Título: Tesoura afiada
Autor: Torres, Izabelle; Cristino, Vânia
Fonte: Correio Braziliense, 16/08/2011, Economia, p. 8

Veja alguns do pontos limados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 pela presidente

» Previsão de recursos para o aumento real a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais do que um salário mínimo. Havia um dispositivo que garantia a correção acima da inflação

» Garantia de uma meta para o deficit nominal do setor público consolidado (União, estados e municípios), que seria de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB). O deficit nominal inclui as despesas com juros da dívida

» Identificação específica das despesas relacionadas a obras do PAC

» Vinculação de recursos para ressarcimento de estados e municípios que perdem receitas por conta da Lei Kandir

» Reserva de pelo menos 10% da programação financeira para o pagamento de restos a pagar (dívidas postergadas de um ano para outro) relativos a convênios e contratos de repasse

» Proibição de que o estoque de restos a pagar relativo às despesas do exercício de 2012 ultrapasse o total acumulado no exercício de 2011

» Garantia de 1% da receita corrente líquida, algo em torno de R$ 6 bilhões, para pagamento de emendas parlamentares individuais

» Exigência para que as instituições financeiras oficiais publiquem, a cada dois meses, na internet, demonstrativo discriminando os financiamentos a partir de R$ 500 mil concedidos a estados, aos municípios e ao Distrito Federal

» Transferências voluntárias com exigência de atestado de adimplência de todos os órgãos da administração direta e indireta

» Proibição de cortes de programas prioritários (chamados de despesas ressalvadas), como os de combate ao uso de drogas e de violência contra a mulher, as ações nas faixas de fronteiras, as despesas relativas a medicamento para diabetes e hipertensão arterial, as emendas parlamentares, etc.

» Obrigação de o Tesouro Nacional pedir aval do Congresso Nacional para emitir papéis para capitalizar os bancos públicos, como, por exemplo, o BNDES

» Previsão de que o crescimento de despesas, exceto com saúde e educação, não pode superar o aumento dos desembolsos para investimentos públicos.

Fonte: Ministério do Planejamento.