Há algum tempo, muito se discute sobre os efeitos da publicidade destinada às crianças e adolescentes. Argumenta-se que esse tipo de comunicação traz prejuízos às crianças, à medida que estimula o consumo de produtos nocivos à saúde e pode impor constrangimento aos pais que não têm condições financeiras de adquirir produtos anunciados.

Essa corrente conta ainda com um projeto de lei que tramita no Congresso com o objetivo de “proibir completamente toda e qualquer publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis”. O debate, muito saudável, diga-se de passagem, extrapolou o campo da saúde e qualidade de vida para agregar questões fundamentais como legalidade, liberdade de expressão e o papel da educação no âmbito familiar.

Vale lembrar que a legislação brasileira já regulamenta a publicidade em todos os níveis por meio da lei 8.078/90 e confere às autoridades poder para punir empresas abusivas. Além disso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) tem sido bastante ativo em seu papel de fiscalizar, coibir e punir abusos. Mais ainda, conta com o apoio e a ajuda dos cidadãos, já que quase 60% dos casos autuados originaram-se em denúncias de consumidores.

Portanto, nos parece que o fundamental nessa discussão não é a escolha pelo caminho fácil, raso e autoritário da proibição, mas, sim, o da promoção da educação e disseminação de valores como respeito, transparência, equilíbrio e consumo consciente. Entendemos que é do núcleo familiar que deve partir a base desse processo de educação.

Cabe aos pais ensinar e praticar o consumo consciente em casa, mostrar aos filhos que é melhor ser do que ter, e que o saber é a porta de entrada para a realização de sonhos. A decisão do que é melhor para a família deve ser dos pais, não cabe ao legislador esse papel. A criança de hoje está exposta a mídias como videogames, internet e redes sociais através de computadores, tablets e celulares.

Na TV, o atual volume da publicidade infantil é mínimo. Apenas 1,6% é veiculado nos canais pagos e 0,5% nos canais abertos. O bom senso mostra que uma proibição pouco ou nenhum efeito teria. Muito mais coerente e inteligente é preparar nossas crianças para adquirirem pensamento crítico, independência e autonomia para interpretar e fazer escolhas, algo que lhes será fundamental até o fim da vida.

Podemos e devemos escolher a vida que queremos. Cabe sim ao Estado e à sociedade, oferecer apoio e informação para que nossas escolhas sejam as melhores possíveis. Porém, em momento algum, o Estado pode interferir na educação da família. Essa prerrogativa é dos pais, do Direito, inclusive, estabelecido na Constituição Federal.

Marici Ferreira é diretora-presidente da Associação Brasileira de Licenciamentos