Câmara decide acabar com reeleição e garantir doação eleitoral de empresas

Daniel Carvalho

Nivaldo Souza

Depois de sofrer duas derrotas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), obteve nesta quarta-feira, 27, duas vitórias. Primeiro, conseguiu aprovar a inclusão na Constituição do financiamento privado de campanha. Depois, aprovou o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Os dois temas ainda precisam ser aprovados em segundo turno na Câmara e necessitam de apreciação do Senado. A discussão da reforma política continua na tarde de hoje e pode acabar somente em junho.

Com 330 votos a favor, 141 contra e apenas uma abstenção, a Casa aprovou em primeiro turno a permissão para que empresas doem a partidos políticos e apenas pessoas físicas doem a candidatos. O teto das doações precisa ser estabelecido por uma lei que ainda será elaborada.

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) levanta cartaz contra proposta de financiamento

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na noite de ontem é o primeiro passo na tentativa de garantir que será o Congresso e não o Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá sobre a legalidade de doações empresariais. O STF está julgando o fim do financiamento privado das campanhas. Seis ministros já votaram favoravelmente. O julgamento está parado há mais de um ano por causa de um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, que só deve se manifestar em junho.

Para os fiadores da proposta, o resultado da votação assegura o protagonismo do Legislativo na questão. “A partir do momento em que a gente põe no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal não tem mais o que julgar”, disse Celso Russomano (PRB-SP), autor da emenda aprovada. “É um caminho que demonstra que o Congresso não está disposto a abrir mão de suas prerrogativas. Quem deve legislar é o Legislativo”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

A sessão desta quarta começou tumultuada. Para que o financiamento de campanha fosse votado, foi necessário que Cunha quebrasse um acordo político que havia feito com líderes partidários. Acreditando que conseguiria aprovar a primeira proposta de financiamento privado votada na madrugada de ontem, disse aos líderes que aquela seria a única votação sobre o tema. Como perdeu, voltou atrás, gerando polêmica.

Outros dois modelos foram derrotados antes da aprovação da emenda de Russomano. A primeira proposta, que defendia doações públicas e por pessoa física, foi rejeitada por 240 votos contrários, 163 favoráveis e 66 abstenções. A segunda, de financiamento exclusivamente público, foi derrotada por 343 votos contra, 56 a favor e 58 abstenções. Foi favorável ao texto de Russomano a maioria dos votos de PMDB, PSDB, PP, PSD, PR, PSB, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PV, PHS, PMN, PRP, PTC, PSDC, PEN, PT do B, PRTB e PSL. No PMDB, quatro deputados votaram contra a orientação do partido.

A articulação de Cunha para conseguir a vitória começou ainda pela manhã. Ele reuniu líderes de partidos aliados, que passaram a procurar deputados que haviam se rebelado na votação do distritão. Na reunião, também ficou acertado que DEM e Solidariedade apresentariam hoje uma emenda que torna mais rígida a cláusula de barreira, estabelecendo em cinco o número de parlamentares no Congresso para que partidos tenham direito a fundo partidário e tempo de rádio e TV. Ontem, a rebeldia dos nanicos foi arrefecida.

Reeleição. A Câmara também aprovou o fim da reeleição para chefes do Executivo. Foram 452 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. Todos os partidos, inclusive o PSDB, orientaram suas bancadas a votar favoravelmente. Apenas o deputado Fábio Sousa (GO) votou contra. O governo não orientou a votação.

A reeleição foi aprovada em 1997 para garantir ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) a chance de disputar um novo mandato. À época, houve denúncia de compra de votos. No primeiro turno, foram 336 votos a favor, 17 contra e seis abstenções. O partido só passou a defender o fim da reeleição depois que o PT chegou à Presidência da República. 

No PT, apenas três deputados foram contrários ao fim da reeleição. Houve votos contrários nos seguintes partidos: DEM (5), PT (3), PMDB (3), PTB (3), PSDB (1), PSB (1), PPS (1), PDT (1) e Solidariedade (1).

Cunha deixou o plenário animado com os resultados. “Política é isso. Vamos ver até onde evolui. Pena que a gente não conseguiu mudar algo do sistema eleitoral”, afirmou.

OAB afirma que emenda não muda julgamento

A Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) não vê na aprovação de uma emenda à Constituição que autoriza o financiamento empresarial a partidos políticos um impeditivo para que o Supremo Tribunal Federal julgue uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo órgão sobre o tema. A aprovação do texto em 1º turno ontem na Câmara dos Deputados abriu espaço para uma discussão: a ação de inconstitucionalidade da OAB em análise no Supremo perderia validade? Geralmente, os ministros acatam emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, desde que não afetem cláusulas pétreas – dispositivos da Carta que não podem ser alterados. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, o julgamento no Supremo deve ter continuidade mesmo se a emenda do financiamento empresarial for aprovada pelo Congresso.
Isso porque ministros que já votaram a favor da ação da ordem adotaram justamente a tese da cláusula pétrea: o financiamento de empresas, na visão deles, fere o princípio democrático do processo eleitoral, que ficaria desbalanceado em razão do poder financeiro das pessoas jurídicas frente as físicas. O julgamento foi suspenso em abril de 2014 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que prometeu entregar ação até o fim de junho para que a análise seja retomada.
Por ora, 6 dos 11 ministros entenderam que o financiamento empresarial é inconstitucional – ou seja, há maioria, mas qualquer ministro pode alterar o voto antes do fim do julgamento. Novas ações. A OAB estuda a possibilidade de entrar com outra ação de inconstitucionalidade, questionando o fato de a Câmara ter submetido novamente o tema à votação plenária, um dia antes de os deputados terem rejeitado outra proposta de emenda que tratava de assunto semelhante.
Para a OAB, há nesse procedimento um ato inconstitucional, ferindo um parágrafo do artigo 60 da Constituição que “uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Coêlho submeterá a discussão sobre prováveis ações contra decisão do Congresso à reunião do colégio de presidentes estaduais da OAB, que será realizado entre hoje e amanhã em Vitória, no Espírito Santo.