazo de análise no TCU pode paralisar processos de punição administrativa a uma empresa.

O TCU informou que a questão do prazo ficou de fora "porque não foi aprovada pelos ministros na sessão plenária". "Em regra, não há, nos normativos do TCU, definição de prazos para deliberação. É o procedimento que existe no Poder Judiciário, no qual, mesmo quando existem prazos, eles são denominados impróprios, ou seja, são definidos a título de parâmetro", respondeu o TCU. O sigilo é exigência da Lei Anticorrupção, segundo o tribunal.

Esperando Janot, no Congresso

Procurador costuma avisar parlamentares sobre novos processos

Vinicius Sassine

A chegada de emissários da Procuradoria Geral da República (PGR) aos corredores do Congresso Nacional, com envelopes nas mãos, costuma ser aguardada com apreensão pelos parlamentares. A tensão também é frequente à espera de um e-mail. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, adotou como hábito avisar previamente aos parlamentares - seja por um ofício dentro de um envelope ou por uma mensagem eletrônica - a respeito da abertura de um novo procedimento criminal contra eles no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com os deputados e senadores envolvidos nos desvios de recursos da Petrobras não será diferente. O aviso está previsto para ocorrer com até 48 horas de antecedência em relação à entrada do procedimento no STF.

O clima na Câmara e no Senado já é de tensão, principalmente entre os parlamentares possivelmente citados nas delações premiadas da Operação Lava-Jato. Nos próximos dias, a PGR vai apresentar ao STF os pedidos de abertura de inquérito, as primeiras denúncias contra os políticos envolvidos e as primeiras sugestões de arquivamento, abrindo uma nova fase do escândalo da Petrobras.

Assim, a qualquer momento, um funcionário da PGR poderá circular pelos corredores do Parlamento com envelopes nas mãos. O aviso - que deverá decidir as carreiras políticas dos envolvidos - também poderá ser feito por e-mail. Se o sigilo prevalecer, essa será a primeira informação oficial a circular, ainda que restrita às partes envolvidas. Aos parlamentares suspeitos de se beneficiar de propina será dado o direito de escolher a forma da comunicação.