A Câmara dos Deputados aprovou ontem alterações no Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização. Contrariando setores do governo, por 230 a 203 votos, os parlamentares aprovaram a emenda que permite que a empresa contrate prestadores de serviço para exercer qualquer atividade, inclusive a fim. Além disso, ficou definido que a contratante poderá ser acionada na Justiça, a qualquer momento, para honrar com obrigações previdenciárias e trabalhista da contratada. No texto original, isso só poderia ocorrer quando a empresa deixasse de verificar se os pagamentos estavam sendo feitos corretamente pela prestadora de serviços ou essa não tivesse patrimônio ou condições de arcar com esses custos.

Os congressistas também reduziram de 24 para 12 meses o período que um trabalhador terá de ficar afastado da empresa para poder ser recontratado como pessoa jurídica — sócio ou titular de uma prestadora de serviços. Outra emenda aprovada estende os direitos conquistados pelos terceirizados de empresas privadas aos de públicas.

O governo foi derrotado na proposta de obrigar a todas as firmas que contratam serviço terceirizado a reter os recursos para custear as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi mantido como aprovado pela Câmara no início do mês. O recolhimento antecipado de 11% do valor da fatura mensal só vale na contratação de serviços de limpeza, conservação e zeladoria; de vigilância e segurança; de empreitada de mão de obra; e de outros serviços.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi à Câmara tentar um acordo, mas não conseguiu sensibilizar os parlamentares. Os deputados definiram que a retenção para as demais atividades será de 20% sobre a folha de salários da contratada.

O projeto aprovado prevê que as terceirizadas terão de manter um objeto social único, oferecer garantia de 4% do valor do contrato às tomadoras de serviço e se responsabilizar pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas dos funcionários. Além disso, os trabalhadores das prestadoras contratados para exercer atividade-fim passam a ser representados pelo sindicato dos empregados da empresa.

Mesmo com alterações pontuais, as divergências ficaram evidentes pelo placar apertado. Na deliberação do texto principal, 324 deputados se manifestaram favoráveis e 137 contrários. O texto segue agora para o Senado Federal, onde deve ser modificado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifestou contra a terceirização da atividade-fim.

Conforme ele, os senadores apreciarão o texto “com maturidade”, o que indica que a tramitação pode levar tempo. “Essa regulamentação não pode ser ampla, geral e irrestrita. Se ela atingir 100% da atividade-fim, condenará essas pessoas à supressão de direitos trabalhistas e sociais”, comentou. Se o texto for modificado no Senado, voltará para apreciação dos deputados.