Título: Congresso ignora TCU
Autor: Almeida, Amanda
Fonte: Correio Braziliense, 10/07/2011, Política, p. 8

Quarenta e uma obras do PAC foram apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como irregulares e, por isso, deveriam ser paralisadas ¿ ou pelo menos ter retida parte dos recursos previstos pelo governo federal este ano. Mas a orientação foi seguida em apenas seis empreendimentos. Baseado em critérios de relevância e materialidade, o TCU fiscaliza um determinado número de iniciativas que recebem verbas federais e envia um relatório com as informações colhidas para a Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional. Aí está o problema: quem define se a orientação será ou não adotada são os deputados federais e senadores.

Segundo dados de dezembro do ano passado, em 2010, os técnicos sugeriram a paralisação de 34 obras em 19 estados por haver indícios de irregularidades consideradas graves. Elas envolvem restauração de rodovias, construção de casas, de ferrovias e até de um aeroporto. O sinal vermelho do TCU significa que, no orçamento federal deste ano, não deveriam ser incluídas verbas para elas. No entanto, a ordem foi descumprida em 13 empreendimentos, que continuaram fazendo parte da lei orçamentária da União para 2011.

Irregularidades De acordo com legislação federal, para efeitos de paralisação de obras, seja total ou parcial, são consideradas irregularidades graves os atos e fatos que tenham potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros, e que se enquadre entre aquelas passíveis de gerar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato ou configure graves desvios aos princípios que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).