Título: LDO é aprovada
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Fonte: Correio Braziliense, 14/07/2011, Política, p. 9

O Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com uma série de itens que desagradam ao governo e podem ser vetados pela presidente Dilma Rousseff. Apesar dos apelos do Palácio do Planalto, os parlamentares insistiram em manter a proteção a R$ 6 bilhões em emendas que não poderão ser contingenciadas e retiraram o texto que previa a permissão automática de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), independentemente da aprovação da proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2012.

A intenção do governo era permitir que os investimentos com o PAC ficassem garantidos, sem nem sequer respeitar o limite de 1/12 por mês do valor do orçamento, que é o limite habitual estabelecido. A oposição reagiu, afirmando que, nessa brecha, poderiam entrar, por exemplo, as despesas com a construção do trem-bala e obras que tenham indícios de irregularidades.

O relator recuou e modificou o texto, estabelecendo que, na ausência da lei orçamentária aprovada pelo Congresso, o governo só vai poder realizar gastos obrigatórios previstos em lei, despesas de custeio e ações da defesa civil. "Fizemos nossa parte e colocamos o que achamos ser o ideal, objeto de acordo. Mas o governo dá a canetada final e vai poder vetar o que quiser", lembra o deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), relator da proposta.

A LDO também inclui uma lista de ações do governo que não podem ser contingenciadas, como o combate o uso de drogas, as dotações para medicamentos destinados a diabéticos e hipertensos, as operações nas fronteiras e as atividades de fiscalização das agências reguladoras.

A inclusão das emendas parlamentares na lista de metas e prioridades para 2012 ¿ ao lado das obras do PAC e das ações de combate à extrema pobreza ¿ não agradou ao Planalto, mas deve funcionar como uma concessão do governo aos anseios dos congressistas. De acordo com o líder do governo no Congresso, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o trecho não deve ser vetado porque é resultado de um acordo amplo que envolve diferentes partidos e o próprio Executivo.

A proposta aprovada pelos parlamentares ontem ainda estabelece que o cancelamento dos restos a pagar somente pode ocorrer quando estados ou prefeituras não cumprirem o que for estabelecido nos acordos de parcerias. A determinação foi comemorada pelos políticos, que precisam negociar, todos os anos, a liberação desses recursos autorizados e não pagos, que são destinados a obras e representam compromissos eleitorais. O item, no entanto, está sob ameaça de veto do Planalto.

Em relação a estados e municípios, a proposta também agradou governadores e prefeitos ao propor a redução dos valores exigidos como contrapartida para a realização das obras. "Muitas vezes, eles não têm recursos para bancar a própria parte e se comprometem assim mesmo. Resultado: as obras nunca saem. Queremos modificar esse cenário e esperamos que o governo não vete esse trecho", comentou Márcio Reinaldo.

Lei Kandir O relator da proposta modificou o texto do Executivo também no trecho que trata sobre a Lei Kandir (que isenta do ICMS produtos destinado à exportação), incluindo a obrigatoriedade da reserva de R$ 3,9 bilhões para serem usados de acordo com os critérios estipulados pela norma. (IT)

"Fizemos nossa parte e colocamos o que achamos ser o ideal, objeto de acordo. Mas o governo dá a canetada final e vai poder vetar o que quiser"

Márcio Reinaldo, deputado do PP-MG e relator da LDO