O governo sofreu mais uma derrota no Congresso, com o avanço do projeto que reduz o número de ministérios. Ontem, a iniciativa teve a aprovação de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Partido da base governista, o PMDB conseguiu manobrar para que a PEC dos Ministérios — que diminui para 20 a quantidade de pastas no governo federal — contasse com maioria favorável.

Líder do PMDB na Câmara, o deputado Leonardo Picciani (RJ) se empenhou no objetivo de ganhar tempo, e usou a palavra para discursar minutos antes do presidente do colegiado, Arthur Lira (PP-AL), concluir a votação. Enquanto isso, o quórum, que estava em 62 deputados, chegou a 65. A chegada de três parlamentares na comissão, coincidentemente, ajudou a aprovar a proposta, que recebeu 34 votos favoráveis e 31 contrários.

De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a PEC 299 motivou embates entre os dois maiores partidos da base do governo, o PT e o PMDB, nas últimas semanas. Por diversas vezes, petistas conseguiram protelar o adiamento da votação, mas um acordo na semana passada, proposto pela oposição, marcou a análise para esta semana, com o compromisso de que o PT deixasse de obstruir os trabalhos.

A redução da quantidade de pastas na Esplanada é uma das bandeiras de campanha de Eduardo Cunha para conquistar a presidência da Câmara. A PEC obriga o governo a cortar gastos na própria carne em um momento em que o país sofre com a inflação. Agora, a proposta será analisada em 40 sessões por uma comissão especial destinada a avaliar o mérito do conteúdo. A aposta da base governista para tentar derrubar a proposta é tentar provar que a PEC é inconstitucional.

Um dos articuladores das medidas protelatórias nas sessões passadas, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pretende reforçar a interpretação de que a proposta poderá ser derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Congresso não deve decidir número de ministérios que o Executivo vai ter. O parlamento não pode fazer isso. É inconstitucional. Uma das iniciativas para reduzir os gastos é a Câmara cortar na própria carne, enxugando o número de gabinetes e de salas”, alfinetou.

Já o relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), diz que não há ponto inconstitucional, uma vez que a PEC apenas “limita”, mas não reduz a quantidade de ministérios. “Estamos limitando a 20 o número de ministérios. Se fosse assim, não teríamos uma lei de responsabilidade fiscal. Agora, vamos aguardar a instalação da comissão especial para discutir o mérito, e eu entendo que o mérito deverá ser aprovado. É chegada a hora de o governo federal mostrar que não vai cortar só dos trabalhadores.”

Outra implicação da redução de pastas do governo federal é um possível esvaziamento do poder de articulação da presidente Dilma Rousseff na nomeação dos cargos políticos. Porém, para o cientista político Murillo Aragão, apesar de ao chefe do Executivo perder em número de ministérios, haverá uma ampliação de cargos no segundo escalão. “Isso não é problema, porque os ministérios se transformarão em secretarias. Vão deixar de distribuir cargos no primeiro escalão, mas esses postos vão se transformar em bom cargos para o segundo escalão. Será apenas uma mudança de postura e de distribuição”, diz.

O texto ainda precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde deverá ter pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Depois, a PEC precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário, com a exigência de receber 49 votos.

Distritão
O Senado aprovou ontem proposta que institui o voto distrital para a eleição de vereadores nos municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores. O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), prevê que esses locais sejam divididos em distritos, que elegeriam um representante para as câmaras municipais. O texto dividiu o PT.

O líder petista na Casa, Humberto Costa (PE), se posicionou contrário à medida. “A consequência da divisão desses municípios em distritos é que vamos avançar para um sistema, provavelmente, bipolarizado, sem aquelas minorias que defendem os interesses mais diversos”, disse. Já a petista Gleisi Hoffmann (PR) endossou a proposta. “Gostaria de votar o distrital misto. Também espero que essa discussão se faça na Câmara. Sei da importância que essa matéria tem para encaminharmos e termos tempo de discussão até as eleições em 2016.”

“O Congresso não deve decidir número de ministérios que o Executivo vai ter. O parlamento não pode fazer isso. É inconstitucional. Uma das iniciativas para reduzir os gastos é a Câmara cortar na própria carne, enxugando o número de gabinetes e de salas”
Alessandro Molon (PT-RJ), deputado

As preocupações do Planalto
Veja outros projetos polêmicos que aguardam a apreciação dos deputados na Câmara

PEC da Bengala
» Está na pauta para ser votado, em segundo turno, a PEC que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), conhecida como PEC da Bengala. Caso seja promulgada, Dilma deixará de nomear ao menos 20 ministros até o fim de 2018.

Ajuste fiscal
» Deve entrar na pauta do Congresso Nacional em duas semanas as medidas provisórias (MPs) 664/14 e 665/14, que mudam as regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego e pensão por morte. Quando discutidas na comissão geral sobre Previdência Social, as duas propostas causaram polêmica.

Terceirização
» Está de volta na pauta o debate sobre a terceirização da mão de obra. A previsão é de que as emendas sejam aprovadas nesta semana. A mais polêmica muda completamente o projeto: limita a terceirização às atividades-meio das empresas. O projeto, porém, ainda precisa passar pelo aval do Senado.

Maioridade penal
» Uma das derrotas do governo também na CCJ foi a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), discutirá o conteúdo da proposta em 40 sessões (cerca de três meses) para, depois, votá-la em plenário.

Reforma política
» Desde fevereiro, uma comissão especial discute os principais pontos da reforma política. Entre os mais polêmicos, estão o fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos; o fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e a mudança as regras das coligações eleitorais, com o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital.


PSDB discute pedido de impeachment
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) minimizou ontem as divergências entre os tucanos sobre um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “O que existe em um partido democrático como o PSDB são nuances diferentes em relação às mais variadas questões. Seria estranho se não houvesse. Mas, apesar dessas nuances — e essas posições são cada vez mais convergentes —, no momento da ação, a unidade será absoluta”, disse. De acordo com Aécio, o parecer encomendado pelo partido ao jurista Miguel Reale Júnior ainda não está pronto. “O impeachment deve ter como base, claramente, indícios muito fortes de que houve crime de responsabilidade. E os indícios são cada vez mais claros, mas nós só avançaremos nesta proposição no momento em que tivermos consistência nesta análise”, completou o tucano.