Pressionado pelo Executivo, centrais sindicais e empresários, o deputado Arthur Maia (SD-BA), relator do Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada, passou o dia em negociações ontem e decidiu acatar parte das emendas sugeridas pelo Governo para garantir a arrecadação de impostos, mas rejeitou alterações para coibir a 'pejotização'.

Ontem à noite, a Câmara dos Deputados aprovou, por 316 votos a 66, requerimento de urgência para permitir que o projeto seja votado diretamente pelo plenário, sem a necessidade de aguardar um parecer pendente há quatro anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou sessão hoje, às 9hs, para iniciar a discussão de mérito e os destaques ficarão para terça-feira.

Depois de apresentar as propostas do governo para Cunha em café da manhã, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, detalhou para o relator as emendas do Executivo e sugeriu itens para inviabilizar a demissão de funcionários por uma empresa, para que fossem recontratados como pessoas jurídicas (PJs), com menos direitos trabalhistas, prática conhecida como "pejotização".

A ideia era vedar a contratação de uma terceirizada que tivesse entre os sócios alguém que prestou serviços à contratante, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 36 meses. Também só seriam permitido contratar um PJ com quadro de empregados próprios, para garantir que não fosse uma empresa de uma única pessoa, constituída apenas para burlar o pagamento dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

Maia foi contra acrescentar estes artigos ao texto e acatou apenas a proibição de que uma empresa não pode contratar outra para lhe prestar serviços de mão de obra cujo sócio seja administrador ou tenha relação de subordinação com a contratante. Segundo o relator, o Governo quer evitar a fragmentação de empresas com o objetivo de se beneficiarem de incentivos fiscais, o que reduziria a arrecadação.

Levy queria também aumentar a arrecadação do Governo com uma mudança na Lei de Dividendos e proibir que as micro e pequenas empresas que optarem pelo regime tributário do Simples pudessem ser contratadas como terceirizadas. Maia, que é da oposição, rejeitou os dois pedidos, que o governo pode tentar retomar no Senado.

O relator cedeu à emenda da Fazenda de transferir para a empresa contratante a responsabilidade sobre o pagamento dos encargos trabalhistas dos funcionários da terceirizada. O governo temia a queda de arrecadação com o aumento da terceirização --muitas das contratadas deixam de pagar os impostos.

Pela proposta, que entidades patronais tentavam alterar na noite de ontem, as contratantes terão que reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para pagar as contribuições previdenciárias, 1,5% para Imposto de Renda, 1% para CSLL, 0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins. Maia apresentará a versão final do relatório hoje.

"A alíquota de 11% é muito alta para empresas que não tenham custo ostensivo de mão de obra, como de informática. O projeto prevê a restituição, mas isso pode demorar muito", diz o deputado Laércio de Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O Governo, PT e a CUT passaram o dia tentando adiar a votação para o fim do mês e até conquistaram o apoio de parte da base, mas houve traições diante da pressão dos financiadores de campanha, que fizeram gestões junto aos gabinetes.

O projeto ainda deve ter aprovadas em plenário emendas do deputado Paulinho da Força (SD-SP) para garantir que os funcionários das terceirizadas sejam representados pelo sindicato da categoria preponderante. Os sindicalistas argumentam que isso garante que o empregado, mesmo que terceirizado, tenha os benefícios da convenção coletiva da categoria. Os críticos dizem que a mudança só visa garantir a manutenção do imposto sindical.