STF rejeita tese de nova sabatina para ministros

Talita Fernandes

Beatriz Bulla

O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar na qual diz ser inconstitucional o trecho da PEC da Bengala que abre brecha para a exigência de uma nova sabatina com ministros da Corte que quiserem estender a aposentadoria até os 75 anos.

A decisão foi tomada ontem duas semanas após a PEC da Bengala ser promulgada pelo Senado - em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada por três associações de magistrados: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Antes da PEC da Bengala, indicados a tribunais superiores tinham de passar por apenas uma sabatina, anterior à ocupação do cargo. A PEC estendeu a aposentadoria dos ministros de 70 para 75 anos. Pelo texto, isso ocorreria "nas condições do art. 52 da Constituição Federal", que versa sobre as atribuições do Senado. Na interpretação de Renan Calheiros (PMDBAL), presidente da Casa, esse trecho abriu caminho para a nova sabatina. Para sanar a dúvida, as entidades de magistrados acionaram o Supremo.

No julgamento, os ministros ainda aprovaram outras medidas. Eles concordaram que a extensão da aposentadoria para 75 anos a outros agentes públicos - inclusive magistrados estaduais - exige edição de lei complementar. No caso de juízes, a alteração na data de aposentadoria precisa ser prevista na Lei Orgânica da Magistratura.

O ministro Luiz Fux, relator da ação, também sugeriu que sejam suspensos todos os processos sobre aplicação da aposentadoria aos magistrados e o efeito de eventuais liminares concedidas para ampliar a idade de aposentadoria de agentes públicos de 70 para 75 anos. A proposta foi acatada por outros oito ministros - o ministro Marco Aurélio Mello foi vencido. Segundo ele, não deveriam ser cassadas as liminares já concedidas a outros magistrados que pediram a extensão da aposentadoria.

Ao votar pela inconstitucionalidade do trecho da PEC da Bengala que abria brecha para a realização da nova sabatina com ministros de tribunais superiores, Fux ressaltou a necessidade de "independência" entre os Poderes. O ministro-relator fundamentou seu voto levando em conta o seguinte raciocínio: "É tormentoso imaginar que a judicatura será exercida com independência quando o julgador deve prestar contas ao Legislativo. Não se pode vulnerar as condições essenciais para exercício imparcial e independente da magistratura".

Aprovação política. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, concordou ao afirmar que um julgador não pode depender da aprovação política dos membros de outros poderes para permanecer na magistratura. Já o ministro Marco Aurélio Mello falou em "quebra de dignidade" com a nova sabatina.

"Entendo que esse dispositivo, além de não fazer muito sentido e afrontar a separação dos poderes, colide com a vitaliciedade, um princípio fundamental de todos os magistrados. Não há como suprimir essa prerrogativa fundamental submetendo-os a uma nova sabatina", defendeu o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.