Título: Benefícios em risco somam quase R$ 1 bi
Autor: Branco, Mariana
Fonte: Correio Braziliense, 15/07/2011, Cidades, p. 21

O impacto do fim dos benefícios fiscais do Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Distrito Federal (Pró-DF) no setor privado pode chegar a R$ 924 milhões, ou seja, quase R$ 1 bilhão. O valor foi divulgado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) durante mais um encontro do Governo do DF com empresários, ocorrido ontem, para debater as consequências de sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no início de junho, que invalidou incentivos para os representantes da atividade produtiva local.

A estimativa da secretaria engloba tanto os nove empresários vinculados à primeira versão do programa de fomento, o Pró-DF 1, contemplados com R$ 143 milhões, quanto os 76 cadastrados na segunda edição, o Pró-DF 2, que receberam R$ 781 milhões. Embora somente o Pró-DF 1 tenha sido atingido pela sentença do Supremo, o GDF avalia que o Pró-DF 2 também está em risco, pois as leis de criação dos dois programas são muito semelhantes. O temor é de que os empresários tenham de devolver os valores recebidos em incentivos, devido à decisão do STF. A Corte está empenhada em uma caça às legislações que concedem incentivos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que causa a chamada guerra fiscal (veja quadro).

Na reunião com o setor produtivo, o governo local mostrou-se confiante de que conseguirá neutralizar a ameaça de prejuízo conquistando a aprovação do Confaz para os benefícios suspensos. A estratégia é a esperança não só do DF, mas de vários outros estados que tiveram leis análogas derrubadas pelo Supremo. O próprio Ministério da Fazenda acredita que essa é a solução mais razoável para o problema. Entretanto, a primeira tentativa de obter a chancela do órgão falhou. Na reunião do colegiado na última sexta-feira, em Curitiba (PR), não houve consenso a respeito do assunto e a decisão foi adiada para o próximo encontro, marcado para setembro, em Manaus (AM). Devido à importância do assunto, a reunião pode ser antecipada e ocorrer em agosto.

O secretário de Fazenda do DF, Valdir Moysés Simão, voltou a afirmar que a discussão com São Paulo, unidade da Federação que mais tem resistido à validação dos benefícios, está avançada. Ele argumentou ainda que o fato de o Distrito Federal ter submetido à aprovação do Confaz um pedido de autoria exclusiva ¿ além da proposta em bloco formulada com outros estados ¿ amplia as chances de um parecer favorável.

"A possibilidade é mais concreta. Na proposta conjunta estão em jogo todos os tipos de benefícios, inclusive alguns que ainda não foram alvo de ações de inconstitucionalidade. Já a nossa proposta trata exclusivamente do Pró-DF e só vale para o passado", declarou.

Novo modelo Além da sentença do STF e seus impactos, outro assunto tratado com os empresários foi um novo modelo de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal. O governador Agnelo Queiroz (PT) criou, no início da semana, um grupo de trabalho para buscar alternativas ao paradigma atual, que tem como um dos principais atrativos as facilidades no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidas no âmbito do Pró-DF. O motivo é que a União não quer mais que o imposto sirva de combustível à guerra fiscal e defende a criação de uma alíquota única, de 4%, por meio da reforma tributária.

O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico do DF, Expedito Afonso Veloso, apresentou uma proposta com ênfase na disponibilização de crédito por meio do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe) ¿ cujo caixa seria ampliado dos atuais R$ 200 milhões para cerca de R$ 500 milhões; no investimento em setores estratégicos como tecnologia da informação e turismo; nas parcerias públicos-privadas; e em melhorias na infraestrutura e logística da capital federal e cercanias. "Esse é um conjunto de iniciativas que estão na pauta do governo e que criam condições de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal", afirmou Veloso.

As propostas não foram recebidas com entusiasmo por alguns empresários. O diretor-geral da fábrica de refrigerantes Brasal, Renato Barbosa, considerou-as pouco realistas. "O DF acha que tem vocação para a área de turismo, para tecnologia da informação, mas e a realidade imediata? Se o Estado insiste só em vocações, vai perder oportunidades", reclamou.

Quanto à possibilidade de prejuízos decorrentes da decisão do Supremo acerca do ICMS, Barbosa afirmou que os empresários estão inseguros, porém esperançosos. "É uma esperança contida. O governo entendeu de forma correta o que está acontecendo e que ele é peça fundamental para tudo dar certo.

A questão tem sido debatida de forma transparente e honesta", opinou. A guerra fiscal foi um dos temas tratados durante reunião entre os governadores do Centro-Oeste e a presidente Dilma Rousseff, na manhã de ontem, no Palácio do Planalto.

Órgão deliberativo O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado em 1975 pela Lei Complementar nº 24, é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e do Distrito Federal e pelo ministro da Fazenda. Trata-se de um órgão deliberativo, com a missão de garantir a harmonização tributária no país. As reuniões são realizadas trimestralmente.

Incentivos O Pró-DF foi criado em 1999 e, desde então, passou por reformulações. Entre os benefícios ainda vigentes após a derrubada daqueles relativos ao ICMS estão isenções referentes ao ITBI e ao IPTU, concessão de terrenos com descontos de até 95% nos preços dos lotes fornecidos pela Terracap, além de linhas de crédito com juros mais baixos.