Diante de manifestantes exaltados para os dois lados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados continua hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A discussão da PEC nº 171/1993 foi encerrada no fim da tarde de ontem pelo presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), por causa do início da sessão no plenário.

A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contrários à proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Eles exibiram faixas com dizeres como “36,5% de adolescentes morrem por agressão. Eles não precisam de punição, e sim de proteção”. Do lado de fora do plenário, manifestantes gritaram palavras de ordem.

Durante a sessão de quase três horas, deputados do PT, PCdoB e PSol, contrários à proposta, tentaram primeiro impedir o andamento da discussão, mas tiveram os pedidos rejeitados. No início, buscaram retirar o tema da pauta, mas foram vencidos. Segundo essa bancada, a mudança é inconstitucional por supostamente alterar cláusulas imutáveis da Carta Magna. “Um grande retrocesso. Uma visão punitiva. Uma vingança contra o próprio jovem que é vítima da exclusão social, principalmente o negro e o pobre”, defendeu o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) “não há a menor dúvida de que a temperatura na Câmara dos Deputados é favorável à aprovação dessa PEC”, mas que as cláusulas pétreas existem para “evitar que determinados temas ficassem a sabor das maiorias eventuais”. Ele reconheceu que há chance de apresentar um mandado de segurança para impedir a tramitação do texto caso os deputados contrários à mudança não consigam convencer os líderes partidários.

Relator da proposta na comissão, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou parecer contrário a admissibilidade da PEC. “Estamos diante de um fundamentalismo que tenta de todas as maneiras dizer que as crianças e adolescentes são responsáveis pela violência”, afirmou. Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) lembrou o caso de um adolescente de 15 anos no interior do Pará que atirou em um professor dentro da sala de aula. “Ele está solto. Precisamos votar a questão”, declarou. Para a deputada Keito Otta (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado, a redução da maioridade penal é “uma resposta a todas as milhares de mães que perderam os filhos na violência, que não conseguem externar a dor, mas clamam por Justiça”. A PEC em discussão foi apresentada em agosto de 1993 e estava parada havia mais de 21 anos.


Aprimoramento
Viviane de Magalhães Barreto é mãe de um rapaz de 17 anos que cumpre há um ano e dois meses medidas socioeducativas. A artesã que acompanhou a sessão diz que a solução é melhorar o funcionamento do sistema atual, para que os jovens tenham atendimento psicológico, médico e educativo e consigam se reintegrar à sociedade. “Se feitas com eficiência, essas medidas têm muito mais efeito na diminuição da criminalidade do que encarcerar”, afirmou.

Após uma sessão de debates acalorados na última semana, o presidente do colegiado havia determinado que as reuniões extraordinárias da CCJ teriam como item único de votação a PEC. Se aprovado, o texto segue para análise de uma comissão especial e terá de passar por duas votações no plenário.

“Se feitas com eficiência, essas medidas têm muito mais efeito na diminuição da criminalidade do que encarcerar”
Viviane Barreto, mãe de um rapaz de 17 anos que cumpre medidas socioeducativas

Saiba mais
O que está previsto
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 altera a redação do Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente educativo e não punitivo e são determinadas pelos juizados da Infância e da Juventude. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. No Distrito Federal, elas são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança do DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar a execução das medidas e promover ações para o aprimoramento do sistema.