O ministro Teori Zavascki, do STF, negou liberdade a um funcionário da OAS envolvido na Lava-Jato e sustentou que o benefício traria “sentimento de impunidade". 

-SÃO PAULO E BRASÍLIA- Ao negar habeas corpus para um funcionário da OAS envolvido na Operação Lava-Jato, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou argumento do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a liberdade traria “sentimento de impunidade e de insegurança para a sociedade”. Relator da Lava-Jato no Supremo, Zavascki não concedeu liminar para libertar José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da OAS, dizendo que a “pretensão” dos advogados da empreiteira será decidida em caráter definitivo, mais adiante, pelo STF. 

“Poderá ser decretada (a prisão preventiva) para garantia da ordem pública — que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’”, diz Schietti, em trecho citado por Zavascki (de autoria do jurista Guilherme de Souza Nucci).

STJ TAMBÉM NEGA HABEAS CORPUS

O ministro utilizou-se também de trecho de decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava-Jato na primeira instância, para quem “crimes de lavagem de dinheiro e de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência”.

O STJ também negou habeas corpus a Breghirolli, em decisão colegiada, na qual a Corte afirma que não determina a soltura dos empreiteiros da OAS envolvidos na Lava-Jato porque as prisões preventivas não violam o princípio da presunção de inocência (tese de Moro) e porque, em liberdade, os empreiteiros podem voltar a cometer crimes.

O ministro do STJ entende que a “credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na regular aplicação da lei e igualmente no estado de direito restam abaladas quando graves violações da lei penal não recebem uma resposta do sistema de Justiça Criminal. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”.

O ministro-relator da Lava-Jato cita as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que defendem as prisões preventivas em casos de ameaça à ordem pública. Weber diz que a prisão preventiva cabe “em havendo fortes indícios da participação do investigado em ‘organização criminosa’, com o objetivo de fraudar licitações, fraudes que resultarem em vultosos prejuízos materiais ao patrimônio público e, na mesma proporção, em enriquecimento ilícito daqueles que a integram”.

STF DÁ A VACCARI DIREITO DE SE CALAR

Zavascki concedeu ontem habeas corpus ao tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, para garantir que ele fique em silêncio, se quiser, diante das perguntas dos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI) da Petrobras, na Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para hoje.

Vaccari pediu para ser ouvido na condição de investigado, e não como testemunha. Assim, não precisará assinar termo de compromisso de dizer a verdade. Se mentir para se defender, não poderá ter a prisão decretada. No pedido, a defesa sustentou que o tesoureiro é réu em uma ação penal sobre o mesmo tema. Portanto, não poderia ser considerado testemunha.

NEGADO PEDIDO DE EXECUTIVO DA GALVÃO

O ministro do STF Dias Toffoli, negou ontem pedido de habeas corpus feito pela defesa de Erton Medeiros Fonseca, executivo da Galvão Engenharia e preso desde novembro na Lava-Jato. O advogado José Luís de Oliveira Lima alegara a nulidade da delação premiada do doleiro Alberto Youssef. Por consequência, pedira a libertação do acusado, que teve a prisão decretada com base em depoimentos do doleiro.