O Governo do Distrito Federal (GDF) ganhou prazo até o início da semana que vem para apresentar explicações ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre os meios usados para criar o escalonamento dos salários dos servidores públicos. ...

Também precisará apresentar dados que comprovem a crise financeira e a falta de condições para cumprir as obrigações com o funcionalismo. De acordo com o novo calendário, que pode vigorar a partir de fevereiro, o trabalhador que ganha mais de R$ 9 mil passa a receber em até quatro parcelas dentro do mesmo mês. Em tese, a proposta é ilegal, mas a Corte quer ouvir o Palácio do Buriti sobre o assunto.

O governo corre contra o tempo para apresentar as justificativas e comprovar a realidade financeira ruim aos conselheiros na semana que vem. Caso consiga sensibilizar a Corte, tem a chance de usar o novo calendário — ainda que os servidores não concordem. Caso não obtenha êxito, precisará pagar os servidores no último dia útil de janeiro (30) — Segurança, Saúde e Educação recebem no 5º dia útil. Se não cumprirem a ordem do tribunal, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e os secretários podem ser responsabilizados administrativamente. Algumas das sanções previstas são multas, julgamento de contas como irregulares e inabilitação para ocupar cargo público.

Para o Ministério Público de Contas (MPC), não há dúvidas sobre a irregularidade da decisão tomada pelo Executivo local no escalonamento. Tanto que o órgão entrou com uma representação com pedido de liminar no TCDF para que este impedisse o governo de aplicar as mudanças a partir do próximo mês. O caso foi a julgamento na sessão de ontem à tarde. O relator, conselheiro Manoel de Andrade, também entendeu que o GDF não poderia ter adotado essa posição. “A legislação vigente diz que não pode ser feito esse parcelamento. Precisamos nos ater a isso”, resumiu.

No entanto, ele foi voto vencido. A conselheira Anilcéia Machado posicionou- se pelo prazo até o fim de segunda-feira para que o GDF se manifeste e comprove a realidade financeira ruim. “Não existe sustentação legal para fazer esse parcelamento. Mas existe a situação de emergência. Então, é justo dar um tempo para o governo se manifestar e detalhar a situação”, explicou. O conselheiro Paulo Tadeu a acompanhou. “Em um processo, é sempre importante dar oportunidade para que o outro lado possa falar. A situação é ruim e decidimos conceder esse prazo para o governo apresentar sua posição”, justificou. O placar da sessão foi dois a um a favor do tempo extra. O caso pode voltar a ser julgado na sessão da próxima terça ou quinta-feira.

Discussão

Para o conselheiro Manoel de Andrade, os dias a mais não vão significar muita coisa. “As informações financeiras não mudam nada. A responsabilidade do TCDF é dizer se pode fazer de forma legal ou não”, resumiu. Para o presidente da Corte, conselheiro Renato Rainha, as coisas não funcionam bem dessa forma. Ele explicou que o aspecto legal é fundamental, mas que é necessário o tribunal analisar as duas situações, incluindo as condições do governo em cumprir suas obrigações. “Não vai adiantar a gente mandar o governo cumprir, se ele comprovar que não tem condições de pagar os salários dentro do prazo previsto legalmente”, disse.

Os sindicatos reclamaram de não terem sido ouvidos a respeito da mudança no calendário de pagamento. “Fomos pegos de surpresa. Ninguém nos avisou. O governo chegou e impôs esse calendário sem saber o que a gente pensava. Não concordamos com isso. Temos trabalhadores que têm compromissos com contas ao longo do mês. E se atrasar? Quem vai pagar a conta?”, indignou-se Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta).

Pedido

A procuradora-geral do DF, Paola Aires, compareceu ao julgamento e falou em defesa do governo. Foi ela a responsável por pedir prazo de cinco dias para explicações. “A situação não é de normalidade e de regularidade. Todos estão conscientes disso. Vivemos um momento de crise financeira e social no DF”, disse. “O GDF afirma que, na data do pagamento, não tem como honrar os compromissos salariais e essa é uma situação extraordinária”, acrescentou, antes do voto dos conselheiros. Ao fim da sessão, ela salientou que o governo vai preparar os dados solicitados, mas não soube dizer se o Executivo tem um plano B. “Vamos conversar internamente e não posso antecipar qualquer possibilidade.”

A mudança no calendário foi anunciada em 15 de janeiro. Os salários pagos no último dia útil do mês trabalhado — à exceção da Saúde, Segurança e Educação, que recebem no 5º dia útil — passariam a ser depositados em até quatro parcelas mensais. Todos os servidores receberiam até o limite de R$ 9 mil no 5º dia útil e os salários seriam complementados nos dias 15 (R$ 11 mil) e 24 (R$ 16 mil) — os vencimentos superiores a R$ 16 mil entrariam no último dia útil. 

Apelo aos distritais, por ARTHUR PAGANINI

O GDF e os representantes dos trabalhadores da saúde e da educação apostam na aprovação, pela Câmara Legislativa, de uma antecipação de cerca de R$ 300 milhões em receitas orçamentárias para sanar os atrasos salariais acumulados pelas duas categorias desde o ano passado. O presidente do Sindicato dos Professores (Sinpro), Washington Dourado, e a do Sindicato dos Funcionários da Saúde (Sindisaúde), Marli Rodrigues, procuraram os deputados distritais esta semana para garantir a votação da proposta na próxima terça-feira, uma semana antes do início dos trabalhos legislativos. A maioria dos parlamentares concorda com a autoconvocação, que não provoca despesas extras aos cofres públicos.

“Uma semana a menos nesta espera faz muita diferença para o servidor que está sem receber desde dezembro. É uma alternativa que pode evitar uma crise gigantesca, pois estamos dispostos a não iniciar o ano letivo em caso de descumprimento desse acordo”, afirma Dourado. As aulas na rede pública estão programadas para começarem em 23 de fevereiro. Para Marli, os deputados estão sensíveis à situação enfrentada pelos funcionários públicos. “Na saúde, o mais importante é pagar salários e reabastecer a rede para dar condições de atendimento à população. A questão salarial, na minha opinião, é a mais fácil de ser resolvida”, diz.

"A situação não é de normalidade e de regularidade. Todos estão conscientes disso. Vivemos um momento de crise financeira e social no DF” 

Paola Aires, 

procuradora-geral do DF