O juiz federal Sérgio Moro, à frente dos processos relativos ao esquema bilionário de desvio de recursos na Petrobras, liberou para a Receita Federal as quebras de sigilo bancário de 215 investigados na Operação Lava-Jato. Os documentos, que revelam, desde 2007, a movimentação monetária de empreiteiros, empresas de fachada, servidores públicos e operadores da organização criminosa, vão ser remetidos ao Fisco pelo Ministério Público Federal. O principal objetivo é reunir material probatório para justificar a abertura de procedimentos fiscais contra eventuais sonegadores de imposto e consequente ressarcimento dos cofres públicos.

No pedido da Receita Federal, remetido à Justiça em março, o subsecretário de Fiscalização do órgão, Iágaro Jung Martins, ressalta a importância da celeridade do procedimento. “A agilidade na obtenção desses documentos otimizará a decisão quanto à existência de indícios que justifiquem a abertura de procedimentos fiscais, e os aludidos documentos ainda poderão ser eventualmente utilizados como elementos probantes quando da constituição de crédito tributário”, salienta.


No despacho, proferido na quinta-feira da semana passada e tornado público ontem, Moro não autorizou a remessa das quebras dos sigilos de contas abertas no exterior. De acordo com o magistrado, nesse caso, é necessário autorização específica de autoridades estrangeiras. O juiz salientou a importância da decisão do compartilhamento de provas documentais. “Observo que a cobrança regular dos tributos atende ao interesse público e que, por outro lado, a configuração do crime contra a ordem tributária demanda, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o lançamento tributário”.

Ele ressalta, na decisão, que a medida é fundamental para alcançar os resultados esperados. “A cooperação entre as diversas instituições públicas, com o compartilhamento das informações, é um objetivo político válido e que se impõe caso se pretenda alguma eficácia na investigação e persecução de crimes complexos, como os crimes do colarinho branco ou os praticados por organizações criminosas.”

Moro determinou que, no caso dos investigados que fizeram acordo de delação premiada, as ações fiscais contra eles devem ser encaminhadas à força-tarefa da Operação Lava-Jato. Na lista que será encaminhada à Receita Federal, constam os nomes do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, dois dos principais operadores do esquema de corrupção que sangrou os cofres da petroleira.

Imóvel
A Justiça Federal do Paraná avaliou em R$ 2 milhões a casa do ex-deputado André Vargas, expulso do PT no ano passado após ser flagrado pela Operação Lava-Jato. O imóvel foi sequestrado judicialmente em 10 de abril, mesmo dia em que a Polícia Federal o colocou na prisão. A casa está localizada num condomínio de luxo de Londrina, norte do Paraná, e possui 600 metros quadrados.

“Em vista dos indícios já apontados de que o imóvel em questão constitui objeto de crime de lavagem de dinheiro e, portanto, produto de crime antecedente, defiro o requerido e decreto o sequestro do imóvel”, afirmou Moro em sua decisão.

Os investigadores da Operação Lava-Jato têm indícios de que a casa foi utilizada para lavagem de dinheiro justamente pela diferença de valores declarados por Vargas e a esposa. O casal informou à Receita Federal ter comprado a casa por R$ 500 mil e o vendedor declarou ter vendido por R$ 980 mil.

“Assim, a própria Receita Federal concluiu que não poderia, licitamente, haver divergência, e tão expressiva, de informações quanto ao valor da operação imobiliária, depreendendo , em tese, que o casal comprador, teria pago valor superior ao vendedor, sem constar tal excedente descrito em escritura pública e por conseguinte da sua DIRPF, por falta provável de origem legal de recursos para esta adicional parcela do pagamento”, atesta o Ministério Público Federal no pedido de sequestro da residência.

Vargas é suspeito de receber dinheiro por meio de duas empresas fantasmas. A LSI e a Limiar já foram registradas em nome dele e hoje estão oficialmente na mão de seus irmãos, León e Milton Vargas. A Procuradoria-Geral da República sustenta que o ex-deputado é o controlador das contas das firmas, apontadas como de fachada. Só uma teve um único funcionário registrado por curto período de tempo.

Mesmo assim, receberam dinheiro de empresas vinculadas ao Ministério da Saúde, à Caixa, do frigorífico JBS S/A e também da concessionária de rodovias Ecovias. Na Saúde, a agência de publicidade Borghi Lowe recebeu R$ 126 milhões para serviços de comunicação, subcontratando produtoras.

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Orçamento sancionado

Com quase quatro meses de atraso, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem à noite o Orçamento-Geral da União deste ano. Um dos principais pontos é o fundo partidário, que interessa diretamente às legendas porque existe uma dificuldade de financiamento privado por causa da Operação Lava-Jato, desencadeada no ano passado e que comprometeu a arrecadação eleitoral de 2014. Há expectativa também de que impacte nas contas da disputa municipal de 2016.

Pela proposta aprovada no Congresso e que recebeu o aval de Dilma, o fundo partidário será de R$ 867,5 milhões este ano — a proposta original do Planalto era destinar R$ 289,5 milhões aos partidos políticos. Com dificuldades políticas no parlamento, o governo manteve o valor integral para evitar mais desgastes com a base aliada. Existia o temor de que um corte no fundo partidário pudesse comprometer a votação das medidas provisórias do ajuste fiscal.

Dentro do governo, a expectativa agora é em relação ao tamanho das tesouradas que a presidente fará no orçamento dos ministérios. Até meados de maio, segundo fontes palacianas, será editado o decreto com o contingenciamento de verbas de cada pasta. Há uma disputa dentro do governo sobre o tamanho do corte, que ficará entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões, o valor desejado pela equipe econômica.

A tendência é que o governo edite um decreto nos próximos dias mantendo o corte temporário de 33% das verbas de cada ministério, que ficará em vigor até a definição final — divulgada em maio.