O Ministério Público de Contas (MPC) pediu, por meio de ação cautelar, que a Controladoria-Geral da União (CGU) se abstenha de fechar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava-Jato que ainda não tenham celebrado acertos de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF). O principal objetivo é preservar as investigações em curso. Há o temor de que o governo federal, com receio da quebradeira de grandes empresas e a consequente paralisação de obras, possa atuar para preservar as companhias de punições mais severas. A sanção mais temida pelas empreiteiras é a declaração de inidoneidade e o impedimento de firmar novos contratos com o poder público. A solicitação foi encaminhada, na sexta-feira à noite, pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. 

A ação atende a representação feita pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do TCU e da ONG Contas Abertas. O procurador alerta para a possibilidade de a União “atravessar” o trabalho desenvolvido pela Justiça Federal, pela PF e pelo Ministério Público Federal contra a quadrilha que tinha o doleiro Alberto Youssef como um dos líderes. “Fere a lógica da divisão harmônica de Poderes e competências entre os diversos órgãos da República que, estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal, com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo MPF”, ressalta o texto do MPC. 

Leniência 

Até o momento, seis empresas do grupo Toyo Setal fecharam acordos de leniência com o Ministério Público Federal. São elas: SOG Óleo e Gás (Setal) e as coligadas Setec Tecnologia S/A, Projetec, Tipuana, PEM Engenharia e Energex. As companhias são comandadas pelo executivo Augusto Mendonça, que já fez acordo de delação premiada com a Justiça. Duas construtoras pediram à CGU para colaborarem em troca de punições brandas. A leniência é um acerto entre uma empresa e órgãos reguladores para que, em troca da colaboração, a companhia possa apenas pagar uma multa e ajustar a conduta. 

Em vídeo divulgado ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defende os acordos de leniência: “É uma solução para uma penalização administrativa. Não tem nenhuma função na área penal. Não isenta o criminoso”. 

No ano passado, o procurador Júlio Marcelo ofereceu uma representação, com pedido de cautelar, para que fossem declaradas inidôneas oito empresas que atuam na Petrobras e, segundo as investigações da Operação Lava- Jato, teriam participado de um esquema de propinas para agentes públicos em troca de obras bilionárias na estatal. Na época, o então presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que era contrário à declaração de inidoneidade das grandes empreiteiras porque, na visão dele, isso poderia paralisar o país, uma vez que elas são responsáveis por grandes empreendimentos.

A delação do empreiteiro

Alvo de ataque da oposição há uma semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, teria pedido a advogados da construtora UTC, investigada no âmbito da Lava-Jato, que o executivo Ricardo Pessoa recuasse na intenção de fechar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. A informação consta em reportagem de capa da revista Veja que circula neste fim de semana. Ricardo Pessoa está preso preventivamente na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. 

Cardozo admitiu ter se encontrado, no ministério, com o advogado Sérgio Renault, responsável pela defesa da UTC. O ministro, no entanto, alega que o encontro foi apenas casual. Informou que Renault estava acompanhado do amigo e ex-deputado Sigmaringa Seixas e que o tema Lava-Jato não foi mencionado na conversa. 

Conforme a reportagem de Veja, a empreiteira estaria pressionando interlocutores petistas para receber R$ 600 milhões que teria direito por serviços prestados à Petrobras. A revista aponta que Ricardo Pessoa estaria disposto a revelar à Justiça que repassou R$ 30 milhões, que teriam sido desviados da petroleira, a candidatos do PT que disputaram as eleições de 2014. 

A reportagem aponta que Pessoa é amigo do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e que, a pedido dele, teria doado R$ 10 milhões para a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Veja cita também o ex-tesoureiro da campanha petista Edinho Silva, que estaria “preocupadíssimo” com a possível delação de Pessoa. 

Segundo a revista, o executivo da UTC pretende, ainda, declarar a ajuda financeira dada ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, a pedido do PT, para que ele pudesse pagar despesas pessoais. O dinheiro teria sido repassado por meio de contratos fictícios de consultoria prestada por Dirceu. O valor foi de R$ 2,3 milhões. 

Em nota, o Ministério da Justiça negou as informações e disse que Cardozo “sempre garantiu a plena autonomia das investigações realizadas pela PF, não admitindo qualquer interferência indevida na sua condução”.