Aprovado por 20 votos a 7 após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na semana passada, o jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), deve enfrentar hoje a prova de fogo no plenário da Casa. Em votação secreta, os senadores decidem se aprovam ou não a indicação presidencial. Para chegar ao STT, o advogado precisa de 41 votos favoráveis. Nos bastidores, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), trabalha contra o nome do jurista. Um dossiê detalhado, acusando Fachin de deslizes éticos, entre eles, o acúmulo da função de advogado privado e de procurador do estado do Paraná, circula pelos gabinetes do Senado.

Renan tem convocado senadores para mostrar as informações. Apesar de a dupla militância ser expressamente vedada pela Constituição do Paraná, em vigor desde outubro de 1989, Fachin alega que sempre atuou dentro dos limites da lei. Aliados do político alagoano ouvidos pelo Correio asseguram que o peemedebista trabalha para atrapalhar a nomeação de Fachin. Alegam que é uma disputa por espaço, já que o senador queria outro nome para a vaga.

As Medidas Provisórias 663 e 665 estão trancando a pauta, no entanto, pelo regimento, não impedem a votação de indicação de autoridade. Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Renan Calheiros deverá consultar os demais senadores para decidir a ordem de votação das matérias. “Disse o presidente Renan que vai consultar o plenário sobre o que votará primeiro. Se as MPs 663 e 665 ou o nome de Fachin. O plenário deverá decidir isso. Se não decidir, a indicação de Fachin será votada na terça-feira (hoje) e, na quarta-feira, serão votadas as medidas provisórias”, salientou. O governo acredita que a aprovação se dará com entre 47 e 53 votos favoráveis.

Pareceres
Na semana passada, o Correio revelou que Fachin recebeu R$ 185 mil (R$ 366 mil em valores atualizados) entre abril de 2003 e julho de 2005 para emitir parecer técnico como advogado privado da Companhia Paranaense de Energia (Copel), cujo sócio majoritário é o Paraná. Na época, ele era procurador e recebia salário justamente para defender os interesses do estado, princípio básico do cargo que exercia. A assessoria de imprensa do advogado encaminhou pareceres técnicos, elaborados por um ex-diretor jurídico da Copel e por um consultor do Senado para indicar que os procuradores do estado não poderiam atuar na causa porque a companhia é um empresa de economia mista.

No entanto, de acordo com a legislação, Fachin poderia sim, como procurador, prestar serviços jurídicos à companhia em questão. O artigo primeiro da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná indica que compete aos procuradores o “exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo”. O Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 67, em seu artigo quarto, aponta que a administração indireta engloba autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações. Há ainda o artigo quinto da Lei Federal n° 9.469/97, que, pelo princípio da simetria, pode ser aplicada aos estados. Determina que “a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais”.

Quem é Luiz Edson Fachin?
Confira detalhes da carreira do candidato ao posto de ministro do STF

» Jurista brasileiro, advogado e professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

» Tem 57 anos e nasceu em Rondinha, no Rio Grande do Sul

» Teve infância e adolescência pobres. Foi vendedor de laranja, empacotador de uma loja de tecidos e vendedor de passagens rodoviárias

» Em 1986, concluiu o mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (USP)

» Em 1991, tornou-se doutor pela mesma universidade e, depois, concluiu pós-doutorado no Canadá

» Atuou como procurador do Estado do Paraná até 2006

» Professor convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e visitante do King’s College, na Inglaterra

» Fala fluentemente inglês, espanhol, italiano e francês

» É autor de 145 artigos publicados em revistas especializadas, de 42 livros e de 137 capítulos de obras doutrinárias do direito

» Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Constitucional e da Academia Brasileira de Direito Civil

» Integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a reforma do Poder Judiciário e atuou como colaborador do Senado na elaboração do Código Civil Brasileiro

O que pesa contra Fachin
» O professor universitário atuou como advogado privado enquanto era procurador do estado do Paraná. A dupla militância é expressamente vedada pela Constituição do Paraná, em vigor desde outubro de 1989. Fachin alega que consultou a OAB e recebeu autorização para o exercício da advocacia

» Recebeu R$ 185 mil (R$ 366 mil em valores atualizados, com base no IPCA) entre abril de 2003 e julho de 2005 para emitir parecer técnico como advogado privado da Companhia Paranaense de Energia (Copel), cujo sócio majoritário é o Paraná. Na época, ele era procurador e recebia salário justamente para defender os interesses do estado. Ele alega que não há conflito ético.