Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria acatar um recurso apresentado pela União que proíbe que servidores públicos incorporem ao salário o pagamento de adicionais por exercício de cargos de direção e assessoria. Com a decisão, o Ministério do Planejamento estima uma economia de até R$ 25 bilhões aos cofres públicos.
A União entrou com recurso no STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), contra um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitia que servidores efetivos que ocupassem cargos comissionados ou funções gratificadas tivessem direito a acréscimo de um quinto ou um décimo de salário a cada ano de exercício da função até dobrar o valor recebido.
Gilmar Mendes foi o relator da ação que vai fazer a União deixar de pagar até R$ 25 bi a servidores federais
Na ação, a AGU argumentou que a concessão de parcelas adicionais já havia sido proibida por uma medida provisória de 1997, que foi convertida em lei no ano seguinte. Mesmo com a proibição, diversos servidores entraram com ações na Justiça reivindicando o direito de receber os acréscimos no período compreendido entre 1998 e a publicação de uma outra MP, editada em 2001, que deu garantia aos servidores que já haviam recebido esses valores no passado. Segundo a AGU, as ações tentavam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, votou pela aprovação do recurso. "A concessão de vantagens a servidores somente pode ocorrer mediante lei. Não há, no ordenamento jurídico, norma que permite essa ressurreição provocada pela decisão recorrida. Por isso, a meu ver, é inequívoca e flagrante a violação ao princípio da legalidade." Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Votaram contra os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Foi decidido, contudo, que os servidores que já receberam com base em decisões administrativas de órgãos públicos não terão que devolver os valores. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os pedidos de pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. São quase 900 ações, individuais e coletivas.
BRASÍLIA - Em período de restrição orçamentária, os servidores públicos federais se reúnem nesta sexta-feira, 20, com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para reivindicar um reajuste linear de 27,3%. No ano passado, o Tesouro Nacional teve de desembolsar R$ 240 bilhões para pagar os salários, aposentadorias e pensões de pouco mais de 2 milhões de servidores ativos e inativos da União, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais.
Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste pedido foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%.
Foram descontados os 15,8% que o governo concedeu em três parcelas (2013, 2014, 2015) e acrescentado um ganho real de 2%. A inflação projetada para este ano está em 8%, segundo analistas ouvidos pelo Banco Central.
Ele afirma que foi um erro o parcelamento do reajuste da última negociação porque no período a inflação deve ser maior do que o negociado entre os sindicatos e o governo. Por isso, agora, a categoria propõe que o reajuste seja dado de forma integral, o que parece impossível diante dos planos da equipe econômica de conter os gastos públicos para cumprir a meta de superávit primário - economia para o pagamento de juros da dívida pública - e recuperar a credibilidade da economia brasileira.
O pleito dos servidores representaria aumento nas despesas com o pagamento do funcionalismo superior ao que o governo tenta economizar durante todo este ano de 2015: R$ 66,3 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O aumento, no entanto, só deve ocorrer em 2016, uma vez que, em janeiro, os funcionários públicos tiveram aumento de 5%, decorrente da última negociação.
"É preciso começar a campanha desde já para não cometermos os mesmos erros da última negociação e não esperarmos até os 45 do segundo tempo para uma decisão", disse o diretor da Condsef, que representa servidores do Executivo. O reajuste de 15,8% foi concedido em 2012 após uma forte greve geral.