O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir a investigação criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, por suspeita de corrupção no caso Alstom – recebimento de propinas da multinacional francesa até 2005, durante os governos do PSDB em São Paulo. O ministro João Otávio de Noronha, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e frustrou tentativa de Marinho de barrar o inquérito.

Os advogados do conselheiro afastado alegavam que “o acervo probatório que permitiu a instauração do inquérito está maculado de ilicitude irremediável, por ser derivado de outras provas ilícitas”.

Foto: Divulgação

O conselheiro foi afastado do cargo em agosto de 2014, por decisão da 13.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual.

Segundo a ação, Marinho recebeu US$ 3,059 milhões (em valores atualizados para junho de 2014) em propinas da multinacional francesa Alstom. Na mesma ação, há duas semanas, a Justiça estadual bloqueou R$ 282 milhões da Alstom e de Marinho, solidariamente com outros nove réus. No âmbito criminal, o conselheiro afastado é alvo de inquérito perante a corte superior porque detém foro privilegiado.

Banqueiro. Boa parte da ação civil e do inquérito criminal se baseia em documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça, onde fora instaurada investigação contra o banqueiro Oskar Holenweger, daquele país europeu.

Os defensores de Marinho sustentam que a Justiça suíça decretou a ilicitude das provas dessa investigação – as produzidas na ação contra Oskar Holenweger, do Banco Tempus, a partir da qual surgiram as apurações do caso Alstom em que Marinho é citado como detentor de valores em instituição financeira suíça.

A conduta considerada ilegal de agentes infiltrados culminou com a absolvição do banqueiro.

A defesa do conselheiro afastado amparou seu recurso ao STJ exatamente na decisão da Justiça suíça que declarou a ilicitude da apuração contra o banqueiro.

A tese, porém, esbarrou na manifestação da vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko. Ela defendeu a continuação do inquérito criminal contra o conselheiro afastado.

Em seu parecer, acatado pelo ministro Noronha, a vice-procuradora-geral alertou que “os crimes em investigação exigem atuação pública indisponível”. Ela Wiecko destaca que o inquérito “alcançou informações obtidas segundo a ordem jurídica brasileira, dados bancários e fiscais”.

“As informações, legalmente alcançadas, não podem ser desprezadas. A investigação criminal precisa prosseguir.”

A vice-procuradora fustigou a tese da defesa. “Não há que se falar em ilicitude por derivação das provas do caso Alstom produzidas na Suíça. A decisão da Justiça suíça só tem validade para os processos que lá tramitam, não fazendo coisa julgada para o Judiciário pátrio, que é soberano, não estando vinculado a decisões de tribunais estrangeiros.”

Na manifestação acolhida pelo ministro do STJ, Ela Wiecko enfatizou a atuação de promotores e procuradores brasileiros. “Importante ressaltar que ainda virão outras provas produzidas na França e nos Ministérios Públicos Federal e de São Paulo, como a oitiva de testemunhas, que são válidas e corroboram os fatos, não sendo cabível o trancamento precoce da investigação.”

Robson Marinho sustenta que não recebeu propinas da Alstom. Ele diz ter convicção de que irá recuperar a cadeira de conselheiro ainda este ano.