O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou ontem ser questionável se o Congresso pode determinar a revisão de contratos relativos às dívidas de estados e municípios com a União. Na última terça-feira, a Câmara aprovou um projeto que obriga o governo a cumprir o novo indexador das dívidas, aprovado por lei no ano passado. O Senado examinará a questão na próxima semana. Caso acompanhe a decisão da Câmara, o governo irá recorrer.

Adams não quis comentar o projeto em tramitação, mas destacou que a interpretação do governo é que, enquanto o Executivo federal não revisar os contratos por sua iniciativa, os devedores devem continuar pagando os valores estabelecidos nos acordos em vigor.

- Na nossa opinião, a lei autoriza, não determina, e é questionável até que possa determinar. Por essa razão, essa decisão sobre em que momento fazer esse ajuste é da administração. Enquanto não for feito, a decisão de fazê-lo não pode ser imposta. Portanto, será objeto de recurso, como é natural da advocacia pública - disse o ministro.

Para evitar mais uma derrota política para o governo Dilma Rousseff e um rombo de R$ 3 bilhões este ano, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrou em campo ontem e fez um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Esse entendimento adiou para a próxima terça-feira a votação pela Casa do projeto que obriga o governo a mudar o indexador da dívida dos estados e municípios.

Levy pediu aos senadores que não votassem a matéria e prometeu apresentar um plano de ajuste na própria terça-feira, quando participará de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ontem à noite, Renan admitiu negociar até terça-feira com Levy uma solução para o impasse, mas avisou que, se ela não vier, o projeto será votado e aprovado pelo Senado.

- Qualquer solução que implemente a decisão do Congresso, que já aprovou a troca do indexador, será bem recebida pela Casa - disse Renan.