BRASÍLIA
A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da Operação Lava-Jato tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. O entendimento que prevalece no órgão é de que a estatal é vítima do esquema de desvio de recursos e de pagamento de propinas e, portanto, não existiria qualquer razão para um enquadramento da companhia. A lei passou a punir pessoas jurídicas - e não somente executivos e funcionários - por práticas de suborno.
Cabe à CGU, vinculada à Presidência da República, instaurar os processos administrativos que apuram pagamentos de propina por empresas contratadas pelo poder público. O órgão já instaurou procedimentos com base na Lei Anticorrupção, como é o caso de oito empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato e cujos donos e executivos chegaram a ser presos pela suposta prática de suborno na Petrobras: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. Os processos tramitam desde dezembro.
A tese de defesa sustentada por parte dessas construtoras, de que as empresas foram "achacadas" e "obrigadas" a pagar propina para conseguir e manter os contratos com a Petrobras, não encontra ressonância junto a setores da CGU responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção. O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, responsável pelas denúncias apresentadas à Justiça, também sustenta a tese de "protagonismo" das empreiteiras no esquema.
- A Petrobras é a empresa lesada, é vítima, e não pode ser punida - diz um dos técnicos responsáveis por analisar a aplicação da lei na CGU.
A Lei Anticorrupção prevê multa de até 20% do faturamento bruto anual da empresa infratora e punições como a proibição de crédito com o poder público. Escritórios de consultoria empresarial chegaram a calcular quanto a Petrobras pagaria em multa, caso fosse abarcada pela lei, mas a CGU descarta por ora essa possibilidade.
Outra previsão da lei são os acordos de leniência, em que as empresas passam a colaborar com as investigações em troca de um alívio nas penas previstas - a mais temida é a declaração de inidoneidade, que impede novos contratos com o poder público. O GLOBO mostrou ontem que duas empreiteiras investigadas na Lava-Jato fizeram formalmente os pedidos para aderir ao acordo.
Os documentos dessa manifestação inicial serão enviados pela CGU ao Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a fazer parte da análise dos acordos, num prazo de 15 dias. A tramitação dos dois primeiros pedidos é mantida sob sigilo. A reportagem apurou que uma das empresas solicitantes é a Setal Óleo e Gás - a empresa, em 2012, associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal, investigada na Operação Lava-Jato. A Setal já havia firmado um acordo de leniência com o MPF.
Para se informar sobre os processos administrativos em curso na CGU e no TCU, o novo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, reuniu-se com o ministro da CGU, Valdir Simão, e com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. O encontro ocorreu no gabinete de Adams em Brasília, na quinta-feira. As assessorias dos dois ministérios informaram que a reunião tratou dos processos relacionados a Petrobras e Lava-Jato, sem entrar num detalhamento sobre possíveis acordos de leniência.
A presidente Dilma Rousseff tem discursado em defesa da punição dos dirigentes de empreiteiras envolvidos nos casos de corrupção, mas sustenta que as empresas não poderiam ser responsabilizadas.
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Procuradoria afirma que pediu cooperação para rastrear dinheiro e documentos na Suiça
BRASÍLIA
O secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, afirmou ontem que fez dois pedidos de cooperação ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), como determina a lei, antes do início, na Suíça, do rastreamento de dinheiro e documentos relacionados a investigados da Operação Lava-Jato. A informação constará da resposta por escrito que o procurador-geral, Rodrigo Janot, dará ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre pedido de explicações da Odebrecht.
A força-tarefa encaminhou os pedidos ao DRCI em julho e novembro. Pela lei, cabe ao Ministério da Justiça, a partir do DRCI, intermediar pedidos do Ministério Público Federal à Suíça. No início deste mês, a Odebrecht pediu explicações a Cardozo para checar se pedidos de documentos endereçados ao Ministério Público suíço passaram pelo DRCI. Essa seria uma forma de pôr em xeque parte das investigações da Lava-Jato. Em um dos depoimentos à Polícia Federal, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que recebeu propina de US$ 23 milhões da Odebrecht.
- Estão fazendo confusão a pretexto de se criar uma nulidade que não existe. Os pedidos de cooperação (endereçados ao DRCI) são de julho e novembro. Seguimos todos os trâmites legais - afirmou Aras.
O procurador sustenta que, pela lei, procuradores da Lava-Jato podem manter contato livremente com colegas da Suíça se estiverem em busca de informações para reforçar investigação ou mesmo dar suporte a pedidos específicos de cooperação. Os procuradores só não poderiam buscar documentos por conta própria e, a partir daí, usar estes papéis em inquéritos ou processos. A busca de documentos e pedidos de bloqueio de dinheiro só tem validade se as tratativas tiverem a intermediação do DRCI.
No início da década passada, um grupo de procuradores e parlamentares teve que viajar aos Estados Unidos para, com a ajuda do DRCI, obter cópias de documentos que tinham chegado ao país pelas mãos de um delegado da PF. Os documentos do delegado tiveram que ser descartados porque não tinham o lastro do DRCI. O erro quase pôs a perder as investigações sobre o chamado a evasão de divisas a partir do Banestado, escândalo de mais de US$ 20 bilhões.
O Ministério da Justiça não quis fazer comentários sobre o pedido de explicações da Odebrecht.
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Corregedor da câmara recebeu financiamento de empreiteiras
BRASÍLIA
Apesar de sua campanha ter sido abastecida em boa parte com dinheiro de empresas envolvidas na operação Lava-Jato, o novo corregedor da Câmara, Carlos Manato (SDD-ES), afirma não ter constrangimento em julgar os colegas que tenham ligações com o esquema de corrupção na Petrobras. Ao GLOBO, Manato afirmou esperar que não cheguem processos à Corregedoria mas que, se isso ocorrer, irá analisá-los com "tranquilidade".
- Meu sonho é que não apareça nenhum processo, mas se aparecer vamos atuar com muita tranquilidade. Não sou espetaculoso, nem vou fazer caça às bruxas. A pior coisa que existe é prejulgar - diz o deputado.
Na prestação de contas da campanha de Manato para deputado federal no Tribunal Superior Eleitoral, constam duas doações da empreiteira UTC, nos valores de R$ 99.986 e R$ 49.986. A Andrade Gutierrez doou R$ 49.984 ao deputado.
O PMDB deverá oficializar na semana que vem o nome do deputado Hugo Motta (PB) para a presidência da CPI da Petrobras e entregar a relatoria da comissão a um petista, mesmo com resistências entre parte dos peemedebistas.