BRASÍLIA

Os acordos de leniência que estão para ser firmados entre empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato e a Controladoria Geral da União (CGU) colocaram em posições opostas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Enquanto o MP pediu a suspensão cautelar da celebração desses acordos pela CGU, órgão vinculado à Presidência da República, o ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, defendeu o instituto. Os acordos dependem de aval do TCU.

Na representação apresentada ontem ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, o procurador do MP junto ao tribunal, Júlio Marcelo de Oliveira, alegou que a medida cautelar objetiva "evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações dessa importante operação (a Lava-Jato) e que se premiem as empresas que deram contribuição efetiva para o desmantelamento da organização criminosa acusada de saquear os cofres da maior empresa brasileira".

O procurador defende no pedido que a CGU firme acordos de leniência somente com empreiteiras que já tenham assinado uma colaboração com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, responsável pelas investigações da Lava-Jato. A representação do MP junto ao TCU se refere apenas aos casos relacionados à operação.

Já o ministro Luís Inácio Adams, em texto e vídeo publicados ontem no site da AGU, disse que acordos do tipo podem levar ao ressarcimento integral dos danos ao erário. "O acordo de leniência não gera impunidade. Pelo contrário, ele fortalece a investigação", afirmou.

"É uma solução para uma penalização administrativa, não tem nenhuma função na área penal, não isenta o criminoso, não impede a produção de provas", acrescentou Adams.

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Duas empresas já pediram à CGU para aderir a acordo

Colaboração está prevista na lei anticorrupção Desde janeiro de 2014

Até agora, duas empreiteiras apresentaram pedidos formais à CGU para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a Setal Óleo e Gás, que associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal, investigada na Operação Lava-Jato. A Setal já firmou um acordo de leniência com o MPF e, portanto, se enquadraria no critério defendido pelo procurador Júlio Marcelo. A outra empreiteira é uma das oito que passaram a responder a processos administrativos na CGU: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão ou UTC-Constran.

O TCU aprovou uma instrução normativa no último dia 11 em que se inclui na análise dos acordos a serem tratados no âmbito da CGU. Todas as etapas devem ser informadas ao tribunal, inclusive essa manifestação inicial de interesse das empresas. O órgão da Presidência vai fornecer ao TCU os documentos sobre os pedidos feitos.

A leniência passou a ser prevista na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O acordo consiste numa colaboração da empresa com as investigações, em troca de um alívio nas penalidades administrativas - a mais temida é a declaração de inidoneidade, que resulta no impedimento de novos contratos com o poder público. A CGU é o órgão que deve firmar os acordos, como prevê a lei. Na esfera judicial, acordos do tipo são costurados pelo MPF.

Para o procurador Júlio Marcelo, "fere a lógica da divisão harmônica dos poderes" a entrada do Executivo nesse tipo de tratativa, ainda que permitida pela Lei Anticorrupção. "Admitir uma ampla possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU com empresas envolvidas em operações em curso no MPF traz a um só tempo insegurança jurídica para as empresas envolvidas e embaraços aos avanços e possibilidades de sucesso da investigação", citou o procurador na representação. O pedido ainda será apreciado pelos ministros do TCU.

O governo vem adotando o discurso em defesa da leniência e da preservação das empresas investigadas.