BRASÍLIA

A oposição defendeu ontem a ampliação dos mecanismos de fiscalização para evitar o desvirtuamento no uso das sociedades de propósito específico (SPEs) pela Petrobras. Reportagem publicada ontem pelo GLOBO revelou que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o risco de uma "expansão descontrolada" desse mecanismo, que permite a execução de obras sem que haja fiscalização rigorosa de órgãos como o próprio TCU.

Desde 2005, a Petrobras constituiu 24 SPEs, com investimentos de pelo menos US$ 21,9 bilhões (R$ 59 bilhões). Em auditoria sigilosa, o TCU apontou que na SPE para construir a rede de gasodutos Gasene há indícios de superfaturamento de até 1.800%. Para o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), artifícios como as SPEs terão de ser revistos:

- Inevitavelmente, com esse petrolão, todos esses artifícios que julgávamos como instrumentos legítimos para agilizar procedimentos terão que ser revistos. Essas chicanas serão impedidas.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que é preciso buscar mecanismos de fiscalização mais eficientes:

- Me preocupa que essa prática (SPEs) seja adotada não para agilizar novos negócios, e sim para fugir da fiscalização. Precisamos buscar mecanismos de fiscalização.

estatal justifica criação de sociedades

Em nota enviada ao GLOBO, a estatal negou que as SPEs representem uma rede de empresas paralelas para evitar a fiscalização. O jornal havia enviado e-mail para a Petrobras às 13h da última sexta-feira, mas apenas ontem houve resposta.

Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) afirmou que a revelação de que a Petrobras criou uma rede de empresas para executar obras de grande porte sem se submeter à fiscalização mostra que a empresa é uma "caixa de Pandora":

- Isso não tem fim, é uma caixa de Pandora. Sob a gestão do PT, o passado da Petrobras é incerto, assim como seu futuro. Eles foram se enredando num expediente para burlar a fiscalização. Tudo isso feito quando a presidente do Conselho de Administração era Dilma Rousseff.

Na nota, a Petrobras defendeu as SPEs como forma de captar recursos por meio de empresas independentes para agilizar obras e serviços. "O entendimento da Petrobras é que as SPEs que sejam empresas privadas, integrantes de uma estruturação financeira, sem participação acionária ou controle da Petrobras, não estariam sujeitas ao regime jurídico aplicável à Petrobras, no que se refere à obrigação legal de sujeição à fiscalização do TCU", diz. Para a estatal, "não há um pronunciamento definitivo do TCU acerca da necessidade das SPEs, em que a companhia não tenha participação acionária, observarem o regime jurídico aplicável à companhia".

A Petrobras deixou claro que pode voltar a ampliar o uso das SPEs. "Com a redução dos investimentos da Petrobras nestes tipos de projetos, com a mudança do cenário econômico e com a evolução positiva da nota de crédito do país e da Petrobras (...), a constituição de ativos via projetos estruturados, por meio de SPEs, vem sendo naturalmente reduzida. Caso volte a necessidade deste modelo de negócio, a Petrobras não hesitará em adotá-lo".

A estatal justificou a existência de uma SPE sediada no paraíso fiscal das Ilhas Cayman: "A auditoria do TCU na estrutura societária do Projeto Cabiúnas (no qual foi utilizada a SPE) concluiu por não haver qualquer irregularidade e o processo já foi encerrado naquele tribunal".

Lei das licitações é outra polêmica

Além das SPEs, outra opção controversa nos gastos da estatal é a desobediência à Lei de Licitações. Há oito anos, a Petrobras está autorizada a realizar gastos fora das regras previstas para o setor público, graças a uma liminar concedida em 2006 pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até hoje, o caso não foi julgado pelo plenário da Corte, logo, não há decisão definitiva. A discussão chegou ao STF por meio de uma ação da estatal contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2004 que impedia a Petrobras e seus gestores de aplicarem o procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto Presidencial 2.745, de 1998. A Petrobras alega que, se for submetida à Lei das Licitações, terá a competitividade aniquilada no mercado. Porém, o TCU diz que estatais que exploram atividade econômica devem obediência à Lei 8.666. O caso não foi incluído em pauta porque há mais de um processo sobre o tema e nem todos estão prontos para julgamento.