A proposta do Executivo de instituir um novo órgão de supervisão do Ensino superior pode esvaziar as funções do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e criar lacunas no setor, segundo especialistas.

O projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) foi enviado à Câmara em 2012 e, no início deste mês, foi retirado da gaveta e aprovada a tramitação em regime de urgência.A nova autarquia une atividades exercidas pelo Inep, como a avaliação presencial de instituições de Ensino superior, com outras da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC).

O Insaes será um órgão ligado à pasta, mas com autonomia administrativa e financeira. As receitas virão, principalmente, de taxas de supervisão pagas pelas entidades (veja quadro), de taxas de avaliação já cobradas e do Orçamento Geral da União.

Os 550 cargos do instituto representarão um custo de R$ 3,35 milhões, segundo estudo da Universidade Cândido Mendes. A autarquia será maior do que o Inep, que conta com 306 servidores. De acordo com o MEC, o impacto no orçamento será mínimo, devido ao pagamento de taxas e ao repasse de verbas de áreas com a Seres.

A pasta afirma que a capacidade operacional atual não é suficiente para acompanhar o ritmo de crescimento do setor. “A gente saltou de 2.500 matrículas no Ensino superior no ano 2000 para mais de 7 milhões em 2015. É uma expansão que demanda uma reestruturação do setor de regulação, supervisão e avaliação”, afirma Marta Abramo, secretária da Seres. De acordo com o ministério, seria necessária uma estrutura grande demais para ser incluída na pasta. Segundo o Censo da Educação Superior de 2013, o mais recente disponível, há 301 instituições públicas e 2.090 privadas no Brasil.

Limitações
Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ressalta que o projeto prejudicará a avaliação do Ensino, especialmente por restringir as funções do Inep. “Não vejo sentido no esvaziamento de um órgão que é central nas políticas públicas”, afirma. A principal restrição seria a mudança da “avaliação educacional” por “avaliação da aprendizagem”. Essa última se refere à mensuração de quanto o Aluno aprendeu, medido pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que permaneceria com o Inep.

De acordo com a Associação dos Servidores do Inep (Assinep), a alteração dos termos compromete a avaliação de políticas públicas e o monitoramento do Plano Nacional de Educação e torna impossível “diagnosticar com precisão os fatores geradores das desigualdades educacionais por enfatizar a aplicação de testes cognitivos em detrimento de uma compreensão mais abrangente de avaliação”, afirma Jovina Ramos da Costa Gama, presidente da Assinep. Para ela, é necessário realizar novos concursos e redesenhar as carreiras para que se tornem atrativas e garantam a permanência dos servidores.

“Quando nos referimos ao ato de avaliar a Educação, temos que incluir outras dimensões, como a instituição escolar, as redes de ensino, os programas governamentais, as políticas educacionais, entre outras. Essa é uma tarefa complexa e indissociável”, afirma Malvina Tuttman, do Conselho Nacional da Educação (CNE), sobre as restrições ao Inep. Ela acredita que o órgão tem capacidade de realizar um diagnóstico preciso do cenário nacional devido à qualidade do quadro de servidores.

Quase agência
Apesar de se assemelhar a uma agência reguladora, o Insaes não tem as características da categoria. A nomeação dos diretores, por exemplo, não terá de passar pelo crivo do Legislativo, o que reduz a legitimidade do órgão, de acordo com o Professor Ivanildo Fernandes, um dos responsáveis pelo estudo da Cândido Mendes. “Isso o torna suscetível a todo tipo de pressão”, afirma. O Insaes terá um presidente e até seis diretores. Para o especialista, contudo, a criação do instituto se justifica pelo número de processos na Seres. Atualmente há 50 mil. Os pedidos incluem, por exemplo, requerimentos para abertura de cursos.

A nova autarquia desagrada também às instituições privadas. Amábile Pacios, presidente da Federação das Escolas Particulares (Fenep), critica o “viés de intervenção” da proposta e afirma que ela implicará em um aumento de custo devido às taxas cobradas. “Tudo que o MEC precisa fazer para ter controle ele já faz. Não precisa de um instituto com 550 cargos”, diz. Ela acredita ainda que as multas previstas no projeto podem criar um “balcão de negócios”. O Insaes será responsável por aprovar aquisições e fusões de instituições e poderá impor sanções como desativação de cursos, redução do número de vagas e multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.