Na retomada das votações depois do Carnaval, o Legislativo Federal pautou para esta semana três projetos com alta ou muito alta probabilidade de tornarem-se leis nos próximos seis meses, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Os destaques, com muito alta chance de aprovação, estão na votação, em sessão do Congresso, do Orçamento de 2015, pendente desde dezembro, e, no Senado, da Medida Provisõria 658/2014.

A MP adia para julho de 2015 o início da vigência da Lei das ONGs (Lei 13.019/14). A lei é considerada um marco legal no setor por estabelecer para as parcerias entre as organizações não governamentais e a administração pública, entre as quais a obrigação de participação em processo seletivo e o cumprimento de exigências para celebrar convênios com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a "ficha limpa" e pelo menos três anos de existência. A medida foi editada pelo Executivo a pedido das ONGs e de alguns órgãos do governo, que solicitaram mais tempo para se adequar à nova legislação. Aprovado no início do mês pela Câmara, o projeto segue à sanção presidencial se passar, sem alteração, pelos senadores.

O Senado tem ainda outro projeto pautado e com alta chance de virar lei. Trata-se do PLC 49/2014, que obriga agências que comercializam automóveis, sejam novos ou usados, a descreverem no contrato de compra e venda o valor dos tributos incidentes e eventuais multas que precisam ser pagas.

No total das propostas analisadas, oito projetos com impacto econômico foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial dessas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Na Câmara, estão pautados três projetos, todos com chance de aprovação considerada média; e no Senado, mais dois, com baixa chance de se tornarem leis nos próximos 180 dias.

O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.