A reforma política que o Congresso pretende aprovar ainda este ano tende a acabar com a forma como são eleitos hoje os deputados federais e estaduais, além dos vereadores, e dar um fim à reeleição 18 anos depois de o regimento ser criado, passando o mandato de presidente da República, governador e prefeito para cinco, e não mais quatro anos. O debate promete também muita polêmica quanto ao financiamento das campanhas, se público ou privado.
Desde 2002, o Congresso tenta fazê-la, mas os desentendimentos são tão grandes que cada um dos 513 deputados se torna uma espécie de guerrilheiro na defesa de seu próprio interesse.
No Senado e na Câmara dos Deputados, por exemplo, tramitam 62 emendas constitucionais e 111 projetos de lei sobre o assunto. Caberá à comissão da reforma política sistematizar todas as propostas.
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A conclusão dos trabalhos está prevista para o período entre o fim de abril e o começo de maio, de acordo com o relator do grupo, Marcelo Castro (PMDB-PI). Nenhuma das teses em debate tem hoje os 308 votos necessários na Câmara ou os 49 no Senado exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional.
A Câmara hoje tem representantes de 28 dos 32 partidos legalmente registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Há o consenso de que o número de legendas no Legislativo é exagerado.
Por isso, é forte entre os partidos maiores a defesa da aprovação de cláusulas de barreira, segundo as quais só poderia eleger deputado o partido que tiver determinado porcentual de voto em uma quantidade mínima de Estados.
Distritão
Cinco partidos nanicos — PHS, PTN, PSDC, PRP e PSL — prometem dar combate sem trégua à proposta que vem ganhando maior adesão nos partidos, a do chamado "distritão" para a eleição dos deputados.
Nesse sistema, seriam eleitos os mais votados em cada Estado, ao contrário de hoje, em que a Justiça Eleitoral leva em conta o número de eleitores para estabelecer um quociente de votos necessários, o que acaba por eleger os que formaram melhores coligações e, muitas vezes, deixar de fora os mais votados.
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BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou projeto, na semana passado, que só permite a fusão de partidos com, no mínimo, cinco anos de registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Essa mudança teve um único alvo, o ministro Gilberto Kassab (presidente do PSD) que, todos sabem, quer fazer um partido novo", disse o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ).
Para o deputado do PROS, a decisão visa também impedir o nascimento da Rede Sustentabilidade, o partido que a ex-ministra Marina Silva vem tentando criar. Miro defende a tese de que a Constituição garante a livre criação de partidos e não é constitucional fazer regras impeditivas nesse sentido.
As votações referentes a algum tipo de mudança no sistema eleitoral ou partidário nos últimos 20 anos quase sempre foram oportunistas. Em 1994, por exemplo, sob o comando do então presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), o Congresso aprovou uma restrição à propaganda eleitoral para impedir que o então candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, mostrasse na TV suas andanças pelo País na Caravana da Cidadania.
Até 1993, era possível aprovar mudanças na legislação em véspera de eleição. Por isso, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n.º 4, que criou o princípio da anualidade. A emenda deu nova redação ao artigo 16 da Constituição e determinou que as alterações na legislação teriam de ser feitas um ano antes da eleição. Em seguida, foi aprovada a exigência de um ano de filiação para que uma pessoa possa se candidatar.
A exceção é a filiação de magistrados e integrantes do Ministério Público, que podem optar por um partido político seis meses antes da eleição.
Em muitos casos, diante da omissão das regras eleitorais e partidária por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral tem tomado decisões que estabelecem as normas a serem seguidas pelas legendas. Em 2007, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o mandato pertence ao partido e que os casos de troca de legenda - a chamada infidelidade partidária - devem ser punidos com a perda do mandato. Os dirigentes das legendas, no entanto, costumam fazer vista grossa para os infiéis e poucos pedem o mandato de volta.
Em 2011, o TSE abriu uma brecha para a infidelidade. Decidiu que não devem ser punidos os detentores de mandato que migram para um novo partido até 30 dias da criação da legenda. Foi com base nessa janela que o ministro Gilberto Kassab (Cidades) criou o PSD a partir de uma série de dissidências no DEM.
Kassab conseguiu do TSE o direito ao Fundo Partidário e ao tempo de TV correspondente a cada um dos parlamentares que recebeu na nova legenda.