O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou aos secretários estaduais de Fazenda, reunidos para discutir a reforma do ICMS, que aceita criar uma nova vinculação de receitas no Orçamento federal para garantir recursos ao fundo de desenvolvimento regional para os Estados que deixarem de conceder incentivos tributários para a atração de investimentos.

Levy, que participa hoje da reunião do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz), enfrentará, no entanto, uma plateia irritada com os atrasos nos repasses da União aos Estados e municípios. Os secretários contam atrasos no repasse de recursos da Lei Kandir, que compensa perdas com exportações, nas transferências do Sistema Único de Saúde, além da recusa do Tesouro Nacional em autorizar novas operações de crédito. "O ministro tem que entender que os Estados estão numa situação muito pior que a União", diz um secretário.

De acordo com pelo menos dois secretários de Fazenda ouvidos pelo Valor, o ministro deve se comprometer com o envio de proposta de Emenda Constitucional ao Congresso definindo uma fonte de recursos que ficará vinculada a projetos, especialmente, os de infraestrutura para o desenvolvimento regional. A intenção é que as transferências funcionem como hoje é feito por meio dos fundos de participação estadual e municipal, formados com receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não há, porém, nenhuma estimativa do volume de recursos que estaria disponível para o fundo.

"O ministro deve insistir em seu discurso que os projetos financiados por meio deste fundo devem ser estruturantes e que aumentem a produtividade", explicou um interlocutor. A criação do fundo de desenvolvimento regional é uma das pré-condições impostas pelos secretários estaduais de Fazenda para que as negociações da reforma do ICMS avancem.

A reforma do ICMS também se transformou em assunto urgente para o ministro Joaquim Levy depois da quase derrota que obrigaria o Tesouro Nacional a renegociar as dívidas de Estados e municípios com a União. A descrição feita por alguns secretários é de que o ministro chega à reunião do Confaz disposto a usar todo o peso do cargo para conseguir avanços nas negociações. Nos últimos dias, Levy colocou sua equipe para falar com todos os secretários e o ministro, pessoalmente, tem conversado com os governadores para aumentar a pressão.

As estimativas de perdas com a unificação e redução das alíquotas do ICMS também foram apresentadas aos secretários de Fazenda. Os cálculos feitos com base na movimentação de mercadorias e serviços de 2012 indicam perdas de R$ 2,2 bilhões no conjunto dos Estados no primeiro ano da reforma, chegando a R$ 13 bilhões no oitavo ano, quando as alíquotas chegam ao piso de 7% e 4% negociados no projeto.

"Esta perda foi calculada com as alíquotas cheias do ICMS. Não leva em conta que muitos Estados dão incentivos e não cobram esse percentual atualmente. Na realidade, a perda será muito menor quando as alíquotas efetivas forem de 7% e 4%", explicou uma autoridade.

Houve mudanças na posição dos Estados em relação à reforma do ICMS. No ano passado, 21 Estados assinaram um convênio com as bases para a mudança no ICMS. Além da redução das alíquotas dos atuais 12% e 7% para 7% e 4%, o documento definiu prazos de validade para os incentivos fiscais concedidos por meio da guerra fiscal e prevê a criação do fundo que ressarcirá as perdas e também do fundo de desenvolvimento regional.

O Espírito Santo, que não havia aderido ao acordo feito no ano passado, concordou em participar desde que o prazo de convergência das alíquotas para operações comerciais aumentasse de um para três anos. Santa Catarina ainda tem problemas na tributação de grãos, mas indicou que poderá aderir caso o governo federal tenha uma boa proposta, mesma posição do Rio Grande do Norte.

O Ceará, um opositor tradicional da reforma do ICMS, só aceitará avançar nas discussões se os recursos para o fundo de desenvolvimento forem vinculados constitucionalmente. Goiás, que ainda não aderiu oficialmente ao modelo acordado no ano passado, não se pronunciou.

O recuo veio do Amazonas. No ano passado, o Estado havia concordado em tributar os produtos da Zona Franca de Manaus em 10% e os de informática em 7%. Na reunião de hoje, a posição mudou e o governo quer uma alíquota de 10% para todos os produtos. A posição do Paraná, que havia aderido no passado, ainda é uma incógnita.

O Confaz também chegou a um acordo para permitir que o Congresso termine a votação da PEC do comércio eletrônico, depois que o governo paulista, maior perdedor de receitas, cedeu. O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados previa uma transição gradual da tributação dos Estados onde a compra é realizada (origem) para aqueles onde está o consumidor do bem ou serviço (destino) num prazo de quatro anos. Essa migração deveria ter sido iniciada este ano, mas como a PEC ainda não foi votada pelo Senado Federal, o cronograma atrasou.

Com o acordo, a ideia é que o Senado vote o mesmo texto aprovado na Câmara e o cronograma das novas alíquotas entre em vigor em 2016 com a repartição de receitas em percentuais mais elevados.