Título: MP recorre contra policiais
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 12/07/2011, Política, p. 7

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão da 7ª Vara Federal Cível que rejeitou a ação civil pública pedindo a responsabilização de três policiais civis por crimes cometidos durante o regime militar. Para a juíza Diana Brunstein, a Lei da Anistia impossibilita qualquer punição. A magistrada também afirmou que não cabe à Justiça Federal de primeira instância cumprir sentenças de cortes de direito internacional. Recentemente, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a investigar e a punir os casos do regime militar.

"As decisões proferidas pela Corte Internacional de Direitos Humanos sujeitam-se às regras firmadas em tratado internacional, competindo aos Estados signatários as providências convencionais de seu cumprimento, operando-se aí mecanismos de direito internacional. Esse juízo lastreou sua decisão na forma da fundamentação e alicerçando-se no direito interno e na Constituição Federal Brasileira, não lhe competindo dirimir conflitos entre tratado internacional e o direito interno", disse.

Para o MPF, os órgãos integrantes do sistema de Justiça brasileiro não podem recusar a sentença condenatória da Corte Interamericana sob a alegação de prevalência do direito constitucional interno, pois é esse mesmo direito constitucional que vinculou o Estado à autoridade do tribunal internacional.

"A não responsabilização das graves violações ocorridas no Brasil impede a conclusão da transição à democracia e a consolidação do estado de direito. Certamente, dar um basta a essa intolerável inércia é de interesse de toda a coletividade", aponta a Procuradoria da República em São Paulo.

A ação pede a responsabilização pessoal de Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, os dois primeiros aposentados e o terceiro ainda na ativa, além da condenação à reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União. Capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC, codinomes utilizados respectivamente pelos três policiais enquanto atuaram no DOI/Codi, foram reconhecidos por várias vítimas e familiares. Calandra teria participado também de torturas contra os ex-ministros Paulo Vannuchi e Nilmário Miranda. Os acusados negam.