Título: O que diz a lei
Autor: Taffner, Ricardo
Fonte: Correio Braziliense, 16/07/2011, Política no DF, p. 32

O Código de Ética da Câmara permite a apresentação de recurso sobre decisão do Conselho de Ética à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A contestação deve ser "contra quaisquer atos que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste código". O presidente da CCJ escolhe um relator para o caso, que tem cinco sessões ordinárias para apresentar o parecer. O texto é apreciado em votação aberta na comissão. Caso o resultado seja pela improcedência do recurso, o plenário deve decidir exclusivamente sobre a cassação. No entanto, se a maioria dos membros da comissão decidir pelo arquivamento, esse posicionamento deve ser referendado, ou não, pelos 513 deputados. Essa votação também é aberta. Somente na hipótese de o julgamento do conselho ser mantido, o projeto de resolução com a recomendação é votado secretamente pelos pares.