Valor econômico, v. 15, n. 3739, 18/04/2015. Política, p. A5

"Querem fazer o crime do nada", diz Adams

Por Leandra Peres, Thiago Resende e Murillo Camarotto | De Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que os contratos assinados entre a Caixa Econômica Federal e o Tesouro Nacional para pagamentos dos benefícios sociais sejam alterados para fechar brechas que possam classificar estes pagamentos como empréstimos. Além disso, defende que o banco não faça estes pagamentos, caso o Tesouro não transfira recursos suficientes. A suspensão deve durar até que o Tribunal de Contas da União (TCU) encerre o processo que analisa se as "pedaladas fiscais" ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As recomendações estão num parecer da Consultoria-Geral da União, que foi aprovado pelo ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams. O documento ainda sugere que os contratos devem ter "travas e prazos" para as compensações entre Tesouro e o banco. A providência é um reconhecimento tácito dos equívocos, e o ministro informou que já conversou com a direção da Caixa e com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para que não haja atrasos.

Na semana passada, o TCU, por unanimidade, considerou que a demora nas transferências entre bancos e Tesouro e o uso de recursos próprios das instituições financeiras federais, manobra usada intensamente ao longo de 2012 e 2013 para melhorar as contas fiscais e chamada infomalmente de "pedalada", descumpre a LRF.

A oposição quer usar o processo no tribunal para comprovar crime de responsabilidade e embasar um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O governo, além de uma tese jurídica de que não há desrespeito à LRF, atacou a oposição. "Se uma correção de rumo for necessária, que seja para frente. Mas [o TCU] não pode ignorar 14 anos de operação [deste sistema de repasses]. Querem fazer o crime do nada", disse o Adams após reunião com Dilma.

A defesa jurídica baseia-se na interpretação de que o contrato com a União é de prestação de serviços e um eventual atraso nos repasses, apesar de exigir o pagamento de juros, não se configura uma operação de crédito.

O processo no TCU é relatado pelo ministro José Múcio Monteiro, que também vai cuidar dos novos casos envolvendo a Petrobras. Quando foi sorteado para relatar as ações da estatal, ele queixou-se de falta de sorte. Àquela altura, o ministro imaginava ter suprido sua cota de assuntos politicamente espinhosos, visto que já estava à frente do polêmico caso das "pedaladas fiscais", que após ser julgado, na quarta-feira, jogou mais gasolina na fogueira da crise política do governo.

Uma das pessoas previamente informadas sobre a forma como Múcio iria proceder foi o ministro Adams. Logo após as primeiras reportagens sobre o relatório serem publicadas, Adams disse que procuraria pessoalmente os ministros TCU para levar a versão do Planalto sobre as "pedaladas". Ele ouviu de Múcio, que já ocupara o cargo de ministro das Relações Institucionais do governo do PT, exatamente o que acabou acontecendo: um voto preponderantemente fiel aos achados da auditoria técnica.

Apesar de chegarem ao TCU pelas mãos de políticos, os ministros normalmente fogem de qualquer polêmica envolvendo a politização de suas decisões. Na atual formação do colegiado, dos nove ministros titulares, cinco exerceram mandato parlamentar no Congresso, dois foram indicados por caciques poderosos e dois são funcionários de carreira no Ministério Público e no próprio TCU.

Dos sete "políticos", pelos menos quatro têm origem em partidos historicamente adversários do PT. São eles Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e o próprio José Múcio - que posteriormente se aliou ao governo petista, tendo sido, inclusive, nomeado ministro da articulação política na administração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Último nomeado para o TCU, Vital do Rêgo chegou ao tribunal após derrotar a petista Ideli Salvatti na disputa pela nomeação. Ex-senador pelo PMDB da Paraíba, ele é considerado um aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros, que está em litígio com o governo Dilma. Porém, foi indicado por Renan para as duas CPIs da Petrobras criadas no Congresso exatamente para que o governo delas mantivesse o controle. Renan também patrocinou a indicação de Bruno Dantas, empossado em julho de 2014.

Independentemente das inclinações políticas dos ministros, o fato é que o voto de José Múcio foi aprovado por unanimidade e sem muito debate no plenário do TCU. Precavido, o governo já acionou um grupo de ministros para tentar enfraquecer a tese de que houve crime de responsabilidade fiscal, mas a decisão final ainda depende das audiências que serão feitas com as autoridades citadas como responsáveis.

Está previsto para o dia 17 de junho o julgamento das contas de 2014 do governo Dilma. A possibilidade de uma inédita rejeição pelo TCU já está no radar da oposição e do governo. Na manhã da última quarta-feira, o advogado-geral da União se reuniu com o relator das contas, ministro Augusto Nardes.