O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os atos dos conselhos de Administração e Fiscal da Petrobras sejam analisados em todos os processos do tribunal sobre a companhia. Os órgãos técnicos da Corte de contas passam a ser obrigados a emitir pareceres sobre a responsabilidade dos conselhos em relação às irregularidades apontadas na empresa. A medida valerá para processos em andamento, parte deles relativos ao período em que a presidente Dilma Rousseff presidiu o Conselho de Administração da companhia, entre 2003 e 2010.

A decisão foi tomada por proposição do ministro substituto André Luís de Carvalho. Ele observou que, em um levantamento de 40 processos no TCU sobre a companhia, dez tratariam de questões “potencialmente conexas” à compra da refinaria de Pasadena; e outros 15, à Operação LavaJato. “Proponho que o Plenário do TCU determine às unidades técnicas do tribunal que, em cada processo inerente a possíveis falhas cometidas na gestão da Petrobras, elas se manifestem conclusivamente, nos seus pareceres técnicos, sobre a responsabilidade dos correspondentes membros do Conselho de Administração e até mesmo do Conselho Fiscal, atentando, especialmente, para os casos em que os referidos conselhos tenham praticado atos de gestão ruinosa ou deixado de atuar com o necessário dever de cuidado”, disse Carvalho, em sua proposta. O posicionamento foi acatado pelo plenário. No caso da refinaria de Pasadena, técnicos ofereceram pareceres divergentes sobre a responsabilidade do Conselho presidido por Dilma. Na decisão tomada em plenário no ano passado, os ministros decidiram deixar os integrantes do Conselho de fora da lista de responsáveis pelo prejuízo estimado em US$ 792 milhões.

O novo posicionamento do TCU não altera essa decisão e não será cobrada explicação de Dilma. Ela só poderá ser chamada a responder caso surjam fatos novos. O ministro Luís Inácio Adams, da AdvocaciaGeral da União (AGU), afirmou que a decisão do TCU é inócua, pois a área técnica já tem como função buscar responsáveis pelas irregularidades que aponta: — É algo natural, e nós, no governo, não temos nenhuma preocupação.

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A Mesa Diretora da Câmara suspendeu provisoriamente a proibição de depoimentos de presos nas dependências da Casa para possibilitar a ida do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, à CPI da Petrobras. A sessão da comissão com a presença de Duque está marcada para a manhã de hoje.

O pedido foi feito pelo presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), sob o argumento de que o depoimento na Câmara traria mais transparência aos trabalhos de investigação da comissão. Motta conversou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determinou a suspensão.

O depoimento de Duque iria ocorrer na sede da Polícia Federal, em Brasília, depois de o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, ter autorizado a vinda dele do Paraná. Um Ato da Mesa Diretora da Câmara proíbe que detentos sejam ouvidos no prédio da Casa. Por isso, o presidente da CPI, em nome da comissão, havia solicitado que Duque comparecesse à PF.

EX-DIRETOR PODE FICAR CALADO

O presidente da comissão esclareceu que o ex-diretor será ouvido na qualidade de investigado - o que, em tese, lhe dá o direito de permanecer calado. Mas Motta espera que Duque preste esclarecimentos.

- Esperamos que ele venha para contribuir com as investigações - disse Motta.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), integrante da CPI da Petrobras, afirmou que será frustrante se Duque ficar calado:

- Não tem como um diretor desse porte ser operador do PT sem que Lula e Dilma soubessem. Dos diretores indicados por partido, Duque é o do PT, mas nosso medo é de que a expectativa seja frustrada se ele decidir não falar nada. Seria muito importante ele falar, mas, como ainda não fez delação premiada, pode se recusar. Ele é o homem do PT, teria muito a esclarecer.

A prisão de Duque foi determinada por Sérgio Moro, após investigação do Ministério Público ter constatado que o ex-diretor da estatal tinha contas secretas na Suíça, no valor de EUR 20 milhões, transferidos posteriormente para o Principado de Mônaco. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a oposição, ele poderá levar as investigações para mais perto do PT e do governo.