O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou ontem (24) que a decisão da Prefeitura de entrar na Justiça para obrigar o governo federal a rever a dívida do município com a União é uma formalização do acordo firmado entre o ente municipal e o federal no dia 31 de março. Na prática, com a ação protocolada na Justiça Federal da 1.ª Região, em Brasília, a Prefeitura fará os pagamentos das parcelas pelo antigo indexador neste ano à espera da regulamentação da Lei Complementar 148 e do ressarcimento da parcela controversa em 2016.

Segundo Haddad, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia manifestado em duas ocasiões que via “dificuldades no âmbito administrativo” para pôr em prática o acordo. O prefeito afirmou que o próprio Levy “sugeriu que talvez o caminho fosse aquele percorrido pelo Rio de Janeiro”.

No início do mês, em reunião com a presidente Dilma Rousseff e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Levy recomendou, segundo relato de presentes no encontro, que prefeitos recorressem à Justiça caso o impasse político não fosse resolvido em 15 dias.

“O que se trata aqui é de dar o tratamento isonômico para todos os Estados e municípios beneficiados por uma lei que tramitou por dois anos no Congresso Nacional da qual que eu tratei pessoalmente”, afirmou Haddad em entrevista coletiva.

Com a aplicação da lei, a União passaria a usar como base para a correção das dívidas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, enquanto atualmente, ela é feita com base no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9%. A regulamentação geraria uma redução de R$1,3 bilhão no pagamento da dívida de São Paulo em 2015, dando fôlego para investimentos. Em 2014, a parcela foi de cerca de R$ 4 bilhões.

Segurança jurídica

O prefeito disse ainda que o processo judicial garante que o acordo firmado em 31 de março não é apenas um combinado entre duas pessoas, mas um acerto entre duas instituições. Segundo ele, “no caso de segurança jurídica entre entes públicos não basta só intenção”. Para o prefeito, a segurança jurídica vai dar um respaldo ao governo federal para cumprimento da lei. Haddad também afirmou que a ação judicial não deve ser tratada como uma questão partidária, mas como uma prerrogativa de um ente federativo.

O prefeito, entretanto, não comunicou previamente ao ministro da Fazenda e à presidente sobre a decisão. Segundo uma fonte que pediu para não ser identificada, uma das motivações de Haddad para a ação foi a desconfiança de que não seria cumprido o acordo verbal divulgado no dia 31 de março. Um sinal disso foi o descumprimento do prazo oferecido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para colocar no papel o que havia sido combinado. Sem a formalização do acordo, a Prefeitura teria de pagar já na próxima semana a parcela da dívida calculada pelo antigo indexador sem a garantia de, no ano que vem, reaver esses recursos - como combinado no acordo.

Efeito

A decisão da Prefeitura de São Paulo o gerou um efeito dominó. Ontem, a FNP emitiu um comunicado oficial orientando os 180 municípios a fazerem o mesmo. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), também decidiu ir à Justiça. “Decidimos ir à Justiça porque não houve possibilidade de convencer o ministro Joaquim Levy. Ele queria postergar a aplicação para fevereiro de 2016. Não é adequado. Os Estados e municípios não podem pagar o ajuste fiscal do governo federal”, disse o secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo.