A equipe do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) faz os ajustes finais na elaboração de um cronograma para o pagamento das dívidas herdadas da gestão anterior. Calculado em R$ 1,6 bilhão — R$ 1 bilhão de despesas antigas e R$ 600 milhões de restos a pagar —, o montante deve ser quitado integralmente com os mais de 500 credores em pelo menos dois anos, podendo se arrastar até o fim do atual mandato. Os principais auxiliares do governo têm se reunido desde janeiro para tratar do tema. Eles são responsáveis por estabelecer critérios, como a ordem dos pagamentos e quantas parcelas serão necessárias para o Executivo ficar em dia com os fornecedores e prestadores de serviço. O anúncio do calendário deve ocorrer em maio.

Alardeando um deficit geral de R$ 3,5 bilhões desde que assumiu o Palácio do Buriti, o governo Rollemberg alega falta de recursos e um rombo nas contas públicas que impederiam o GDF de pagar tudo o que deve imediatamente. Das despesas deixadas porAgnelo Queiroz (PT) sem previsão no orçamento, por exemplo, 40% são relativas a contratos na área de saúde pública. E mais: uma das empresas com um dos maiores atrasos é do setor de transporte público e opera diversas linhas de ônibus. O secretário-chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, limitou-se a dizer que o governo estuda possibilidades para quitar as dívidas e pode apresentá-las no início do próximo mês.

A forma de lidar com as dívidas deixadas pelo mandato passado causa dor de cabeça nos gestores socialistas desde o primeiro dia à frente da máquina pública do DF (leia Entenda o caso).

Muitos serviços prestados pelo Executivo local são terceirizados, e uma boa relação com as empresas é fundamental para que não haja descontinuidade de serviços públicos, a exemplo do que ocorreu no início de março. Um imbróglio entre o GDF e a Sanoli, companhia fornecedora de alimentos em hospitais públicos, quase deixou pacientes, acompanhantes e servidores de 21 unidades de saúde sem comida.

Pacto por Brasília

Para sair da crise financeira, Rollemberg decidiu aumentar vários impostos. O pacote, que também previa a redução de algumas taxas, foi denominado Pacto por Brasília. O governador explicou o nome — baseado no sacrifícios dos contribuintes — e pediu o empenho de todos os cidadãos para recuperar o caixa do DF. A mudança nos preços da gasolina e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), porém, afeta diretamente o bolso da população e, por isso, sofreu resistência na Câmara Legislativa.

O aumento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que começaria a valer no ano que vem, não foi aprovado pela Casa.

>> Entenda o caso

Logo nos primeiros dias de governo, Rodrigo Rollemberg anunciou sete medidas para recuperar a economia do DF. Desde então, a relação com as empresas prestadoras de serviços está em pauta. Na ocasião, o núcleo do Palácio do Buriti determinou que cada secretário tentasse negociar os contratos vigentes de modo a reduzir em 20% o valor de cada um deles. Recém-chegados ao governo, os chefes das pastas também receberam a ordem de fazer o reconhecimento das dívidas não previstas no orçamento com todas companhias parceiras e tentar diminuir em 25% esse custo. Suspensão de concessões do Pró-DF por 90 dias e uma auditoria nas folhas de pagamento foram outras ações anunciadas naquela ocasião.

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Temor entre os atacadistas

O clima de insegurança jurídica que ronda o setor empresarial atacadista do Distrito Federal está cada vez maior. Por conta de uma decisão proferida na semana passada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação cautelar proposta pelo Ministério Público do DF (MPDFT), a lei distrital de 2011 que perdoou dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para cerca de 700 empresários do setor está suspensa. O Governo do Distrito Federal (GDF), que editou a norma durante a última gestão do Executivo, recorre da decisão para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que julgou o isenção das dívidas possível e legal.

Foi o MPDFT quem levantou a questão sobre a constitucionalidade da lei 4732/11, em 2012, quando propôs ação direta de inconstitucionalidade (Adin), julgada improcedente pela Justiça do DF. A lei autoriza o perdão de cerca de R$ 10 bilhões a que os empresários atacadistas tiveram direito por meio da concessão de benefícios fiscais sobre o ICMS entre 1999 e 2009. O Termo de Acordo e Regime Especial (Tare) e os Regimes Especiais de Apuração (REAs) foram criados pelo GDF no fim da década de 1990 a fim de incentivar o setor atacadista da capital e viabilizar a concorrência mais justa das empresas instaladas em Brasília.

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista), Roberto Gomide, os benefícios dirigidos às empresas brasilienses reduziram, de maneira geral, de 10% para 4% a incidência do ICMS em operações comerciais. Mas ambos os incentivos foram considerados inconstitucionais pelo STF em 2011, daí o questionamento do MPDFT sobre o assunto perdurar até os dias atuais. "Até 2008, gerávamos 25 mil empregos. Com a insegurança jurídica sobre o setor, muitas empresas fecharam as portas e, hoje, nós suscitamos 10 mil empregos a menos. Apesar disso, o setor recolheu, apenas em 2014, R$ 1,2 bilhão em ICMS ao Estado", aponta.

"Se o STF manter o entendimento do ministro Marco Aurélio, será o fim das atividades do setor na capital. Muitos devem pensar que os empresários embolsaram esses benefícios, mas, na verdade, eles foram repassados para o consumidor final na forma de preços mais baixos", ilustra. O procurador do DF Marcelo Proença, da Procuradoria Especial de Assuntos Constitucionais, entende que há a possibilidades de a decisão cautelar ser revertida. Para ele, a confirmação da decisão pelo plenário do Supremo poderia trazer consequências incontornáveis ao setor e ao regramento jurídico. "Submeter a uma situação nova e retroagir é discutível, gera incertezas e inseguranças.

Qual seria o sentimento do empresário em futuras políticas públicas de incentivo à economia?", questiona.