Captação por Letra de Crédito fica restrita

Victor Martins

Célia Froufe

Depois de um longo debate no governo sobre crédito para agricultura e para o setor imobiliário, a equipe econômica mudou a forma de captação por meio de letras de crédito. Como antecipou o Estado, havia uma distorção que permitia que os recursos fossem captados, por exemplo, por qualquer empresa que tivesse ligação com o ramo imobiliário, no caso das Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Agora, essa operação é restrita ao segmento habitacional. As mudanças foram determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na noite desta quinta-feira e, na prática, criam novas condições para a emissão dessas letras.

Para estimular o crédito habitacional, o governo mudou a forma de captação de recursos por meio de Letras de Crédito. Antes, era possível captar utilizando Certificados de Recebíveis (CRI) com lastro em financiamentos imobiliários. Isso significa que qualquer operação que tivesse o selo "imobiliário", como construção de shoppings e outras edificações, poderiam ser financiadas por meio desse instrumento. Agora, somente operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) serão beneficiadas e usadas como lastro.

O diretor de Regulação do BC, Otávio Ribeiro Damaso, explicou que entre outras mudanças, as medidas extinguiram a possibilidade de aplicação do fator de multiplicação de 1,2 sobre os CRI. Ou seja, antes, para cada R$ 100 de certificado, era possível registrar R$ 120, o que afetava a exigibilidade - o total que deveria ser aplicado em financiamentos imobiliários. Ele informou ainda que também acabou para fins de exigibilidade, a possibilidade de utilização de cotas de fundo de investimento imobiliário, cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, debêntures, carta garantia de CRI, entre outros.

Damaso informou que as medidas aprovadas pelo CMN fixaram prazos mínimos de vencimento e resgate em 90 dias para a LCI. Pela regra anterior, o prazo era de 60 dias. Para LCA, o prazo mínimo de vencimento e de resgate passa a ser de 90 dias. Antes não existia prazo. Segundo o diretor do BC, essas medidas têm objetivo de equilibrar a captação desses instrumentos. As medidas aplicam-se apenas às operações realizadas após a publicação dessa resolução. Ele explicou ainda que essas mudanças vão no sentido de incentivos e de simplificação e exclui algumas possibilidades de operações.

Essas medidas são apenas técnicas, mas nada impede que o Ministério da Fazenda, responsável pela tributação, começar a cobrar Imposto de Renda sobre as letras de crédito, que até o momento seguem isentas de tributação. "Cabe ao governo reequilibrar. Quando dá isenção para um investimento e não para outro, é preciso fazer um rearranjo", disse uma fonte da equipe econômica.

O Estado apurou que a equipe econômica voltou a analisar a possibilidade de estabelecer a cobrança de imposto. De acordo com fontes, a ideia é cobrar sobre os rendimentos de Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliária (LCI) os mesmos 15% de Imposto de Renda de outros investimentos de renda fixa (alíquota que varia conforme prazo da aplicação), como CDB e títulos do Tesouro Nacional.

A avaliação é que igualar a tributação é a melhor forma de "harmonizar os instrumentos de poupança", como o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vem defendendo desde a sua posse.(V.M, C.F.)o equilíbrio de instrumentos de captação. No caso do segmento imobiliário, eles garantiram que estímulo ao financiamento é um efeito de segunda ordem.

Gasto de custeio do governo têm limite de R$ 8,9 bi

O governo Dilma Rousseff, em mais um passo dentro do seu programa de ajuste fiscal, anunciou ontem os limites de gastos de custeio dos ministérios e secretarias.No total, os gastos foram limitados a R$ 8,89 bilhões este ano. Apenas os Ministérios da Educação e da Saúde ficaram livres dessas restrições para gastos de custeio.

Os demais terão de apertar ainda mais os cintos em despesas com diárias e passagens aéreas, contratação de bens e serviços, locação de mão de obra, serviços de consultoria e serviços de limpeza.

De acordo com o Ministério do Planejamento, no total, houve um corte de 15% em relação ao valor executado no ano passado. “A estimativa dessas despesas para 2015 foi feita com base nos gastos efetivos em 2014, corrigidos pela projeção oficial para o IPCA em 2015, compatível com as perspectivas de mercado. Sobre essa projeção, foi aplicado um corte de 15%”, explicou o ministério.

Em volume, o maior limite para gastos ficou com o Ministério da Defesa, que terá R$1,1 bilhão à disposição até 31 de dezembro. Em seguida estão os Ministérios da Justiça, com R$ 872,2 milhões, da Fazenda, com R$803,3 milhões, e do Desenvolvimento Agrário, com R$ 779,6 milhões.

Já as secretarias de Micro e Pequena Empresa, com R$ 8,2 milhões, e de Políticas de Promoção para Igualdade Racial, com R$ 7,8 milhões, além da vice-presidência (R$ 2,3 milhões), ficaram com os menores valores à disposição para gastos de custeio este ano.

A meta de redução de gastos não atinge créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2015 nem despesas financiadas com recursos de doações e de convênios, despesas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), gastos obrigatórios e despesas relacionadas a grandes eventos.

Pela portaria editada ontem, o Planejamento suspendeu novas contratações relacionadas alocação e aquisição de imóveis, reforma de bens imóveis, aquisição e locação de veículos e locação de máquinas e equipamentos.

A suspensão não será aplicada quando se tratar de situação que envolver necessidade inadiável e prorrogação ou substituição contratual, em relação à locação de imóveis, de veículos e de máquinas e equipamentos. As suspensões valem para as licitações em andamento cujos contratos não tenham sido assinados até 15 de junho.

Esforço. Na quarta-feira, diante de parlamentares, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, antecipou que a portaria constituiria “mais um esforço” do governo para “cortar na própria carne”. O ministro justificou que essa limitação de gastos reforça o contingenciamento de R$ 69,9 bilhões, aplicado pelo governo há uma semana.

“O contingenciamento é uma das medidas do esforço de reequilíbrio fiscal que fazemos neste momento. Apesar de suas restrições aos gastos, o ajuste é necessário para fazer o crescimento econômico voltar”, disse Barbosa.

Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, também fez questão de ressaltar que o governo está fazendo um esforço grande de contenção de despesas. “A sinalização é de forte redução em custeio, inclusive com a portaria publicada hoje (ontem) pelo Planejamento”, disse, em referência ao limite de R$ 8,89 bilhões fixado para esses gastos.